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21.528 questões encontradas

Questão 81
ID 3537275

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Incapacidade Relativa (Art. 4º)

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

João, com 16 (dezesseis) anos de idade, procura o Defensor Público de sua Comarca e relata ter sido vítima de dano moral praticado por um vizinho, que lhe teria imputado a prática de crime de furto em um determinado estabelecimento comercial. João, que tem pais vivos, pretende propor uma demanda judicial para reparação do fato. Nesse sentido, ele poderá:
Alternativas da questão 3537275
- Alternativa A:
  ser autor da referida ação, sem representação de seus pais, uma vez que João tem capacidade processual, eis que se encontra no exercício dos seus direitos e por isso tem capacidade para estar sozinho em juízo;
- Alternativa B:
  ser autor da ação, assistido por seus pais, uma vez que os incapazes serão representados em juízo para que o processo tenha validade;
- Alternativa C:
  aguardar a maioridade civil para propor a referida ação judicial, uma vez que, por não ter capacidade de juízo, está impedido de postular a pretensão como autor da ação;
- Alternativa D:
  demandar, porém sem ser autor da ação, pois dependerá de que um de seus pais ou ambos o façam em nome próprio como autor ou autores da ação, uma vez que João não tem capacidade de direito;
- Alternativa E:
  demandar em conjunto com seus pais, uma vez que somente sendo ele e seus pais autores da ação esta terá validade, pois João não pode ser autor da ação não tendo capacidade civil.
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Questão 82
ID 3537203

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Declaração de Insolvência

Ano: 2016 Banca: CIAAR - Centro de Instrução e Adaptação Órgão: Ministério da Defesa - Aeronáutica

O estado de insolvência se dá toda vez que as dívidas excedem à importância dos bens de um devedor. Quanto à declaração deste estado, em conformidade com o que disposto no Código de Processo Civil de 1973, pode-se afirmar que:
Alternativas da questão 3537203
- Alternativa A:
  Não prejudica o direito de administração dos bens.
- Alternativa B:
  Suspende o efeito de todas as dívidas declaradas.
- Alternativa C:
  Pode ser requerida pelo próprio devedor.
- Alternativa D:
  Não poderá atingir ao cônjuge.
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Questão 83
ID 3537151

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Conceito e Distinção

Ano: 2016 Banca: CAIPIMES - Coordenadoria de Apoio a Instituições Públicas IMES Órgão: Câmara Municipal de Atibaia

Relacione corretamente os institutos abaixo descritos.
I- A ________________ é um instituto de interesse privado. É renunciável, tácita ou expressamente e seus prazos não podem ser modificados pela manifestação da vontade das partes. Por fim, pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita, admite suspensão e interrupção de seu prazo e pode ser conhecida pelo juiz de ofício.
II- A ________________ é um instituto de interesse público. É irrenunciável, pode ser conhecida a qualquer tempo ou grau de jurisdição; seus prazos não admitem suspensão e interrupção e o juiz deve conhecê-la de oficio.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas acima.
Alternativas da questão 3537151
- Alternativa A:
  I. preclusão / II. prescrição
- Alternativa B:
  I. perempção / II. preclusão
- Alternativa C:
  I. decadência / II. prescrição
- Alternativa D:
  I. prescrição / II. decadência
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Questão 84
ID 3537146

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Usucapião Extraordinária

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Poá

Considerando que o Código de Processo Civil autoriza o juiz a conhecer de ofício a prescrição, assim como prevê procedimento para a ação de usucapião, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3537146
- Alternativa A:
  Também poderá declarar de ofício a prescrição aquisitiva e reconhecer a usucapião.
- Alternativa B:
  Reconhecerá de ofício a prescrição aquisitiva da usucapião, em qualquer processo em que a Fazenda Pública for parte.
- Alternativa C:
  Independentemente da natureza da ação, poderá reconhecer de ofício a usucapião, desde que ouvido o Ministério Público.
- Alternativa D:
  A natureza jurídica da aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva impõe a obrigação de seu reconhecimento de ofício.
- Alternativa E:
  Ao juiz só é possível reconhecer de ofício a prescrição de natureza extintiva de direito.
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Questão 85
ID 3537057

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Influências da Sentença Criminal

Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

A respeito de ação civil, julgue os itens seguintes.

