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Questões de Direito do Trabalho

11.757 questões encontradas

  1. Questão 301

    ID 3416886

    Disciplina: Direito do Trabalho

    Assunto: Normas de Proteção ao Salário

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

    Em relação ao sistema legal de proteção do salário, julgue os itens que se seguem.



    Diante da importância dos salários para a subsistência dos trabalhadores e de seus dependentes, em nenhuma hipótese a redução salarial é admitida pela ordem jurídica, havendo cominação expressa de nulidade absoluta para qualquer ação empresarial nesse sentido.

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  2. Questão 302

    ID 3416884

    Disciplina: Direito do Trabalho

    Assunto: Modos de Aferição do Trabalho

    Ano: 2002 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    Uma balconista de loja, cujo salário é ajustado em comissões, garantido o salário mínimo, ultrapassou este mínimo legal em apenas 8 meses. Uma vez que as comissões não atingiram o valor do salário mínimo nos demais meses, a loja

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  3. Questão 303

    ID 3416883

    Disciplina: Direito do Trabalho

    Assunto: Do Valor das Anotações da CTPS

    Ano: 2002 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    As anotações apostas pelo empregador na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado geram presunção

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  4. Questão 304

    ID 3416882

    Disciplina: Direito do Trabalho

    Assunto: Hipóteses Legais de Falta Grave Praticada Pelo Trabalhador

    Ano: 2002 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    Para efeito de justa causa de rescisão de contrato de trabalho pelo empregador, a retenção de valores que pertencem à empresa, pelo empregado, configura ato de

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  5. Questão 305

    ID 3416881

    Disciplina: Direito do Trabalho

    Assunto: Gestante

    Ano: 2002 Banca: USCS - Universidade Municipal de São Caetano do Sul Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

    No contrato de trabalho por prazo determinado estão garantidas as estabilidades provisórias de :

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  6. Questão 306

    ID 3416880

    Disciplina: Direito do Trabalho

    Assunto: Férias

    Ano: 2002 Banca: USCS - Universidade Municipal de São Caetano do Sul Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

    Todo trabalhador tem direito às férias após 12(doze) meses de vigência do contrato de trabalho, sendo que de acordo com a CLT, as férias serão reduzidas em 18 dias caso o empregado, no período aquisitivo, tenha cometido falta injustificada na proporção de:

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  7. Questão 307

    ID 3416879

    Disciplina: Direito do Trabalho

    Assunto: Subordinação

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

    Quanto à caracterização da relação de emprego, julgue os itens subseqüentes.



    De acordo com a doutrina, a subordinação que qualifica a relação de emprego expressa-se nas formas técnica, econômica e jurídica, razão pela qual os trabalhadores detentores de elevado grau de especialização técnica em determinada atividade, aos quais ficam dependentes os respectivos empregadores, não podem ser qualificados como empregados.

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  8. Questão 308

    ID 3416878

    Disciplina: Direito do Trabalho

    Assunto: Fontes Formais

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

    Considerando as fontes e os princípios do direito do trabalho e a disciplina jurídica da relação de emprego, julgue os itens abaixo.



    Se um pedido formulado em reclamatória trabalhista foi fundado em decisão proferida em dissídio normativo, então essa decisão normativa foi tomada pelo reclamante como fonte de direito.

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  9. Questão 309

    ID 3416877

    Disciplina: Direito do Trabalho

    Assunto: Proteção ao Trabalho do Menor

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

    Quanto ao tema jornada de trabalho, julgue os itens subseqüentes.



    Nas atividades insalubres, os menores entre dezesseis e dezoito anos apenas poderão prestar horas extras se concedida licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais deverão proceder aos exames locais necessários, avaliando os métodos e processos de trabalho desenvolvidos.

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  10. Questão 310

    ID 3416876

    Disciplina: Direito do Trabalho

    Assunto: Prescrição e Decadência

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

    Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, relativa à disciplina jurídica que rege o procedimento dos dissídios individuais no processo do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada.



    Auditoria interna em uma empresa apontou empregado estável como responsável pela apropriação indevida de recursos do empregador. Nessa situação, suspenso o empregado de suas funções, a exigibilidade de sua demissão motivada prescreverá em trinta dias.

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  11. Questão 311

    ID 3416875

    Disciplina: Direito do Trabalho

    Assunto: Instituição Inicial do Regime do FGTS

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

    Julgue os itens seguintes, relativos à reforma da previdência no Brasil e ao atual sistema previdenciário.



    Com o intuito de flexibilizar o processo de demissão do trabalhador, foi instituído, em 1966, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que veio a substituir o sistema anterior, que garantia estabilidade para o trabalhador que permanecesse por mais de dez anos no mesmo emprego.

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  12. Questão 312

    ID 3416874

    Disciplina: Direito do Trabalho

    Assuntos: Trabalho Manual, Técnico ou Intelectual

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

    No que se refere aos deveres e direitos dos sujeitos da relação de emprego, julgue os itens abaixo.



    O dever de diligência, como expressão do princípio da boa-fé, que informa a execução dos contratos em geral, impõe ao trabalhador a obrigação de render em qualidade e quantidade o mesmo resultado médio alcançado pelos trabalhadores em funções semelhantes, independentemente de suas atribuições pessoais.

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  13. Questão 313

    ID 3416873

    Disciplina: Direito do Trabalho

    Assunto: Dirigente Sindical

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

    Pedro, empregado contratado por prazo indeterminado, foi pré-avisado de sua dispensa em 2/5/2001. Em 16/5/2001, foi registrada sua candidatura a cargo eletivo sindical, para a função de diretor de assuntos legislativos. Todavia, em 18/5/2001, esse empregado se envolveu em incidente, no ambiente de trabalho, e agrediu fisicamente seu superior imediato, o que levou o empregador a cancelar o aviso prévio em curso e a proceder à demissão motivada do empregado.

    A partir dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.



    O registro de candidatura de Pedro para cargo eletivo sindical o tornou estável, razão por que sua demissão somente poderia ocorrer por justo motivo.

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  14. Questão 314

    ID 3416871

    Disciplina: Direito do Trabalho

    Assunto: Sucessão de Empregadores

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

    Julgue os itens seguintes, acerca da figura jurídica do empregador.



    A sucessão de empregadores, para os fins do direito do trabalho, não exige solenidade especial, verificando-se quando a atividade comercial explorada for assumida por pessoa natural ou jurídica distinta, com o aproveitamento total ou parcial dos trabalhadores contratados.

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  15. Questão 315

    ID 3416870

    Disciplina: Direito do Trabalho

    Assunto: Contrato por Prazo Determinado

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

    Com relação ao contrato de trabalho e suas características, julgue os itens abaixo.



    Não se tratando de contrato de experiência, submetido a disciplina especial, os contratos de trabalho por prazo determinado podem ser fixados por período máximo de dois anos, prorrogáveis uma única vez por igual período.

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  16. Questão 316

    ID 3416869

    Disciplina: Direito do Trabalho

    Assunto: Proteção ao Dirigente Sindical

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

    Julgue os itens que se seguem, acerca dos institutos da estabilidade e da garantia do emprego.



    A garantia do emprego conferida ao empregado inscrito para eleições sindicais tem início, se eleito, no instante em que é proclamado o resultado das eleições — que deve ser comunicado ao empregador nas 24 h subseqüentes —, perdurando até um ano após o término do mandato.

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  17. Questão 317

    ID 3416867

    Disciplina: Direito do Trabalho

    Assunto: Sucessão de Empregadores

    Ano: 2003 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

    A sucessão de empresas

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  18. Questão 318

    ID 3416866

    Disciplina: Direito do Trabalho

    Assunto: Contrato por Prazo Determinado da CLT

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

    Com relação ao contrato de trabalho e suas características, julgue os itens abaixo.



    Prorrogado o contrato de trabalho por tempo determinado, celebrado para a execução de atividade ligada a acontecimento certo suscetível de previsão aproximada, com duração total de seis meses, a recontratação posterior do trabalhador, novamente por prazo certo, não se mostrará válida, por revelar tentativa de fraude à legislação.

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  19. Questão 319

    ID 3416865

    Disciplina: Direito do Trabalho

    Assunto: Intervalos Interjornada

    Ano: 2003 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

    O repouso entre duas jornadas de trabalho exige um intervalo mínimo de

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  20. Questão 320

    ID 3416864

    Disciplina: Direito do Trabalho

    Assunto: Proteção ao Trabalho do Menor

    Ano: 2003 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

    É proibido o trabalho do menor de

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