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3.998 questões encontradas

Questão 541
ID 3528147

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Alistamento Vedado

Ano: 2011 Banca: MPMS - Ministério Público de Mato Grosso do Sul Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

Embora eleitores, não podem votar:
Alternativas da questão 3528147
- Alternativa A:
  os eleitores analfabetos;
- Alternativa B:
  Os oficiais, aspirantes a oficiais, subtenentes ou suboficiais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior para formação de oficiais;
- Alternativa C:
  Os eleitores conscritos;
- Alternativa D:
  Os estrangeiros naturalizados;
- Alternativa E:
  nenhuma das alternativas anteriores.
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Questão 542
ID 3528146

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Revisão de Eleitorado

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do RN

O procedimento de revisão do eleitorado tem por finalidade:
Alternativas da questão 3528146
- Alternativa A:
  a verificação de fraudes no alistamento de uma zona eleitoral ou município, resultando, quando confirmada a existência de qualquer fraude, no cancelamento de ofício das inscrições eleitorais irregulares.
- Alternativa B:
  a verificação de fraudes no alistamento de uma zona eleitoral ou município, resultando, quando provada a fraude em proporção comprometedora, no cancelamento de ofício das inscrições eleitorais irregulares.
- Alternativa C:
  a contabilização do eleitorado em uma zona eleitoral ou município, sendo sempre realizado no ano anterior às eleições.
- Alternativa D:
  a contabilização do eleitorado em uma zona eleitoral ou município, sendo sempre realizado no mesmo ano em que realizadas as eleições.
- Alternativa E:
  a verificação de fraudes no alistamento de uma zona eleitoral ou município, resultando, quando provada a fraude em proporção de no mínimo 20% (vinte por cento) do eleitorado, no cancelamento de ofício das inscrições eleitorais irregulares.
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Questão 543
ID 3528145

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Inelegibilidade Decorrente da Rejeição de Contas

Ano: 2011 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Sobre as inelegibilidades, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3528145
- Alternativa A:
  A inelegibilidade de Prefeito que concorre à cadeira no Poder Legislativo sem renunciar ao cargo seis meses antes do pleito deverá ser arguida na fase de registro da candidatura, sob pena de preclusão.
- Alternativa B:
  Vice-Prefeito que não tenha substituído o titular em ambos os mandatos pode se candidatar ao cargo de Prefeito, sendo-lhe facultada, ainda, a reeleição ao cargo de Chefe do Poder Executivo por um único período.
- Alternativa C:
  Na hipótese de rejeição de contas relativas ao exercício de cargos e funções públicas, a Justiça Eleitoral só poderá decidir pela não incidência de causa de inelegibilidade mediante prévia desconstituição da decisão de rejeição das contas, obtida na Justiça Comum.
- Alternativa D:
  Independentemente de eventual decisão desconstitutiva do Poder Judiciário, a demissão do serviço público, imposta em processo administrativo, não constitui causa de inelegibilidade.
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Questão 544
ID 3528144

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Conceito e Natureza Jurídica

Ano: 2011 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Procuradoria-Geral da República

RELATIVAMENTE AOS PARTIDOS POLÍTICOS, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
-
I - possuem personalidade jurídica de direito privado;
II - mesmo sendo-lhes assegurada autonomia para definirem sua estrutura interna, organização e funcionamento, o ordenamento jurídico lhes impõe, entre outros comandos, que seus estatutos estabeleçam normas de disciplina e fidelidade partidária;
III - devem ter caráter nacional, sendo-lhes vedado o caráter regional, mesmo que suas ações se direcionem a um terço, ou mais, dos Estados.
-
Das proposições acima
Alternativas da questão 3528144
- Alternativa A:
  apenas as alternativas I e II estão corretas;
- Alternativa B:
  apenas as alternativas I e III estão corretas;
- Alternativa C:
  apenas as alternativas II e III estão corretas;
- Alternativa D:
  todas as alternativas estão corretas.
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Questão 545
ID 3528143

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Juiz Eleitoral - Competências

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Paraíba

Considerando o que dispõe o Código Eleitoral, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3528143
- Alternativa A:
  Compete aos juízes eleitorais autorizar a contagem dos votos pelas mesas receptoras nos estados em que essa providência for solicitada pelo TRE.
- Alternativa B:
  Compete diretamente aos TREs requisitar força federal necessária ao cumprimento das próprias decisões.
- Alternativa C:
  A locomoção do corregedor regional para as zonas eleitorais, no desempenho de suas atribuições, ocorrerá: por determinação do TSE ou do TRE; a pedido dos juízes eleitorais; a requerimento de partido político, quando deferido pelo TRE; e sempre que entender necessário.
- Alternativa D:
  Não compete originalmente aos TREs o julgamento do habeas corpus em matéria eleitoral, antes que o juiz legalmente competente possa prover sobre a impetração, mesmo quando houver perigo de se consumar a violência, para que não ocorra supressão da instância.
- Alternativa E:
  São da competência dos juízes eleitorais a constituição de juntas eleitorais e a designação da respectiva sede.
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Questão 546
ID 3528142

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Captação Ilícita de Sufrágio

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do RN

No âmbito da disputa eleitoral, busca-se a captação do sufrágio de maneira lícita. Entretanto, quando a captação ocorre de forma ilícita, mediante artimanhas ou outros meios escusos, cria-se risco ao princípio da igualdade de oportunidades no pleito eleitoral e claro prejuízo à democracia. No intuito de evitar tais consequências, a lei eleitoral prevê como captação ilícita de sufrágio
Alternativas da questão 3528142
- Alternativa A:
  a realização de comícios destinados à promoção de candidatura.
- Alternativa B:
  o aluguel de bens particulares para veiculação, por qualquer meio, de propaganda eleitoral.
- Alternativa C:
  a realização de despesas com transporte de pessoal a serviço das candidaturas.
- Alternativa D:
  a gratificação de qualquer espécie a pessoal que preste serviços à candidatura.
- Alternativa E:
  a realização de despesas com hospedagem e transporte de eleitores.
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Questão 547
ID 3528141

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Filiação Partidária

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito de direitos políticos e partidos políticos.
Alternativas da questão 3528141
- Alternativa A:
  O reconhecimento da justa causa para transferência de partido político afasta a perda do mandato eletivo por infidelidade partidária e transfere ao novo partido do detentor do mandato o direito de sucessão à vaga.
- Alternativa B:
  É válida a dispensa, por lei estadual que discipline os procedimentos necessários à realização das eleições para implementação da justiça de paz, de filiação partidária para os candidatos a juiz de paz.
- Alternativa C:
  A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal no curso do mandato de determinado prefeito afasta a inelegibilidade prevista na CF para o cônjuge de prefeito.
- Alternativa D:
  O domicílio eleitoral na respectiva circunscrição e a filiação partidária constituem condições de elegibilidade que podem ser disciplinadas por lei ordinária.
- Alternativa E:
  Para a aplicação das condições de elegibilidade referentes à eleição indireta para governador e vice-governador de estado — realizada pela assembleia legislativa em caso de dupla vacância desses cargos executivos no último biênio do período de governo — previstas no art. 14 da CF, faz-se necessária expressa previsão em lei estadual.
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Questão 548
ID 3528140

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Vedações à Propaganda Eleitoral

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Ainda a respeito das normas legais que regulamentam as eleições, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3528140
- Alternativa A:
  É permitida a veiculação de propaganda eleitoral, como, por exemplo, inscrição a tinta e fixação de placas, em bens de uso comum, como postes de iluminação pública e sinalização de tráfego e paradas de ônibus.
- Alternativa B:
  No dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos, é permitida, mas a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bem como os instrumentos de propaganda referidos anteriormente, de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem a utilização de veículos, é proibida, até o término do horário de votação.
- Alternativa C:
  As despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas bem como o pagamento de cachê de artistas ou animadores de eventos relacionados a campanha eleitoral são considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados na Lei das Eleições.
- Alternativa D:
  Partidos políticos, coligações e candidatos são obrigados, durante a campanha eleitoral, a divulgar, pela Internet, em sítio especificamente criado pela justiça eleitoral, relatório discriminado dos recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral, com indicação dos nomes dos doadores e dos respectivos valores doados, e dos gastos que realizarem.
- Alternativa E:
  É vedada a divulgação de pesquisas eleitorais, por qualquer meio de comunicação, no período compreendido entre o décimo quinto dia anterior ao dia das eleições e as dezoito horas do dia do pleito.
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Questão 549
ID 3528139

Disciplina: Direito Eleitoral

Assuntos: Usar Símbolos, Frases ou Imagens da Administração Pública na Propaganda Eleitoral

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Paraíba

A respeito dos crimes previstos na Lei n.º 9.504/1997, que dispõe sobre as eleições, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3528139
- Alternativa A:
  Inexiste, na norma geral das eleições, previsão de responsabilização penal de representantes legais de empresas ou entidades de pesquisa e de órgão veiculador de pesquisa fraudulenta.
- Alternativa B:
  O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime apenado com detenção e multa, vedada a alternativa de prestação de serviços à comunidade.
- Alternativa C:
  Qualquer ato que vise retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos no tocante às pesquisas eleitorais constitui crime punível com detenção, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade.
- Alternativa D:
  Respondem por crime eleitoral os integrantes de mesa receptora que deixarem de entregar, por omissão, cópia de boletim aos partidos e coligações concorrentes ao pleito caso seus representantes a requeiram até uma hora após a expedição.
- Alternativa E:
  A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime punível com reclusão e multa.
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Questão 550
ID 3528138

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Condutas Vedadas a Agentes Públicos

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do RN

A utilização da máquina pública em campanhas eleitorais pode ser fator de desequilíbrio do pleito, ofendendo o princípio da igualdade de oportunidades. No intuito de coibir tais condutas, a legislação eleitoral estipula algumas vedações ao agente público que participe do pleito, dentre as quais, destaca-se a
Alternativas da questão 3528138
- Alternativa A:
  utilização de transporte oficial pelo Presidente da República, durante a campanha.
- Alternativa B:
  nomeação de aprovados em concursos públicos, homologados nos três meses que antecedem o pleito até a posse dos eleitos.
- Alternativa C:
  utilização da residência oficial, pelos candidatos à reeleição de Governador e de Vice-Governador de Estado e Distrito Federal, para a realização de contato, encontros e reuniões pertinentes à própria campanha, desde que não tenham caráter público.
- Alternativa D:
  nomeação ou exoneração, nos três meses que antecedem a eleição até a posse dos eleitos, de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança, na circunscrição do pleito.
- Alternativa E:
  nomeação, nos três meses anteriores ao pleito, para cargos afetos ao Poder Judiciário.
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Questão 551
ID 3528137

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Justificativa Eleitoral e Descumprimento do Dever de Votar

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

NÃO constitui crime eleitoral:
Alternativas da questão 3528137
- Alternativa A: fornecer qualquer candidato transporte aos eleitores
  da zona urbana no dia da eleição.
- Alternativa B: fornecer o particular refeições a eleitores da zona
  rural no dia da eleição.
- Alternativa C: desatender à requisição de veículos e embarcações
  particulares pela Justiça Eleitoral, para o transporte
  gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de
  eleição, nos casos previstos em lei.
- Alternativa D: fornecer qualquer pessoa refeições aos eleitores da
  zona urbana no dia da eleição.
- Alternativa E: deixar o eleitor de votar e não se justificar perante o
  Juiz Eleitoral até sessenta dias após a realização da
  eleição.
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Questão 552
ID 3528135

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Juntas Eleitorais - Competências