O juiz do cível poderá suspender o curso da ação cível que tenha por objeto a reparação do dano decorrente de fato descrito como criminoso, em denúncia recebida, até o julgamento definitivo da ação penal respectiva, para impedir decisões contraditórias, julgando improcedente a ação, caso venha a se decidir que o fato não constitui crime.
Alternativas da questão 3537057
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 86
ID 3536945

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Direito Objetivo e Direito Subjetivo

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa de São Paulo

É INCORRETO afirmar que o direito
Alternativas da questão 3536945
- Alternativa A:
  subjetivo tem, como elementos fundamentais, o sujeito, o objeto, a relação jurídica e a proteção jurisdicional.
- Alternativa B:
  subjetivo é o domínio da vontade do homem, que lhe é garantido e protegido pelo ordenamento no qual fazemos parte, mas a lei que o protege é também a que o restringe.
- Alternativa C:
  objetivo é o poder que as pessoas têm de fazer valer seus direitos individuais.
- Alternativa D:
  subjetivo nada mais é do que um poder e uma faculdade advindos de uma regra interposta pelo Estado na proteção dos interesses coletivos.
- Alternativa E:
  objetivo é o conjunto de normas que o Estado mantém em vigor. É aquele proclamado como ordenamento jurídico e, portanto, fora do sujeito de direitos.
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Questão 87
ID 3536807

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Influências da Sentença Criminal

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins

Assinale a opção correta a respeito da ação civil.
Alternativas da questão 3536807
- Alternativa A:
  A responsabilidade civil decorrente da prática de um crime depende da conclusão da ação penal, de modo a afastar o risco de decisões contraditórias, possível se ocorressem paralelamente uma ação penal e uma ação civil sobre o mesmo fato.
- Alternativa B:
  Diante de uma causa de excludente de ilicitude reconhecida pela sentença criminal, como, por exemplo, a legítima defesa, afasta-se a possibilidade de ressarcimento, mesmo que o terceiro lesado não tenha sido o causador do perigo.
- Alternativa C:
  Não são causas impeditivas da reparação civil as decisões do juízo penal que determinem o arquivamento do inquérito policial, que declarem extinta a punibilidade do réu ou que absolvam o réu por não ser o fato infração penal.
- Alternativa D:
  A reparação do dano causado pelo crime pode ser proposta contra o réu do processo criminal, ou contra o seu responsável civil, no caso da impossibilidade de o réu arcar financeiramente com o prejuízo causado.
- Alternativa E:
  Poderá o ofendido promover a execução da sentença penal condenatória perante o juízo cível tomando como base, exclusivamente, o valor mínimo fixado na sentença criminal, não cabendo a liquidação da sentença para a apuração do dano efetivamente sofrido.
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Questão 88
ID 3536261

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Dano Material (Dano Patrimonial)

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Victor viajou do Acre até Brasília para participar de uma manifestação popular na Esplanada dos Ministérios. Durante o ato, houve desentendimento entre manifestantes e a polícia e se iniciou um grande tumulto em frente à Catedral Metropolitana de Brasília, monumento tombado pelo IPHAN. Victor estava no local no momento da confusão e, em reação à ação policial, decidiu depredar parte dos vitrais da Catedral, tendo, ainda, causado outros danos à estrutura do monumento. O prejuízo material causado por Victor foi estimado em dois milhões de reais.
A respeito da situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem, com base na Lei n.º 7.347/1985, que regulamenta a ação civil pública.

