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Questão 341
ID 3528389

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Domicílio Eleitoral

Ano: 2008 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

O domicílio eleitoral:
Alternativas da questão 3528389
- Alternativa A:
  subsume-se ao local em que a pessoa tenha vínculos sociais e empresariais.
- Alternativa B:
  deve ser analisado de forma restritiva para evitar fraudes.
- Alternativa C:
  é conceito que se identifica com o de domicílio civil.
- Alternativa D:
  requer prova, a despeito de declaração escrita do eleitor.
- Alternativa E:
  no caso de funcionário público é obrigatoriamente o seu domicílio legal ou de lotação.
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Questão 342
ID 3528388

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Idade Mínima

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

A respeito dos direitos políticos, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3528388
- Alternativa A:
  A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas não se aplicará à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
- Alternativa B:
  Para candidatar-se a Governador de Estado, dentre outras condições de elegibilidade na forma da lei, exige-se a idade mínima de 21 anos.
- Alternativa C:
  O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo máximo de 30 dias contados da diplomação.
- Alternativa D:
  A condenação criminal ainda não transitada em julgado implica em suspensão dos direitos políticos.
- Alternativa E:
  A ação de impugnação de mandato, por força do princípio da transparência, não tramitará em segredo de justiça e o autor não responderá por litigância de má-fé.
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Questão 343
ID 3528387

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Inelegibilidade Decorrente da Condenação Criminal

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima

Conforme noticiou a imprensa, o novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, declarou, em seu discurso de posse, em 5/5/2008, que é favorável à proibição de candidaturas de pessoas que respondam a processos criminais ou de improbidade administrativa. Conforme a notícia, Ayres Britto criticou — às vésperas das eleições municipais — os candidatos que respondem a processos criminais. “E o que dizer do pedido de registro de uma candidatura notoriamente identificada pela tarja de processos criminais e ações de improbidade administrativa que, pelo seu avultado número, sinalizam um estilo de vida do mais aberto namoro com a delitividade?”
Internet: (com adaptações).

Tomando o texto acima como referência inicial, julgue os itens de 151 a 155, a respeito da candidatura, da relação entre acusações criminais ou de improbidade administrativa e as disposições vigentes no Código Eleitoral e demais leis eleitorais.

Processo em que o candidato seja acusado de corrupção não implica inelegibilidade porque se trata de crime comum, tipificado no CP, e não, de crime eleitoral.
Alternativas da questão 3528387
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 344
ID 3528386

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Condutas Vedadas a Agentes Públicos

Ano: 2008 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal

AOS AGENTES PÚBLICOS, NAS CAMPANHAS ELEITORAIS:
Alternativas da questão 3528386
- Alternativa A:
  são vedadas condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais, especificadas na lei das eleições;
- Alternativa B:
  é permitido autorizar a publicidade institucional de programas de governo durante a realização do pleito eleitoral se entenderem ser de relevante interesse público;
- Alternativa C:
  é vedado nomear para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República, nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito;
- Alternativa D:
  é vedado permitir o uso de imóvel pertencente à administração pública para a realização de convenção partidária,
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Questão 345
ID 3528384

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Competência em Matéria Criminal

Ano: 2008 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal

OS CRIMES ELEITORAIS:
Alternativas da questão 3528384
- Alternativa A:
  como crimes comuns, e não políticos, são processados e julgados pela Justiça comum dos Estados e não pela Justiça Eleitoral, salvo se praticados por Deputados Federais, Senadores ou pelo Presidente da República, hipóteses em que a competência é do Tribunal Superior Eleitoral;
- Alternativa B:
  são de ação penal pública incondicionada, a cargo do Ministério Público Eleitoral, devendo as polícias judiciárias, os órgãos da receita federal, estadual e municipal, e os Tribunais e órgãos de contas auxiliarem na sua apuração, nos termos da lei, com prioridade sobre suas atribuições regulares;
- Alternativa C:
  serão processados e julgados nos termos do Código Eleitoral, não se lhes aplicando as normas gerais do Código Penal nem, como lei subsidiária ou supletiva, o Código de Processo Penal;
- Alternativa D:
  são processados e julgados pelo Tribunal Regional Federal respectivo, se cometidos por prefeito municipal.
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Questão 346
ID 3528383