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

Considere as seguintes afirmações sobre impugnações perante as Juntas Eleitorais e assinale a INCORRETA.
Alternativas da questão 3528135
- Alternativa A:
  À medida que os votos são apurados, os fiscais e delegados de partido, assim como os candidatos, podem apresentar impugnações que serão decididas de plano pela Junta.
- Alternativa B:
  As Juntas decidem por maioria de votos as impugnações.
- Alternativa C:
  Não é admitido recurso contra a apuração quando não tiver havido impugnação perante a Junta, no ato da apuração, contra as nulidades arguidas.
- Alternativa D:
  Das decisões da Junta cabe recurso imediato, interposto verbalmente ou por escrito, que deve ser fundamentado no prazo de vinte e quatro horas para que tenha seguimento.
- Alternativa E:
  Resolvidas as impugnações, a Junta passa a apurar os votos.
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Questão 553
ID 3528134

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Competência

Ano: 2011 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Procuradoria-Geral da República

A REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO, COM BASE NO ILÍCITO PREVISTO NO ARTIGO 41-A DA LEI DAS ELEIÇÕES (LEI N° 9.504/97), QUE OBJETIVE CASSAR NAS ELEIÇÕES GERAIS O REGISTRO OU O DIPLOMA DE CANDIDATO À REELEIÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO, DEVE SER AJUIZADA PERANTE:
Alternativas da questão 3528134
- Alternativa A:
  o Juiz Eleitoral do município onde ocorreram os fatos, haja vista que nesse caso não há prerrogativa de foro;
- Alternativa B:
  o Tribunal Regional Eleitoral;
- Alternativa C:
  o Tribunal Superior Eleitoral;
- Alternativa D:
  o Superior Tribunal de Justiça, haja vista a prerrogativa de foro dos Governadores prevista na Constituição.
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Questão 554
ID 3528133

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Pleno Gozo dos Direitos Políticos

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo

Acerca de partidos políticos, julgue os próximos itens.

Eleitor considerado inelegível não pode se filiar a partido político em razão do fato de que tal condição afasta o reconhecimento do pleno gozo de seus direitos políticos.
Alternativas da questão 3528133
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 555
ID 3528132

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: TSE - Competências

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo

Julgue os itens seguintes, relativos às competências e atribuições dos juízes eleitorais, dos tribunais regionais eleitorais (TREs) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Compete, privativamente, ao TSE autorizar a contagem dos votos pelas mesas receptoras nos estados em que essa providência for solicitada pelo tribunal regional respectivo.
Alternativas da questão 3528132
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 556
ID 3528131

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Direito de Resposta

Ano: 2011 Banca: Pontua Concursos Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

O Direito de Resposta é meio de defesa assegurado por lei a ser exercido nas seguintes situações e condições:
I. Haverá direito de resposta a partir da data da escolha dos candidatos.
II. É garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal.
III. São legitimados para o exercício do direito de resposta o candidato, o partido político, a coligação partidária e o Ministério Público.
IV. O exercício do direito de resposta deverá ser exercido em 72 horas quando a ofensa for irrogada em órgão da imprensa escrita.
Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas da questão 3528131
- Alternativa A:
  Apenas o item III.
- Alternativa B:
  Apenas os itens III e IV
- Alternativa C:
  Apenas os itens I, II e IV.
- Alternativa D:
  Todos os itens.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 557
ID 3528130

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Diplomação dos Eleitos

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do RN

A diplomação é o ato pelo qual a Justiça Eleitoral habilita os candidatos eleitos e seus suplentes a exercer seus respectivos mandatos. Dentre suas características, destaca-se que
Alternativas da questão 3528130
- Alternativa A:
  a competência para outorgar a diplomação pode ser de um órgão monocrático ou colegiado, conforme a instância em que ocorra.
- Alternativa B:
  a data da diplomação não pode ser alterada pela Justiça Eleitoral, uma vez que constitui objeto de norma expressa, de natureza cogente, na legislação eleitoral.
- Alternativa C:
  a expedição do diploma pode ser fiscalizada por partido político, coligação, candidato ou membro do Ministério Público, ante seu caráter de ato jurídico público.
- Alternativa D:
  nas eleições majoritárias são diplomados somente os candidatos eleitos ao Poder Executivo, não sendo cabível a diplomação dos vices.
- Alternativa E:
  existindo recurso contrário à diplomação, esta será sobrestada enquanto não julgado o recurso.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 558
ID 3528129

