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21.528 questões encontradas

Questão 241
ID 3493364

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Coação (Art. 151 ao 155)

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

Determinada entidade bancária ofereceu a um cliente a oportunidade de financiar dívida vencida de trinta mil reais, informando que, caso não ocorresse a regularização da situação de inadimplência, tomaria as medidas cabíveis para a inclusão do consumidor em cadastro de devedores.
Nessa situação hipotética,

embora a oferta de financiamento seja válida, a cobrança da dívida está viciada pela presença do vício de consentimento denominado coação.
Alternativas da questão 3493364
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 242
ID 3493098

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Vícios Redibitórios (Art. 441 ao 446)

Ano: 2017 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

É certo afirmar:
I. Vícios redibitórios e vícios de qualidade e quantidade tratam da mesma espécie de defeito.
II. A estipulação em favor de terceiro é o negócio jurídico por meio do qual se ajusta uma vantagem pecuniária em prol de pessoa que não o celebra, mas se restringe a colher seus benefícios.
III. A lei consumerista adotou o mesmo critério do Código Civil, uma vez que estabelece que os prazos de reclamação pelo vício intrínseco são de natureza decadencial, pouco importando se o pedido deduzido em juízo será o da redibição ou da estimação.
IV. Uma das regras básicas da promessa de fato de terceiro é de que uma vez notificado, o terceiro deve declarar se concorda ou não em integrar o vínculo, na condição de devedor de uma obrigação de fazer.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
Alternativas da questão 3493098
- Alternativa A:
  Somente as proposições II e IV estão corretas.
- Alternativa B:
  Somente as proposições III e IV estão corretas.
- Alternativa C:
  Somente as proposições I e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Somente as proposições I, e II estão corretas.
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Questão 243
ID 3493092

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Surrectio

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Acre

Em uma relação de consumo, foi estabelecido que o pagamento deveria ser realizado de determinada maneira. No entanto, após certo tempo, o pagamento passou a ser feito, reiteradamente, de outro modo, sem que o credor se opusesse à mudança.
Nessa situação, considerando-se a boa-fé objetiva, para o credor ocorreu o que se denomina
Alternativas da questão 3493092
- Alternativa A: venire contra factum proprium.
- Alternativa B: tu quoque.
- Alternativa C: surrectio.
- Alternativa D: supressio.
- Alternativa E: exceptio doli.
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Questão 244
ID 3493077

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Obrigações de Não Fazer (Art. 250 e 251)

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal

Acerca do inadimplemento das obrigações e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os próximos itens.

Nas relações jurídicas que tiverem por objeto uma obrigação de não fazer, o inadimplemento se configurará a partir do momento em que a parte obrigada expressar sua vontade em realizar o ato de que deveria se abster.
Alternativas da questão 3493077
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 245
ID 3493035

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Dano Material (Dano Patrimonial)

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor

Sobre a Súmula do Supremo Tribunal de Justiça - STJ, na seara do direito do consumidor e do dano estético, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3493035
- Alternativa A: O Superior Tribunal de Justiça não sumulou tal entendimento, sendo que a jurisprudência ainda se encontra bastante dividida sobre a temática.
- Alternativa B: É ilícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.
- Alternativa C: É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e patrimonial.
- Alternativa D: É ilícita a cumulação das indenizações de dano estético e patrimonial.
- Alternativa E: É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.
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Questão 246
ID 3492976

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Ano: 2018 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Andrade é dono de uma empresa de restauração de móveis antigos em Nova Cruz. Um incidente com fogo, em sua oficina na cidade, acabou por destruir um acervo raríssimo de 15 móveis antigos, de valor incalculável, pertencentes a seu principal cliente. Nesse caso, na hipótese de o patrimônio da empresa não ser suficiente para cobrir o prejuízo do cliente,
Alternativas da questão 3492976
- Alternativa A: o patrimônio de Andrade está a salvo, com fundamento no princípio da separação das personalidades dos membros e da pessoa jurídica.
- Alternativa B: poderá ser atingido o patrimônio de Andrade, uma vez que a personalidade da pessoa jurídica não pode ser obstáculo para a reparação do dano ao consumidor.
- Alternativa C: poderá ser atingido o patrimônio de Andrade, com fundamento nos preceitos oriundos do art. 50 do Código Civil.
- Alternativa D: o patrimônio de Andrade está a salvo, pois, para a desconsideração, precisaria estar configurada fraude.
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Questão 247
ID 3492839

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Responsabilidade dos Estabelecimentos de Albergue

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Distrito Federal

De acordo com as disposições do Código Civil e com a jurisprudência do STJ acerca da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir.

As concessionárias de rodovias respondem civilmente por roubos e sequestros ocorridos nas dependências de estabelecimento de suporte mantido para utilização de usuários dessas rodovias.
Alternativas da questão 3492839
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 248
ID 3492472

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Definição

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

XL Ltda. dedica-se ao comércio varejista de equipamentos eletrônicos. Importou certa quantidade de termômetros eletrônicos e revendeu todos. Vários consumidores reclamaram que o equipamento não apresentava funcionamento correto. A vendedora encaminhou os equipamentos defeituosos para análise e foi constatado que eram falsos. Ela, apesar de ter sido também enganada, esclareceu o ocorrido e ressarciu os adquirentes.
A conduta da vendedora revela
Alternativas da questão 3492472
- Alternativa A:
  boa-fé objetiva.
- Alternativa B:
  boa-fé subjetiva.
- Alternativa C:
  temor de perda de mercado.
- Alternativa D:
  desejo de proteger sua boa fama.
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Questão 249
ID 3492063

