Questão
ID 3528134Disciplina: Direito Eleitoral
Assunto: Competência
Ano: 2011 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Procuradoria-Geral da República
A REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO, COM BASE NO ILÍCITO PREVISTO NO ARTIGO 41-A DA LEI DAS ELEIÇÕES (LEI N° 9.504/97), QUE OBJETIVE CASSAR NAS ELEIÇÕES GERAIS O REGISTRO OU O DIPLOMA DE CANDIDATO À REELEIÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO, DEVE SER AJUIZADA PERANTE: