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21.528 questões encontradas

Questão 701
ID 3268670

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Prazos da Prescrição (Art. 205 e 206)

Ano: 2018 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Paranavaí

De acordo com o Código Civil, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em:
Alternativas da questão 3268670
- Alternativa A:
  2 (dois) anos.
- Alternativa B:
  3 (três) anos.
- Alternativa C:
  4 (quatro) anos.
- Alternativa D:
  5 (cinco) anos.
- Alternativa E:
  10 (dez) anos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 702
ID 3268668

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Condição Suspensiva

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

Joaquim, empresário bem sucedido, solteiro e sem filhos, decide que irá doar um apartamento, no valor de R\$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para o seu sobrinho, João, se ele for aprovado na faculdade de medicina. A situação hipotética trata de uma hipótese de
Alternativas da questão 3268668
- Alternativa A:
  condição suspensiva.
- Alternativa B:
  condição causal.
- Alternativa C:
  condição resolutiva.
- Alternativa D:
  termo.
- Alternativa E:
  encargo.
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Questão 703
ID 3268667

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Disposições Gerais – Seguro (Art. 757 ao 777)

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Banco do Estado do Espírito Santo

O documento emitido pela seguradora que substitui a proposta e
a apólice e onde constam todas as condições da contratação do
seguro é o(a):
Alternativas da questão 3268667
- Alternativa A: bilhete;
- Alternativa B: endosso;
- Alternativa C: averbação;
- Alternativa D: certificado de seguro;
- Alternativa E: Questionário de Avaliação de Risco (QAR).
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Questão 704
ID 3268666

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Conceito (Definição) e Funções da Responsabilidade Civil (Ressarcitória, Compensatória, Preventiva, Etc)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Em relação à responsabilidade civil prevista no Código Civil, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3268666
- Alternativa A:
  Todas as situações de fato previstas podem implicar responsabilidade subjetiva ou objetiva, dependendo das circunstâncias a serem examinadas; a indenização mede-se sempre pela extensão do dano, somente.
- Alternativa B:
  Em regra, a responsabilidade é objetiva e a indenização mede-se pela gravidade da culpa; as atividades de risco conduzem à responsabilidade objetiva integral.
- Alternativa C:
  Em regra, a responsabilidade é subjetiva e a indenização mede-se pela extensão do dano; no entanto, haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
- Alternativa D:
  Todas as situações de fato previstas no Código Civil dependem da caracterização de culpa ou dolo, presumindo-se a culpa quando a responsabilidade se der pelo risco atividade; a indenização será material ou moral e mede-se pelas consequências causadas à vítima.
- Alternativa E:
  A reparação do dano material dependerá sempre de apuração de culpa, enquanto a reparação do dano moral dar-se-á pelo só fato da coisa; a indenização mede-se pela extensão do dano material ou pela gravidade da conduta do ofensor na apuração do dano moral.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 705
ID 3268665

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Impedimento ou Suspensão da Prescrição (Art. 197 ao 201)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

Assinale a alternativa correta sobre o instituto da
prescrição.
Alternativas da questão 3268665
- Alternativa A: Não corre a prescrição enquanto pender condição
  suspensiva ou resolutiva.
- Alternativa B: O prazo prescricional pode ser alterado pelas partes,
  desde que a alteração seja para majorar o prazo
  legal.
- Alternativa C: As pessoas jurídicas têm ação contra o representante
  legal que deu causa à prescrição.
- Alternativa D: É válida a renúncia da prescrição, desde que realizada,
  sem prejuízo de terceiro, antes de a prescrição
  se consumar.
- Alternativa E: A interrupção da prescrição produzida contra o devedor
  principal não prejudica o fiador.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 706
ID 3268663

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Direitos Reais e Direitos Pessoais

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina

São considerados direitos reais:
Alternativas da questão 3268663
- Alternativa A: o penhor, a hipoteca, a anticrese e o aval.
- Alternativa B: o uso, a habitação, o direito do promitente comprador do imóvel, a concessão real de uso e a laje.
- Alternativa C: a propriedade, a habitação, a posse e a detenção.
- Alternativa D: as servidões, a superfície, o usufruto e o contrato de locação.
- Alternativa E: a concessão de uso especial para fins de moradia, o direito à sucessão aberta e a doação.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 707
ID 3268662

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Comissão (Art. 693 ao 709)

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Salvador

O agricultor Cardeal celebrou contrato de comissão com o empresário Elisio. No ajuste foi pactuada a cláusula Del Credere.
Diante da presença dessa cláusula no contrato, o comissário:
Alternativas da questão 3268662
- Alternativa A:
  responderá perante o comitente pelo eventual inadimplemento das pessoas com quem tratar;
- Alternativa B:
  não responderá perante o comitente pelo eventual inadimplemento das pessoas com quem tratar;
- Alternativa C:
  responderá perante o comitente apenas pelo inadimplemento doloso das pessoas com quem tratar;
- Alternativa D:
  não responderá perante o comitente pelo eventual inadimplemento das pessoas com quem tratar, salvo motivo de força maior;
- Alternativa E:
  responderá perante o comitente, no limite do valor ajustado da comissão, pelo eventual inadimplemento das pessoas com quem tratar.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 708
ID 3268661

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Seguro de Dano (Art. 778 ao 788)

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Banco do Estado do Espírito Santo

Paulo dirigia seu automóvel a caminho da faculdade quando,
parado no sinal vermelho, foi abalroado por trás.
Lamentavelmente, quem causou a colisão foi seu pai adotivo,
Marcos.
A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3268661
- Alternativa A: depois de prestar cobertura, a seguradora de Paulo poderá
  cobrar de Marcos os valores gastos;
- Alternativa B: depois de prestar cobertura, a seguradora de Marcos poderá
  cobrar de Paulo os valores gastos;
- Alternativa C: a seguradora de Paulo é obrigada a prestar cobertura e não
  poderá cobrar de Marcos os valores gastos, uma vez que o
  dano foi causado pelo ascendente do segurado;
- Alternativa D: a seguradora de Paulo é obrigada a prestar cobertura, uma
  vez que o dano não foi causado por um parente biológico do
  segurado;
- Alternativa E: a seguradora de Paulo não é obrigada a prestar cobertura,
  uma vez que os seguros não são oponíveis aos danos
  causados por cônjuge, descendentes ou ascendentes,
  consanguíneos ou afins, do segurado.
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Questão 709
ID 3268660

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Nome Civil e Pseudônimo

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de Paulínia

De acordo com o Código Civil, toda pessoa tem direito ao
nome, nele, compreendidos o prenome e o sobrenome.
A lei de registros públicos e a atual jurisprudência do STJ
admitem alteração
Alternativas da questão 3268660
- Alternativa A: no prenome, desde que substituído por apelido notório
  no ambiente familiar.
- Alternativa B: no prenome, em caso de fundada ameaça decorrente
  da colaboração com a apuração de crime, por
  determinação administrativa de juiz.
- Alternativa C: de nome nos dois primeiros anos após ter atingido a
  maioridade civil, desde que não prejudique os apelidos
  de família.
- Alternativa D: de prenome e do sexo/gênero dos transexuais mesmo
  sem a realização da cirurgia de transgenitalização.
- Alternativa E: de prenome e sobrenome suscetíveis de expor ao
  ridículo os seus portadores, sendo necessária audiência
  do Ministério Público para os menores de
  dezesseis anos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 710
ID 3268659

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Teoria Subjetivista de Savigny

Ano: 2018 Banca: MPBA - Ministério Público da Bahia Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

A teoria subjetiva, proposta por Savigny (1803 apud DINIZ, 2010, p.34) diz que a posse é "o poder direto ou imediato que tem a pessoa de dispor fisicamente de um bem com a intenção de tê-lo para si e de defendê-lo contra a intervenção ou agressão de quem quer que seja”.
Tendo em vista a doutrina e a Lei Civil acerca dos Direitos Reais, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3268659
- Alternativa A: a posse justa se caracteriza pela ausência de violência, apenas.
- Alternativa B: segundo esse entendimento, basta ter a coisa (corpus) para se tornar possuidor do bem.
- Alternativa C: a posse direta abarca integralmente o direito de posse.
- Alternativa D: a posse não limita o direito de dispor, até porque, na hipótese de possuidor e locador da coisa, este
  poderá receber os alugueres.
- Alternativa E: a posse, no Direito Brasileiro, está limitada ao uso e fruição da coisa, retirando-se do possuidor o
  direito de sequela.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 711
ID 3268658

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Incapacidade Absoluta (Art. 3º)

Ano: 2018 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal

Em relação ao direito civil, julgue os itens subsecutivos.

Uma pessoa que esteja em estado de coma deve ser considerada como absolutamente incapaz enquanto perdurar essa condição.
Alternativas da questão 3268658
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 712
ID 3268657

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Obrigações do Dono da Obra

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Josué, proprietário de um terreno na cidade de Itaquaquecetuba/SP, firmou contrato de empreitada com o empreiteiro Manoel,
envolvendo trabalho e materiais, para construção de um imóvel comercial no local. No curso da obra o arquiteto contratado pelo
dono da obra Josué, com a anuência deste, apresenta diversas modificações substanciais, desproporcionais ao projeto originalmente
aprovado para o contrato celebrado entre as partes. Neste caso, se Josué exigir que as modificações sejam realizadas
pelo empreiteiro Manoel, nos termos estabelecidos pelo Código Civil,
Alternativas da questão 3268657
- Alternativa A: Manoel somente poderá suspender a obra caso notifique previamente Josué com antecedência mínima de 90 dias.
- Alternativa B: Manoel poderá suspender a obra apenas no caso de Josué não arcar com o acréscimo do preço.
- Alternativa C: estará extinto automaticamente o contrato de empreitada, independentemente da manifestação das partes, diante da
  alteração do projeto por iniciativa exclusiva de Josué.
- Alternativa D: Manoel não poderá suspender a obra e nem exigir acréscimo no preço.
- Alternativa E: Manoel poderá suspender a obra ainda que Josué arque com o acréscimo do preço.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 713
ID 3268656

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Lesão (Art. 157)

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

Considerando o que dispõe o Código Civil acerca de negócios jurídicos e contratos, julgue os itens a seguir.

É nulo o negócio jurídico quando uma parte se obriga, por inexperiência, a prestação excessivamente onerosa, não sendo possível, nesse caso, uma revisão judicial desse negócio jurídico, uma vez que o erro prejudica sua validade.
Alternativas da questão 3268656
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 714
ID 3268655

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa de Sergipe

A empresa Joli's Doces e Guloseimas tornou-se insolvente porque todos os seus sócios passaram a desviar recursos da empresa para contas pessoais, abusando da personalidade jurídica e causando confusão patrimonial. Em ação de execução de crédito decorrente de compra e venda de insumos, uma empresa fornecedora da Joli's Doces e Guloseimas
Alternativas da questão 3268655
- Alternativa A:
  não poderá requerer a desconsideração da personalidade jurídica, que é cabível apenas nas relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
- Alternativa B:
  poderá requerer a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que os bens dos administradores ou sócios da pessoa jurídica respondam pela dívida contraída pela empresa.
- Alternativa C:
  poderá requerer a desconsideração da personalidade jurídica, que implica a extinção da empresa.
- Alternativa D:
  poderá requerer a desconsideração da personalidade jurídica, para excussão dos bens do administrador da empresa, porém não de seus sócios.
- Alternativa E:
  não poderá requerer a desconsideração da personalidade jurídica, pois a empresa e seus sócios não se confundem.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 715
ID 3268654

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Usucapião Constitucional Urbana ou Pro Moradia

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Joaquim mora na periferia urbana do Município onde trabalha como ambulante desde que chegou de sua cidade natal, há cerca
de 07 anos. Sem condições de adquirir um imóvel formalmente, instalou-se em parte de um terreno baldio próximo à praça onde
vende o artesanato que produz e, aos poucos, construiu dois cômodos de alvenaria onde mora até hoje, mantendo, nos fundos,
uma horta de subsistência. Joaquim, no entanto, foi surpreendido com uma notificação extrajudicial para desocupação da área,
enviada pelo proprietário constante da matrícula do terreno. Diante das informações trazidas aos autos, Joaquim
Alternativas da questão 3268654
- Alternativa A: deverá, caso queira permanecer no terreno, negociar sua aquisição diretamente do proprietário, valendo-se dos subsídios
  habitacionais previstos para a população de baixa renda.
- Alternativa B: poderá deduzir, em sua defesa, que o proprietário fora destituído de sua propriedade por desatendimento de sua função
  social, como resultado de desapropriação-sanção, razão pela qual lhe assistiria direito de posse sobre a mesma.
- Alternativa C: poderá requerer usucapião especial, diante das características da ocupação e do imóvel ocupado, limitado a dimensão de 250 m².
- Alternativa D: deverá pleitear indenização pelas benfeitorias erguidas sobre o terreno em razão da ocupação perdurar mais de cinco
  anos, embora não lhe assista direito real de permanecer no local.
- Alternativa E: poderá apresentar requerimento de concessão de uso especial para fins de moradia, desde que a dimensão do terreno seja de até 250 m², cujo deferimento tornará prejudicado o pedido do proprietário.
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Questão 716
ID 3268653

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Enriquecimento sem Causa (Art. 884 ao 886)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de Paulínia

Pedro é dono de um laticínio que fornecia queijos para o
restaurante de Paulo. Um certo dia, Paulo encomendou
duzentos quilos de queijo para a realização de um grande
casamento, mas Pedro não realizou a entrega. Paulo,
dois anos após o incidente, ajuizou ação de reparação de
danos materiais e morais contra Pedro, alegando o enriquecimento
sem causa e exigindo a reparação civil dos
danos experimentados. Após análise do caso hipotético,
é correto afirmar que a pretensão de Paulo
Alternativas da questão 3268653
- Alternativa A: está prescrita, considerando que o prazo para ressarcimento
  de enriquecimento sem causa é de um
  ano.
- Alternativa B: não está prescrita, considerando que o prazo para
  ressarcimento de enriquecimento sem causa é de
  cinco anos.
- Alternativa C: está prescrita, mas o prazo pode ser alterado por
  acordo entre as partes.
- Alternativa D: não está prescrita, considerando que o prazo para
  ressarcimento de enriquecimento sem causa é de
  três anos.
- Alternativa E: não será conhecida em juízo, considerando a extinção
  do direito pelo decurso do tempo.
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Questão 717
ID 3268652

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia

Acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, analise as afirmativas a seguir.
I. Na falência da sociedade empresária, a desconsideração não poderá ser decretada antes do encerramento da arrecadação e ficará restrita às pessoas naturais que exerciam a administração ao tempo da decretação.
II. Decretada em incidente processual a desconsideração da personalidade jurídica, deverá ser dissolvida compulsoriamente a sociedade, investindo os sócios o liquidante na representação da pessoa jurídica.
III. Em caso de desvio de finalidade, o juiz poderá decretar a desconsideração da personalidade jurídica para estender os efeitos de obrigações assumidas pela sociedade aos sócios.
Está correto o que se afirma em
Alternativas da questão 3268652
- Alternativa A: I, apenas.
- Alternativa B: I e III, apenas.
- Alternativa C: II, apenas.
- Alternativa D: III, apenas.
- Alternativa E: I e II, apenas.
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Questão 718
ID 3268651

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Simulação do Negócio Jurídico (Art. 167)

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Arnaldo foi procurado por sua irmã Zulmira, que lhe ofereceu R\$ 1 milhão para adquirir o apartamento que ele possui na orla da praia. Receoso, no entanto, que João, o locatário que atualmente ocupa o imóvel e por quem Arnaldo nutre profunda antipatia, viesse a cobrir a oferta, exercendo seu direito de preferência, propôs a Zulmira que constasse da escritura o valor de R\$ 2 milhões, ainda que a totalidade do preço não fosse totalmente paga.
Realizado nesses termos, o negócio
Alternativas da questão 3268651
- Alternativa A:
  pode ser anulado no prazo decadencial de dois anos, em virtude de dolo.
- Alternativa B:
  é viciado por erro, que somente pode ser alegado por João.
- Alternativa C:
  é nulo em virtude de simulação, o que pode ser suscitado por qualquer interessado.
- Alternativa D:
  é ineficaz, em razão de fraude contra credores, inoponíveis seus efeitos perante João.
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Questão 719
ID 3268650

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Incapacidade Absoluta (Art. 3º)

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Joaquim, de 10 anos, é contemplado, em testamento deixado por
seu tio avô, Antônio, com um pequeno apartamento no
Município de Florianópolis. Surpresos com a deixa, os genitores
de Joaquim procuram assistência jurídica.
Nesse caso, Joaquim:
Alternativas da questão 3268650
- Alternativa A: não poderá receber a propriedade do imóvel, visto ser
  absolutamente incapaz;
- Alternativa B: não possui personalidade civil, assim seus pais receberão a
  propriedade do bem;
- Alternativa C: poderá receber a propriedade do imóvel, mediante a
  assistência dos pais;
- Alternativa D: poderá receber a propriedade do bem, já que possui
  capacidade de direito;
- Alternativa E: poderá receber a propriedade do bem quando atingir a
  maioridade civil.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 720
ID 3268649

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Estado de Perigo (Art. 156)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre os defeitos e invalidades do negócio jurídico, analise as assertivas abaixo.
I. É anulável, pela configuração de estado de perigo, o negócio jurídico praticado pelo agente que se encontra com fundado temor de dano iminente aos seus bens.
II. Os negócios jurídicos nulos não podem ser confirmados, ainda que contenham os requisitos de outro.
III. A sentença que anular o negócio jurídico praticado com dolo alcançará credor solidário.
Está correto o que consta APENAS de:
Alternativas da questão 3268649
- Alternativa A: III.
- Alternativa B: II.
- Alternativa C: I.
- Alternativa D: I e III.
- Alternativa E: I e II.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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