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21.528 questões encontradas

Questão 741
ID 3268626

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Disposições Gerais – Fiança (Art. 818 ao 826)

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Banco do Estado do Espírito Santo

Uma das garantias pessoais ao cumprimento de um contrato é a fiança, que é prestada por um terceiro denominado fiador. Acerca dessa garantia, analise as afirmativas a seguir.
I. O contrato de fiança pode ser celebrado verbalmente ou por escrito, admitindo, em qualquer caso, interpretação extensiva.
II. A fiança pode ser parcial e, nesse caso, o fiador não será obrigado além da parte da dívida que toma sob sua responsabilidade.
III. Se o fiador se tornar insolvente ou incapaz, poderá o credor exigir que seja substituído.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3268626
- Alternativa A: somente I;
- Alternativa B: somente II;
- Alternativa C: somente I e III;
- Alternativa D: somente II e III;
- Alternativa E: I, II e III.
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Questão 742
ID 3268625

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Extinção da Fiança (Art. 837 ao 839)

Ano: 2018 Banca: EJUD PI - Escola Judiciária do Estado do Piauí Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

Com relação as espécies de contratos previstos no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas da questão 3268625
- Alternativa A:
  A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão.
- Alternativa B:
  O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.
- Alternativa C:
  O maior de dezesseis e menor de dezoito anos, não emancipado, pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele, senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.
- Alternativa D:
  No contrato de prestação de serviços, findo o contrato, o prestador de serviço tem direito a exigir da outra parte a declaração de que o contrato está findo, salvo se for despedido sem justa causa,
- Alternativa E:
  É permitido ao doador estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário.
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Questão 743
ID 3268624

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Conceito e Teorias sobre Início da Personalidade

Ano: 2018 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Câmara Municipal de Goiânia

O direito brasileiro confere personalidade às pessoas naturais
Alternativas da questão 3268624
- Alternativa A:
  desde o nascimento, atribuindo-lhes direitos e obrigações.
- Alternativa B:
  desde a maioridade, quando o sujeito adquire capacidade plena.
- Alternativa C:
  desde os 16 anos, quando o sujeito adquire capacidade relativa.
- Alternativa D:
  desde a concepção, quando o nascituro tem direitos garantidos.
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Questão 744
ID 3268623

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Abertura da Sucessão

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Em relação ao direito sucessório,
Alternativas da questão 3268623
- Alternativa A:
  a sucessão abre-se no lugar do falecimento do autor da herança.
- Alternativa B:
  havendo herdeiros, de qualquer natureza, o testador só poderá dispor de metade da herança.
- Alternativa C:
  o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.
- Alternativa D:
  aberta a sucessão, a herança transmite-se com a propositura do pedido de arrolamento ou de inventário, tanto dos herdeiros legítimos como dos testamentários.
- Alternativa E:
  legitimam-se a suceder somente as pessoas já nascidas no momento da abertura da sucessão, pela inexistência de direito adquirido às que tenham sido apenas concebidas na ocasião.
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Questão 745
ID 3268622

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Anulabilidades Quanto ao Sujeito

Ano: 2018 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Espírito Santo

Com relação ao negócio jurídico, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3268622
- Alternativa A:
  a incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
- Alternativa B:
  a incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for divisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
- Alternativa C:
  a incapacidade relativa de urna rias partes pode ser suprida, acarretando em efeito ex nunc.
- Alternativa D:
  a incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for divisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
- Alternativa E:
  a incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
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Questão 746
ID 3268621

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Teoria Objetivista de Jhering

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Em relação à posse, considere os enunciados seguintes:
I. O atual Código Civil adotou o conceito de posse de lhering, segundo o qual a posse e a detenção distinguem-se em razão da proteção jurídica conferida à primeira e expressamente excluída para a segunda.
II. Mesmo nos bens do patrimônio disponível do Estado (dominicais), despojados de destinação pública, não se permite a proteção possessória aos ocupantes particulares que venham a lhe dar função social, porque perdem a destinação mas não a natureza de terras públicas.
III. O critério para aferir se há posse ou detenção em um caso concreto é o estrutural e não o funcional, ou seja, é a afetação do bem a uma finalidade pública que dirá se pode ou não ser objeto de atos possessórios por um particular.
IV. É possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical, pois entre ambos a disputa será relativa à posse.
V. À luz do texto constitucional e da inteligência do novo Código Civil, a função social é base normativa para a solução dos conflitos atinentes à posse, dando-se efetividade ao bem comum, com escopo nos princípios da igualdade e da dignidade humana.
Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas da questão 3268621
- Alternativa A:
  II, III, IV e V.
- Alternativa B:
  I, IV e V.
- Alternativa C:
  I, II, III e IV.
- Alternativa D:
  III, IV e V.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 747
ID 3268620

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Incapacidade Relativa (Art. 4º)

Ano: 2018 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Ponta Grossa

Caio, com 16 anos de idade, se casou em 15 de janeiro de 2017, adotando a comunhão parcial como regime de bens. Em 25 de abril de 2017, Caio realizou negócio jurídico para a compra de um imóvel destinado à sua moradia, mediante compromisso particular de compra e venda. Em 30 de agosto de 2017, após quitar totalmente o pagamento, Caio foi a um tabelionato de notas e registros de documentos, com sua esposa, o vendedor e firmaram escritura pública de compra e venda do imóvel. Em 30 de outubro de 2017, ao levar a escritura pública de compra e venda a registro no cartório de registro de imóveis, foi informado pelo oficial registrador que não seria possível proceder ao registro, pois a compra e venda do imóvel era negócio jurídico inválido, nos termos do artigo 104, inciso I, do Código Civil, uma vez que Caio completaria 18 anos somente em 30 de outubro de 2018 e não teve a assistência dos pais para realizar a compra. Com base no caso hipotético apresentado, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3268620
- Alternativa A:
  O oficial registrador tem razão e não deve efetuar o registro da escritura pública de compra e venda do imóvel, pois a capacidade do agente é um dos requisitos de validade dos negócios jurídicos.
- Alternativa B:
  O oficial registrador tem razão e não deve efetuar o registro da escritura pública de compra e venda do imóvel, pois Caio é absolutamente incapaz e a capacidade é requisito de eficácia do negócio jurídico.
- Alternativa C:
  O oficial registrador não tem razão e deve efetuar o registro, pois mesmo não tendo 18 anos, a incapacidade relativa de Caio cessou com o casamento.
- Alternativa D:
  O oficial registrador não tem razão e deve efetuar o registro, pois se o vendedor do imóvel for maior de 18 anos, poderá suprir a incapacidade absoluta de Caio e pedir que o registro seja efetivado em seu nome.
- Alternativa E:
  O oficial registrador deverá abrir vistas do pedido de registro ao Ministério Público, em obediência à função de custus legis, desde que conste autorização expressa dos pais de Caio.
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Questão 748
ID 3268619

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Lesão (Art. 157)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Carlos, advogado, desempregado, residente em Joinville, estuda há algum tempo para o concurso de juiz leigo indenizado do estado de Santa Catarina. A caminho do local onde seria realizada a prova, o carro de Carlos para de funcionar. Desesperado com a possibilidade de perder a prova, Carlos pede a um taxista que estava passando para levá-lo ao local do exame. O taxista aceita a corrida e decide cobrar R\$ 500,00 (quinhentos reais) para percorrer os quatro quilômetros até o local onde seria realizado o exame. Carlos, sem vislumbrar outra alternativa, aceita o valor da corrida. Diante do caso hipotético apresentado, assinale a alternativa que corresponde ao defeito do negócio jurídico narrado.
Alternativas da questão 3268619
- Alternativa A:
  Dolo.
- Alternativa B:
  Coação.
- Alternativa C:
  Lesão
- Alternativa D:
  Estado de perigo.
- Alternativa E:
  Simulação.
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Questão 749
ID 3268618

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Lesão (Art. 157)

Ano: 2018 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Matozinhos

Sobre os defeitos nos negócios jurídicos, disciplinados pelo Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas da questão 3268618
- Alternativa A:
  Os negócios jurídicos são anuláveis por dolo, quando este for a sua causa, sendo que o dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, sendo assim considerado aquele que, a despeito da sua existência, o negócio seria realizado, embora por outro modo.
- Alternativa B:
  A coação exercida por terceiro vicia o negócio jurídico, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá subsidiariamente com aquele por perdas e danos.
- Alternativa C:
  O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.
- Alternativa D:
  A lesão ocorre quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, desproporcionalidade que deverá ser apreciada segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.
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Questão 750
ID 3268617

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Obrigações de Dar Coisa Certa (Art. 233 ao 242)

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

Considerando o que dispõe o Código Civil acerca das obrigações e dos institutos da prescrição e da decadência, julgue os itens que se seguem.

Nas obrigações de dar coisa certa, caso a coisa restituível se deteriore por culpa do devedor, o credor poderá aceitar a coisa no estado que estiver, com direito a reclamar indenização por perdas e danos.
Alternativas da questão 3268617
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 751
ID 3268616

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Disposições Gerais - Empreitada

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Nos contratos de empreitada de edifício, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo
Alternativas da questão 3268616
- Alternativa A: irredutível de 3 anos pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, mas o dono da
  obra decairá desse direito que lhe é assegurado, se não propuser a ação contra o empreiteiro, nos 180 dias seguintes ao
  aparecimento do vício ou do defeito.
- Alternativa B: irredutível de 5 anos pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, mas o dono da
  obra decairá desse direito que lhe é assegurado, se não propuser a ação contra o empreiteiro, nos 180 dias seguintes ao
  aparecimento do vício ou do defeito.
- Alternativa C: de 5 anos, prorrogável ou redutível por acordo entre as partes, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos
  materiais, como do solo, mas o dono da obra decairá desse direito que lhe é assegurado, se não propuser a ação contra o
  empreiteiro, nos 180 dias seguintes ao aparecimento do vício ou do defeito.
- Alternativa D: prescricional de 10 anos pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, mas o dono
  da obra decairá desse direito que lhe é assegurado, se não propuser a ação contra o empreiteiro, nos 180 dias seguintes
  ao aparecimento do vício ou do defeito.
- Alternativa E: de garantia de 5 anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, desde que
  comprovada sua culpa.
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Questão 752
ID 3268615

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Prazos da Prescrição (Art. 205 e 206)

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal de Justiça

À luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir, a respeito dos direitos da personalidade, do direito de família, dos direitos reais e da prescrição.

Prescreve em cinco anos, a contar do dia seguinte ao do vencimento da prestação, o prazo para a cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular.
Alternativas da questão 3268615
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 753
ID 3268614

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Dolo (Art. 145 ao 150)

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Nos negócios jurídicos em geral, o dolo acidental
Alternativas da questão 3268614
- Alternativa A:
  gera a nulidade do negócio jurídico.
- Alternativa B:
  gera a inexistência do negócio jurídico.
- Alternativa C:
  gera a anulabilidade do negócio jurídico.
- Alternativa D:
  apenas obriga à satisfação das perdas e danos.
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Questão 754
ID 3268613

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Princípio da Vigência Sincrônica (Vacatio Legis)

Ano: 2018 Banca: TJ MT - Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Denomina-se vacatio legis.
Alternativas da questão 3268613
- Alternativa A:
  O período de tramitação da lei no Congresso Nacional.
- Alternativa B:
  O instituto de direito não regulamentado por lei.
- Alternativa C:
  O intervalo entre a data da publicação da lei e a da sua entrada em vigor.
- Alternativa D:
  A situação jurídica dos fatos regulamentados por lei revogada.
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Questão 755
ID 3268612

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Servidões Aparentes ou Não Naturais

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

A servidão aparente, sem título,
Alternativas da questão 3268612
- Alternativa A:
  não pode ser adquirida por usucapião.
- Alternativa B:
  pode ser adquirida por usucapião, desde que a posse seja exercida pelo prazo de 10 (dez) anos.
- Alternativa C:
  pode ser adquirida por usucapião, desde que a posse seja exercida pelo prazo de 5 (cinco) anos.
- Alternativa D:
  pode ser adquirida por usucapião, desde que a posse seja exercida pelo prazo de 20 (vinte) anos.
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Questão 756
ID 3268611

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Pessoa Jurídica de Direito Público (Art. 40 ao 43)

Ano: 2018 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Milagres

Não são pessoas jurídicas de direito público interno:
Alternativas da questão 3268611
- Alternativa A:
  União e Estados.
- Alternativa B:
  Municípios e o Distrito Federal.
- Alternativa C:
  Territórios e Autarquias.
- Alternativa D:
  Organizações Religiosas e Fundações.
- Alternativa E:
  Associações Públicas e Territórios.
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Questão 757
ID 3268610

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Direito à Indenização por Benfeitorias

Ano: 2018 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A.

É correto afirmar sobre a posse:
Alternativas da questão 3268610
- Alternativa A: A deterioração da coisa, quando acidental,
  afasta a responsabilização do possuidor de
  má-fé.
- Alternativa B: O possuidor não responde pela perda ou
  deterioração da coisa, a que, mesmo de má-fé,
  não der causa.
- Alternativa C: As benfeitorias compensam-se com os danos,
  e só obrigam ao ressarcimento se ao tempo
  da evicção ainda existirem.
- Alternativa D: O possuidor de boa-fé será ressarcido, somente,
  pelas benfeitorias necessárias, poderá reter as
  úteis e levantar as voluptuárias.
- Alternativa E: O possuidor de má-fé tem direito de retenção
  pelas benfeitorias úteis, mas não lhe assiste a
  possibilidade de levantar as necessárias.
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Questão 758
ID 3268609

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Definição

Ano: 2018 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 17ª Região

Dispõe o artigo 1.º do Código Civil que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Por outro lado, o artigo 2.º assevera que a personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida. Com relação aos conceitos de capacidade e personalidade, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3268609
- Alternativa A:
  A partir do nascimento com vida, o ente passa a ser sujeito de direito e de deveres, tornando-se, porém, requisito inafastável, sendo que sua ocorrência ou não determina consequências da mais alta relevância, inclusive no aspecto sucessório.
- Alternativa B:
  Sendo transitória a causa da impossibilidade de expressão da vontade, não se pode considerar uma pessoa como relativamente incapaz.
- Alternativa C:
  A existência da pessoa natural somente termina com a morte natural ou física.
- Alternativa D:
  Para a individualização da pessoa natural no seio da sociedade e da família, usa-se o prenome e o sobrenome, sendo vedado pela lei a alteração, exceto nos casos em que exponha a pessoa ao ridículo.
- Alternativa E:
  O atual Código Civil dispõe que os direitos da personalidade possuem as mesmas características dos direitos de ordem patrimonial e, por consequência, possuem conteúdo econômico imediato, podendo-se, ainda, destacá-los da pessoa de seu titular.
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Questão 759
ID 3268608

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Ação de Investigação de Parentalidade

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Brasileira de Inteligência

Julgue os itens a seguir, acerca de pessoa jurídica e desconsideração de sua personalidade, direitos da personalidade e prova do fato jurídico, de acordo com o disposto no Código Civil.

Situação hipotética: Em ação de investigação de paternidade foi demonstrado que o réu investigado, o qual se recusou a realizar o exame de DNA, manteve relacionamento íntimo com a mãe do autor. Diante da recusa do investigado, o magistrado considerou a referida conduta como suficiente para suprir a prova que se pretendia obter com o exame. Assertiva: Nessa situação, a decisão do magistrado foi equivocada, uma vez que o réu possui direito a não produzir prova que possa lhe prejudicar.
Alternativas da questão 3268608
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 760
ID 3268607

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Compensação (Art. 368 ao 380)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

No tocante ao adimplemento e extinção das obrigações, considere as afirmações a seguir:
I. Nos débitos, cuja quitação consista na devolução do título, perdido este, poderá o devedor exigir, retendo o pagamento, declaração do credor que inutilize o título desaparecido.
II. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal, mas não contra os fiadores, por se tratar a fiança de contrato acessório e benéfico.
III. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital; essa regra não se aplica às hipóteses de compensação tributária.
IV. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas ou não, mas desde que fungíveis entre si.
V. Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas.
Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas da questão 3268607
- Alternativa A:
  II, III, IV e V.
- Alternativa B:
  I, II, III e IV.
- Alternativa C:
  III, IV e V.
- Alternativa D:
  I, III e V.
- Alternativa E:
  I, II e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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