Questão 3527922 de Direito Eleitoral - CONSULPLAN 2013

Questão

ID 3527922

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Atribuições

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

O Ministério Público Eleitoral desempenha importantes
atribuições na defesa do regime democrático. Atua de
diversas formas, nas fases do processo eleitoral. Em relação
às atribuições do Ministério Público (MP), assinale a
alternativa correta, de acordo com a legislação vigente e a
jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

Alternativa A: Nos processos de registro de candidaturas, o MP deve
necessariamente emitir parecer, mas não é legitimado a
impugnar candidaturas.
Alternativa B: O MP é legitimado, juntamente com candidatos, partidos
e coligações, a ajuizar representação por propaganda
eleitoral irregular.
Alternativa C: A atuação do MP no processo penal eleitoral é supletiva,
já que a legitimação para deflagrar ações penais eleitorais
é, por primazia, dos próprios candidatos.
Alternativa D: O MP deve ser previamente ouvido nos casos de abertura
de investigação judicial eleitoral, cuja iniciativa é
limitada a candidatos, afastada a legitimação ativa de
partidos políticos.
Alternativa E: Nos casos de desfiliação partidária sem justa causa
(infidelidade partidária), a legitimação ativa é do MP
e, apenas na sua inércia, surge a legitimação subsidiária
dos partidos políticos para a perda do cargo eletivo.

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Questão 3527922

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