Disciplina: Direito Eleitoral

Assuntos: Fusão, Incorporação e Extinção dos Partidos Políticos

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

A respeito da fusão, incorporação e extinção dos partidos
políticos, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3528129
- Alternativa A: na hipótese de fusão, a existência legal do novo partido
  tem início na data em que a mesma for aprovada
  pelos respectivos órgãos nacionais, em reunião
  conjunta, por maioria absoluta.
- Alternativa B: o partido político, em nível nacional, poderá sofrer
  suspensão das cotas do Fundo Partidário como consequência
  de atos praticados por órgãos regionais
  ou municipais.
- Alternativa C: no caso de incorporação, o instrumento respectivo
  deve ser levado ao Oficial Civil competente, que
  deve, então, cancelar o registro do partido incorporado
  a outro.
- Alternativa D: a extinção de partido político, contra o qual ficar provado
  ter recebido ou estar recebendo recursos financeiros
  de procedência estrangeira, será determinada
  de ofício pelo Tribunal Superior Eleitoral, sem necessidade
  de prévio processo.
- Alternativa E: no caso de incorporação, os votos obtidos pelo partido
  incorporado na última eleição e o respectivo número
  de representantes na Câmara dos Deputados
  serão desconsiderados para efeito do acesso gratuito
  ao rádio e à televisão.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 559
ID 3528128

Disciplina: Direito Eleitoral

Assuntos: Fusão, Incorporação e Extinção dos Partidos Políticos

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Atenção: As questões de números 26 e 27 referem-se à Lei no 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos).

A respeito da fusão e incorporação de partidos políticos, considere:

I. Na hipótese de fusão, a existência legal do novo partido tem início com o registro dos estatutos do novo partido no Tribunal Superior Eleitoral.

II. No caso de incorporação, o instrumento respectivo deve ser levado ao Ofício Civil competente, que deve, então, cancelar o registro do partido incorporado a outro.

III. Adotados o estatuto e o programa do partido incorporador, realizar-se-á, em reunião conjunta dos órgãos nacionais de deliberação, a eleição do novo órgão de direção nacional.

Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas da questão 3528128
- Alternativa A: I.
- Alternativa B: I e II,
- Alternativa C: I e III.
- Alternativa D: II e III.
- Alternativa E: III.
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Questão 560
ID 3528127

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Garantias Eleitorais

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do RN

O processo eleitoral é uma das formas de concretização do princípio democrático, razão pela qual é merecedor de diversas garantias previstas, expressamente, na legislação. Entre tais garantias, destaca-se que
Alternativas da questão 3528127
- Alternativa A:
  nenhuma autoridade poderá, desde cinco dias antes e até quarenta e oito horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, ainda que em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável.
- Alternativa B:
  os membros das Mesas Receptoras, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito. Tal garantia não se estende aos fiscais dos partidos.
- Alternativa C:
  o eleitor, embora não possua a prerrogativa de representar diretamente ao corregedor geral ou regional da Justiça Federal, pode provocar o Ministério Público ou o partido político para que o faça.
- Alternativa D:
  é proibida, durante o ato eleitoral, a presença de força pública no edifício em que funcionar Mesa Receptora, ou nas imediações, sendo que a força armada conservar-se-á a cem metros da Seção Eleitoral e não poderá aproximar-se do lugar da votação, ou nele penetrar, sem ordem do Presidente da Mesa.
- Alternativa E:
  aos partidos políticos é assegurada a prioridade postal durante o ano da realização das eleições, para remessa de material de propaganda de seus candidatos registrados.
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