O prejuízo material causado por Victor à Catedral Metropolitana de Brasília deverá ser pago por ele e pela sociedade, limitando-se a responsabilidade de Victor em um milhão de reais, por se tratar de uma pessoa física.
Alternativas da questão 3536261
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 89
ID 3536059

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Regras Especiais de Prescrição

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra determinada empresa e seus sócios, visando tutelar direitos de consumidores lesados por contratos celebrados para a prática de esquema de pirâmide financeira. A sentença condenatória na ação coletiva foi publicada em 5/1/2003 e, após recurso, transitou em julgado em 2/6/2005. Em 6/7/2012, um consumidor beneficiário da referida demanda apresentou execução individual da sentença coletiva.
Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do STJ, é correto afirmar que, à época da propositura da execução individual pelo beneficiário, a sua pretensão
Alternativas da questão 3536059
- Alternativa A:
  estava prescrita desde o transcurso de cinco anos após o trânsito em julgado da sentença coletiva.
- Alternativa B:
  não estava prescrita, e só será assim considerada após o transcurso de dez anos do trânsito em julgado da sentença coletiva.
- Alternativa C:
  estava prescrita desde o transcurso de cinco anos após a publicação da sentença coletiva.
- Alternativa D:
  não estava prescrita, e só será assim considerada após o transcurso de dez anos após a publicação da sentença coletiva.
- Alternativa E:
  estava prescrita desde o transcuro de três anos após o trânsito em julgado da sentença coletiva.
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Questão 90
ID 3535951

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Universalidade de Fato (Art. 90)

Ano: 2021 Banca: UFTM - Universidade Federal do Triângulo Mineiro Órgão: Universidade Federal do Triângulo Mineiro

Ainda discutindo as especificidades do bem difuso, Mourão (2009) explica que se trata de um bem transindividual, ou seja:
Alternativas da questão 3535951
- Alternativa A:
  Um bem que tem como titulares pessoas indeterminadas e não ligadas por circunstâncias de fato
- Alternativa B:
  Um bem que tem como titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
- Alternativa C:
  Um bem que tem como titulares pessoas determinadas e ligadas por circunstâncias de fato.
- Alternativa D:
  Um bem que tem como titulares pessoas determinadas e não ligadas por circunstâncias de fato.
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Questão 91
ID 3535636

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Dano Moral

Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o dano moral coletivo vem adequadamente traduzido na afirmação de que
Alternativas da questão 3535636
- Alternativa A:
  independentemente de sua natureza difusa, coletiva ou individual homogênea, tem caráter eminentemente reparatório, destinando-se a indenização às vítimas da lesão e, subsidiariamente, ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
- Alternativa B:
  sua caracterização, tal como no caso de dano moral individual, depende da demonstração de malferimento a atributos da pessoa humana que produza dor, repulsa e indignação coletiva.
- Alternativa C:
  não se origina de violação de interesses coletivos em sentido estrito, que são apenas acidentalmente coletivos, estando intimamente relacionado aos direitos difusos e aos individuais homogêneos.
- Alternativa D:
  para ser indenizável depende de que o violador, de forma injustificável e reiterada, produza lesão grave e permanente a valores fundamentais de um grupo social juridicamente protegido.
- Alternativa E:
  não está relacionado a atributos da pessoa humana e se configura in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral.
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Questão 92
ID 3535626

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Determinações do Estatuto das Associações (Art. 54)

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Pará

A Lei n.º 7.347/1985 estabelece que terá legitimidade para a propositura da ação civil pública a associação que estiver constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei
Alternativas da questão 3535626
- Alternativa A:
  civil.
- Alternativa B:
  das organizações sociais.
- Alternativa C:
  das organizações da sociedade civil.
- Alternativa D:
  do serviço social autônomo.
- Alternativa E:
  das sociedades anônimas.
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Questão 93
ID 3535488

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Dano Moral

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro

Considere que Mauro e Paulo, deputados do Estado X, foram acusados e condenados pela prática do crime de corrupção passiva e de lavagem de capitais por se utilizarem pessoalmente do patrimônio público, desviando recursos para contas correntes de laranjas. Ao proferir a condenação, o juiz condenou ambos por danos morais coletivos a serem pagos de forma solidária em favor do fundo a que se refere o art. 13 da Lei n° 7.347/1985.
Com base nessa situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3535488
- Alternativa A:
  é incabível a condenação por danos morais coletivos, uma vez ausente a demonstração das pessoas diretamente lesadas pelos crimes cometidos por Mauro e Paulo, bem como o nexo causal, quer tenha a condenação natureza pedagógica ou punitiva.
- Alternativa B:
  se admite a condenação solidária dos réus em danos morais coletivos, uma vez comprovado o desrespeito aos princípios constitucionais de observância obrigatória, e, como têm função punitiva, a sua quantificação deve ser feita pelo caráter pedagógico, que admite a prevenção individual como a geral.
- Alternativa C:
  o juiz agiu errado, pois não se admite a condenação por dano moral coletivo em sede de ação penal.
- Alternativa D:
  se admite a condenação, ainda que o Ministério Público não tenha requerido na peça acusatória a condenação dos réus à reparação dos danos morais coletivos, pois, sempre que um interesse metaindividual for violado, configura-se o dano, o que justifica a reparação ex officio.
- Alternativa E:
  a condenação por danos morais coletivos só é possível em ação autônoma, com representatividade adequada, nos termos do microssistema brasileiro de processo coletivo.
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Questão 94
ID 3535482

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Interrupção da Prescrição (Art. 202 ao 204)

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro

Considere que Thiago, promotor de justiça do Estado do Rio de Janeiro, ajuizou, no dia 20 novembro de 2020, ação civil pública de responsabilidade civil por danos ambientais em face da B.R. Petrolífera que despejou material contaminante no Rio Acari, provocando a morte de centenas de peixes e o desequilíbrio da biota, em 1o de janeiro de 2020, sendo que a ré foi citada no dia 18 de dezembro de 2020. Paulo, pescador diretamente afetado pelo dano ambiental, propôs ação indenizatória individual com a mesma causa de pedir da ação coletiva no dia 15 de dezembro de 2023.
Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3535482
- Alternativa A:
  a ação proposta por Paulo está prescrita, pois com a distribuição do processo houve a suspensão da prescrição, que voltou a correr um dia após a citação válida.
- Alternativa B:
  a ação proposta por Paulo não está prescrita, pois a citação válida do demandado na ação coletiva interrompe o prazo de prescrição para ajuizamento da ação individual.
- Alternativa C:
  Paulo propôs a ação indenizatória após o prazo de prescrição, que se extinguiu em 20 de novembro de 2023.
- Alternativa D:
  o Parquet ajuizou a ação coletiva por danos ambientais dentro do prazo decadencial, que é de 05 anos.
- Alternativa E:
  Paulo propôs a ação indenizatória após o prazo de prescrição, que se extinguiu em 1° de janeiro de 2023.
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Questão 95
ID 3535367

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Dano Moral

Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

Uma concessionária de telefonia móvel foi condenada em Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público, ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, devido a uma falha massiva que interrompeu o serviço em todo o estado por 48 horas. Em seu recurso ao STJ, a empresa alega que a condenação é indevida, pois não houve comprovação de que a coletividade de consumidores sofreu abalo psicológico, dor ou humilhação, requisitos que entende serem indispensáveis para a caracterização do dano moral.
Analise a asserção e a razão a seguir:
ASSERÇÃO: A tese recursal da empresa de telefonia não deve prosperar, sendo mantida a condenação por dano moral coletivo.
PORQUE
RAZÃO: O dano moral coletivo, segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, prescinde da demonstração de dor ou sofrimento da coletividade, configurando-se In re ipsa, ou seja, pela própria gravidade da ofensa a valores fundamentais da sociedade e pela violação intolerável a interesses transindividuais.
A respeito dessas duas afirmações, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3535367
- Alternativa A:
  As duas proposições são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
- Alternativa B:
  As duas proposições são falsas.
- Alternativa C:
  A asserção é uma proposição verdadeira, e a razão é uma proposição falsa.
- Alternativa D:
  A asserção é uma proposição falsa, e a razão é uma proposição verdadeira.
- Alternativa E:
  As duas proposições são verdadeiras, e a segunda justifica corretamente a primeira.
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Questão 96
ID 3535341

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Dano Punitivo

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

A respeito do dano moral coletivo, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3535341
- Alternativa A:
  O dano moral coletivo depende de prova da dor, do sofrimento ou do abalo psicológico dos sujeitos passivos.
- Alternativa B:
  A alteração premeditada de projeto habitacional inicialmente destinado ao mercado popular configura dano moral coletivo por desvirtuar a finalidade social do empreendimento.
- Alternativa C:
  A inserção de cartões informativos no interior das embalagens de cigarros constitui prática de publicidade abusiva apta a caracterizar dano moral coletivo.
- Alternativa D:
  Para que a ação civil pública seja considerada o meio hábil para obter a condenação em dano moral coletivo, é imprescindível que seja ajuizada pelo Ministério Público.
- Alternativa E:
  Exploração comercial de atividade ilícita não configura, em si mesma, dano moral coletivo.
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Questão 97
ID 3532740

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Resolução por Inadimplemento Antecipado

Ano: 2012 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Paranaguá

Na confirmação da reserva, o hóspede receberá o voucher com todos os dados negociados com o Departamento de Reservas. Nesse mesmo documento as regras de cobrança de no-show devem estar muito claras e objetivas, para que o mesmo não alegue que não teve acesso a essa informação. O no-show ocorre:
Alternativas da questão 3532740
- Alternativa A:
  quando o hóspede que tinha reserva confirmada e não efetuou o cancelamento dentro do prazo estipulado não comparece.
- Alternativa B:
  quando o hóspede deixa o hotel sem realizar os trâmites do check-out na recepção, deixando pendente o pagamento das despesas efetuadas.
- Alternativa C:
  quando o hóspede chega ao hotel sem reserva prévia.
- Alternativa D:
  quando o hóspede pretende deixar o hotel após o horário estabelecido para a saída.
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Questão 98
ID 3532629

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Instituição da Multipropriedade (Art. 1.358-f ao 1.358-h)

Ano: 2017 Banca: Instituto Federal Brasilia Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília

O ________________________________ consiste na aquisição de uma ou mais semanas de hospedagem em uma unidade habitacional. O sistema organiza o uso compartilhado, no tempo (período) e no espaço (local). A utilização será partilhada com outras pessoas, adquirentes das demais semanas do ano da mesma unidade.
_{Disponível em: < http://www1.folha.uol.com.br/fsp/turismo/fx2310200020.htm/>. Acesso em: 10 de nov. 2016.}
Alternativas da questão 3532629
- Alternativa A:
  Catering
- Alternativa B:
  Overbooking
- Alternativa C:
  Timeshare
- Alternativa D:
  Bed and Breakfast
- Alternativa E:
  Concierge
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Questão 99
ID 3532158

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Bens Incorpóreos, Imateriais ou Intangíveis

Ano: 2021 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Guarapari

Para que a atividade turística exista é necessário que haja uma oferta atrativa nos lugares classificados como receptores. A oferta turística compreende todos os bens e serviços que satisfazem necessidades turísticas. Dentre esses bens podemos classificar como bem imaterial:
Alternativas da questão 3532158
- Alternativa A:
  O clima.
- Alternativa B:
  O exotismo.
- Alternativa C:
  As estâncias termais.
- Alternativa D:
  Os meios de comunicação.
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Questão 100
ID 3532111

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Disposições Gerais (Art. 1.358-b ao 1.358-e)

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu

Como o conceito de Timeshare pode ser definido na hotelaria?
Alternativas da questão 3532111
- Alternativa A:
  O Timeshare não é bom para o uso de turistas.
- Alternativa B:
  O termo Timeshare não existe.
- Alternativa C:
  É o tempo “semi-compartilhado” quando se está em casa de férias.
- Alternativa D:
  É o “tempo compartilhado” dentro de uma propriedade de férias, geralmente um resort, que é dividido e compartilhado em tempo de uso. Esse período de uso, por sua vez, se dá geralmente em semanas, mas em alguns casos pode ser dividido em meses.
- Alternativa E:
  É o “tempo compartilhado” quando se está de férias em casa.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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