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Nulidades

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

No que concerne à disciplina do processo eleitoral, nos termos definidos no Código Eleitoral, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3528383
- Alternativa A:
  Eleitor domiciliado no exterior poderá votar nas eleições municipais, desde que cadastrado tempestivamente na respectiva embaixada.
- Alternativa B:
  As mesas eleitorais do exterior serão organizadas pela seção consular do TSE.
- Alternativa C:
  Se, em determinada eleição, os eleitores anularem 25% dos votos e os votos anulados por fraude somarem 25% mais um, a justiça eleitoral deve anular a eleição e convocar outra.
- Alternativa D:
  Quando houver recurso contra a diplomação de um candidato eleito, o seu mandato será suspenso, por se encontrar sub judice.
- Alternativa E:
  Nulidade do processo eleitoral não pode ser alegada por quem lhe deu causa ou por quem dela se aproveitou.
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Questão 347
ID 3528382

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Competência em Matéria Criminal

Ano: 2008 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

Havendo conexão entre crime comum e outro eleitoral, a competência é do(a):
Alternativas da questão 3528382
- Alternativa A:
  Justiça Comum.
- Alternativa B:
  Justiça Federal.
- Alternativa C:
  Justiça Militar.
- Alternativa D:
  Justiça Eleitoral.
- Alternativa E:
  Superior Tribunal de Justiça.
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Questão 348
ID 3528381

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Técnica da Maior Média

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima

De 1935 até agora, o sistema brasileiro para a eleição de deputados e vereadores traz essa característica que tanto o distingue dos modelos proporcionais empregados em todo o mundo: a escolha uninominal, pelos eleitores, a partir de listas apresentadas pelos partidos.
Sessenta e tantos anos decorridos da introdução desse modelo de escolha uninominal no Brasil — desde a reforma trazida ao Código de 1932 e pela Lei n.º 48/1935 —, somam-se as queixas de políticos e estudiosos contra a experiência, no dizer de Giusti Tavares, “singular e estranha”.
Walter C. Porto. A mentirosa urna. São Paulo: Martins Fontes, 2004, p. 121 (com adaptações).
A partir das informações do texto acima, julgue os itens que se seguem, acerca do sistema eleitoral brasileiro nas eleições para deputado e vereador.

No sistema proporcional de lista aberta, o eleitor, ao votar em um candidato, contribui para a eleição de todos os demais candidatos do mesmo partido.
Alternativas da questão 3528381
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 349
ID 3528380

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Propaganda Eleitoral no Rádio e na Televisão

Ano: 2008 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal

A PROPAGANDA ELEITORAL:
Alternativas da questão 3528380
- Alternativa A:
  no ano da eleição, somente é permitida após o dia 5 de julho, com exceção da propaganda paga pela imprensa escrita, que pode ser feita desde o início do ano até o dia das eleições, dentro dos espaços fixados em lei para cada candidato, partido ou coligação, considerando a liberdade de informação jornalística e a vedação da censura;
- Alternativa B:
  mediante a realização de comícios é permitida em qualquer horário, salvo no dia das eleições, no qual pode ser distribuído material de propaganda política;
- Alternativa C:
  por meio de outdoors pode ser feita livremente mediante contratação com as empresa de publicidade;
- Alternativa D:
  restringe-se, no rádio e na televisão, ao horário gratuito, definido na lei das eleições, vedada a veiculação de propaganda paga e facultada a realização de debates entre os candidatos, com observância das normas na mesma lei estabelecidas.
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Questão 350
ID 3528378

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Inelegibilidade Decorrente da Condenação Criminal

Ano: 2008 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

Determinado aspirante a vereador, com condenação criminal transitada em julgado, porém com pedido de revisão criminal em curso, é:
Alternativas da questão 3528378
- Alternativa A:
  elegível, ante a pendência da decisão na revisão criminal que visa à nulidade do julgamento.
- Alternativa B:
  inelegível, pois há sentença condenatória que transitou em julgado.
- Alternativa C:
  inalistável, visto que teve seus direitos políticos cassados com a condenação criminal.
- Alternativa D:
  alistável e elegível, até que a revisão criminal transite em julgado.
- Alternativa E:
  inalistável, porém elegível em função da propositura da revisão criminal.
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Questão 351
ID 3528376

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Conceito e Natureza Jurídica das Inelegibilidades

Ano: 2008 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal

AS INELEGIBILIDADES:
Alternativas da questão 3528376
- Alternativa A:
  são restrições a direitos políticos que somente podem ser estabelecidas no próprio texto da Constituição ou no Código Eleitoral;
- Alternativa B:
  podem ser constitucionais ou infraconstitucionais, sendo que estas são previstas em lei complementar para proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta;
- Alternativa C:
  implicam restrições à capacidade eleitoral ativa e passiva, impedindo, como restrições dos direitos políticos, o direito de votar e de ser votado;
- Alternativa D:
  devem ser interpretadas de forma extensiva e analógica visando a restringir direitos políticos ativos e passivos de participação no processo eleitoral, inclusive o alistamento e o voto.
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Questão 352
ID 3528374

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Referendo

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

A respeito do plebiscito e do referendo, considere as afirmações:
I. O referendo é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.
II. O plebiscito é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.
III. Nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional, na forma da lei.
IV. A incorporação de Estados entre si, subdivisão ou desmembramento para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, dependem da aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito realizado na mesma data e horário em cada um dos Estados, e do Congresso Nacional, por lei complementar, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas.
Estão corretas SOMENTE
Alternativas da questão 3528374
- Alternativa A:
  I e II.
- Alternativa B:
  II e IV.
- Alternativa C:
  III e IV.
- Alternativa D:
  I, II e III.
- Alternativa E:
  I, II e IV.
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Questão 353
ID 3528373

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Prefeito Itinerante ou Profissão Prefeito

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Em matéria de direitos políticos, quanto às inelegibilidades, analise :

I. Perseu, Prefeito Municipal de Poseidon, está terminando seu segundo mandato, decorrente de uma reeleição. Nesse caso, sua inelegibilidade, em geral, é relativa.

II. Orfeu, Deputado Estadual do Estado de Atena, encontra- se na condição de inalistável, mas não tem impedimentos eleitorais para qualquer outro cargo eletivo. Nesse caso, a inelegibilidade é relativa.

III. Ártemis, Vereadora do Município de Panacéia, mudou- se para o Município de Pégaso, onde reside atualmente. Na próxima eleição pretende candidatar- se novamente como vereadora de Panacéia, apesar de não ter domicílio eleitoral nessa circunscrição.

Nesse caso é uma inelegibilidade relativa. Nesses casos está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas da questão 3528373
- Alternativa A:
  I e III.
- Alternativa B:
  I e II.
- Alternativa C:
  II e III.
- Alternativa D:
  II.
- Alternativa E:
  III.
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Questão 354
ID 3528372

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Recurso Ordinário

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco

Cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que
Alternativas da questão 3528372
- Alternativa A:
  decretarem a perda do tempo relativo ao horário eleitoral gratuito.
- Alternativa B:
  confirmarem imposição de multa por infração de norma relativa à propaganda eleitoral.
- Alternativa C:
  denegarem o direito de resposta no horário eleitoral gratuito.
- Alternativa D:
  aplicarem sanção a partido político por infração de normas relativas à propaganda partidária.
- Alternativa E:
  denegarem mandado de segurança.
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Questão 355
ID 3528371

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Recurso Ordinário

Ano: 2008 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal

DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS:
Alternativas da questão 3528371
- Alternativa A:
  caberá sempre recurso, desde que tempestivo, para o' Tribunal Superior Eleitoral, a cargo do representante do Ministério Público ou da parte interessada;
- Alternativa B:
  somente caberá recurso quando forem proferidas contra disposição expressa de lei ou da Constituição Federal, derem interpretação de lei divergente da adotada por outros Tribunais Eleitorais, versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleiçôes federais ou estaduais, anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais e denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção;
- Alternativa C:
  não caberá recurso, sendo terminativas, com exceção apenas dos recursos especiais para o Tribunal Superior Eleitoral nas hipóteses de acórdãos proferidos contra a jurisprudência daquela Corte;
- Alternativa D:
  poderão ser interpostos recursos ordinários ou especiais para o Tribunal Superior Eleitoral, nas hipóteses de violação de disposição expressa de lei, divergência jurisprudencial, inelegibilidades e invalidação de diplomas ou mandatos nas eleições federais, estaduais e municipais,
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 356
ID 3528370

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Legitimidade Passiva

Ano: 2008 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Quanto à impugnação de candidatura, assinale a afirmativa incorreta.
Alternativas da questão 3528370
- Alternativa A:
  Não há litisconsórcio passivo necessário entre o candidato e o partido para a ação de impugnação proposta por partido político opositor.
- Alternativa B:
  O prazo para ajuizamento da ação da impugnação conta-se da publicação do edital com o nome dos candidatos.
- Alternativa C:
  O candidato que teve seu registro impugnado pode realizar sua campanha eleitoral.
- Alternativa D:
  Inviabiliza o exercício do mandato eletivo.
- Alternativa E:
  São legitimados ativos o candidato a candidato, o partido político, a coligação partidária (como partido político temporário) e o Ministério Público.
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Questão 357
ID 3528369

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Incompatibilidade e Desincompatibilização

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco

A respeito da inelegibilidade, considere:
I. É de 6 meses o prazo para desincompatibilização para candidatarem-se Presidente da República dos que tenham ocupado cargo ou função de direção em entidades representativas de classe, mantidas parcial mente por contribuições impostas pelo poder público.
II. É de 6 meses o prazo para desincompatibilização para candidatarem-se Presidente da República dos membros do Tribunal de Contas da União.
III. É de 4 meses o prazo para desincompatibilização para candidatarem-se Presidente da República dos que tenham exercido em qualquer dos poderes da União, cargo ou função de nomeação do Presidente da República, sujeito à aprovação prévia do Sena do Federal.
IV. É de 3 meses o prazo para desincompatibilização para candidatarem-se Presidente da República dos servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou en tidades da administração direta ou indireta da União.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
Alternativas da questão 3528369
- Alternativa A:
  I e III.
- Alternativa B:
  I e IV.
- Alternativa C:
  II e IV.
- Alternativa D:
  I, II e III.
- Alternativa E:
  II, III e IV.
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Questão 358
ID 3528368

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Da Polícia nos Trabalhos Eleitorais

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

A respeito da polícia dos trabalhos eleitorais, é INCORRETO afirmar que
Alternativas da questão 3528368
- Alternativa A:
  o Presidente da Mesa Receptora fará retirar do recinto ou do edifício quem estiver praticando qualquer ato atentatório da liberdade eleitoral.
- Alternativa B:
  ao Presidente da Mesa Receptora e ao Juiz Eleitoral cabe a polícia dos trabalhos eleitorais.
- Alternativa C:
  o Presidente da Mesa Receptora fará retirar do recinto ou do edifício quem não guardar ordem e compostura devidas.
- Alternativa D:
  o Secretário da Segurança Pública pode intervir nos trabalhos eleitorais das Mesas Receptoras, quando suspeitar de qualquer procedimento fraudulento.
- Alternativa E:
  o eleitor somente poderá permanecer no recinto da Mesa Receptora durante o tempo necessário à votação.
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Questão 359
ID 3528367

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Garantias Eleitorais

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

A respeito das garantias eleitorais, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3528367
- Alternativa A:
  os candidatos não poderão ser presos, salvo caso de flagrante delito, desde quinze dias antes das eleições.
- Alternativa B:
  os partidos políticos não gozam de prioridade postal nos sessenta dias anteriores à votação, para remessa de material de propaganda de seus candidatos registrados.
- Alternativa C:
  os membros das Mesas Receptoras não poderão ser detidos ou presos, salvo caso de flagrante delito, nos trinta dias anteriores à data da eleição.
- Alternativa D:
  a força pública poderá policiar o interior do edifício em que funciona a Mesa Receptora, mas não poderá ingressar na cabine de votação.
- Alternativa E:
  a denúncia ao Corregedor-Geral ou Regional de interferência do poder econômico e de desvio ou abuso de poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto, é prerrogativa exclusiva dos partidos políticos e dos candidatos.
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Questão 360
ID 3528365

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Prazo para o Ajuizamento

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Com relação aos instrumentos de combate ao abuso de poder nas eleições, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3528365
- Alternativa A:
  O prazo máximo para propositura da ação de impugnação de mandato eletivo é de trinta dias, contados da eleição.
- Alternativa B:
  A captação ilícita de sufrágio se configura quando se está diante de ato ocorrido entre a convenção partidária para escolha dos candidatos e o dia da eleição, inclusive.
- Alternativa C:
  É proibida a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.
- Alternativa D:
  O recurso contra a expedição de diploma é cabível no prazo de quinze dias após a realização do pleito eleitoral.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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