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Venda com Reserva de Domínio (Art. 521 ao 528)

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Londrina

João realizou a aquisição de um televisor na Loja Preço Bom, mediante contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio. No contrato constou a previsão de multa contratual de mora para caso de não pagamento pontual das prestações. A referida multa não poderá ser superior a _______ do valor da prestação.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas da questão 3492063
- Alternativa A:
  1%
- Alternativa B:
  2%
- Alternativa C:
  5%
- Alternativa D:
  10%
- Alternativa E:
  20%
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Questão 250
ID 3492062

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Responsabilidade Civil Subjetiva

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim

Carlos ajuizou demanda pelo procedimento comum, contra seu médico particular, Fernando, tendo alegado falha no diagnóstico de doença. Na petição inicial, requereu a inversão do ônus da prova e indenização por danos materiais e morais.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Existe relação de consumo na hipótese, e a responsabilidade do médico é de natureza subjetiva.
Alternativas da questão 3492062
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 251
ID 3492028

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Dano Moral

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Água e Esgotos da Paraíba

Pedro contratou a empresa VoeJá S.A. para a realização de serviço de transporte aéreo, com saída de São Paulo e chegada em Lisboa. Ao desembarcar no aeroporto de Lisboa, Pedro foi surpreendido com a informação de que suas bagagens foram extraviadas em razão de vício no serviço prestado.
Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do STF, é cabível que Pedro pleiteie que a companhia aérea pague indenização relativa a
Alternativas da questão 3492028
- Alternativa A:
  danos extrapatrimoniais limitados às convenções das quais o Brasil seja signatário e danos patrimoniais ilimitados.
- Alternativa B:
  danos extrapatrimoniais apenas.
- Alternativa C:
  danos extrapatrimoniais ilimitados e danos patrimoniais limitados às convenções das quais o Brasil seja signatário.
- Alternativa D:
  danos patrimoniais apenas.
- Alternativa E:
  danos extrapatrimoniais ilimitados e danos patrimoniais ilimitados.
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Questão 252
ID 3491858

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Prazos da Prescrição (Art. 205 e 206)

Ano: 2026 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal

Um pequeno pecuarista realizou um negócio jurídico em que se comprometeu a entregar dez bois em troca de cinco toneladas de milho com um agricultor, que tem uma chácara vizinha à sua, mas sem maiores formalidades. A troca deverá ocorrer no dia 31/12/2026 e o termo prevê o pagamento em espécie como alternativa, a critério do devedor. Ocorre que uma praga atingiu a chácara do produtor de milho e ele, então, considera não realizar o cumprimento da obrigação.
Com base nesse caso hipotético e no que estabelece a legislação civil e a processual civil, julgue os itens a seguir.

Eventual ação para cobrança da dívida líquida prescreve em cinco anos, a contar do dia seguinte ao vencimento da obrigação, aplicando‑se ao caso, o Código de Defesa do Consumidor.
Alternativas da questão 3491858
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 253
ID 3491836

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Responsabilidade Civil Objetiva

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

Abadia ajuizou ação de responsabilidade civil em face de Jaupaci Concessões Rodoviárias S/A para receber indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente sofrido por ela em rodovia estadual sob concessão da ré, no Município de Rialma.
A autora conduzia seu veículo sem acompanhantes quando, de repente, surgiu um cavalo na pista. Abadia não tinha como desviar do animal, de modo que seu veículo colidiu com ele. A motorista sofreu várias lesões e ferimentos graves, sendo obrigada a ficar internada por dois meses e se submeter a longos tratamentos de reabilitação. O veículo teve perda total.
Na contestação, a ré alegou a ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e o acidente, além do fato de que a culpa seria do dono do animal que ingressou na pista. Não houve vício na prestação do serviço, pois a ré mantém uma brigada que controla, frequentemente, o trânsito de animais nas pistas, inexistindo, portanto, culpa por omissão.
Consoante o entendimento pacificado no STJ sobre o tema, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3491836
- Alternativa A:
  não há responsabilidade por parte da concessionária pelo acidente sofrido por Abadia, tampouco do proprietário do animal, caracterizando-se uma hipótese de caso fortuito;
- Alternativa B:
  a concessionária responde, subjetivamente, pela omissão na fiscalização do trânsito de animais nas pistas de rolamento; do mesmo modo, o proprietário do animal responde pelos danos causados por este se ficar provada a sua omissão;
- Alternativa C:
  não há responsabilidade por parte da concessionária pelo acidente sofrido por Abadia; trata-se de responsabilidade objetiva do proprietário do animal, prevista no Código Civil, que deve ressarcir o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior;
- Alternativa D:
  a concessionária responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais nas pistas de rolamento, caracterizando-se vício do serviço, com incidência do Código de Defesa do Consumidor, sendo desinfluente a identificação do proprietário do animal que causou o acidente;
- Alternativa E:
  a responsabilidade da concessionária em relação aos danos sofridos por Abadia, embora seja de natureza objetiva, é excluída em caso de identificação do proprietário do animal cujo ingresso na rodovia causou o acidente, devendo esse proprietário ser responsabilizado objetivamente; ausente tal identificação, a concessionária responde de forma subsidiária.
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Questão 254
ID 3491806

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Responsabilidade Pressuposta

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Régis tem por hábito deixar seu carro no estacionamento pago de um shopping center perto do local do seu trabalho. Na última vez em que utilizou o serviço do estacionamento, ele teve o carro furtado. As câmeras de segurança comprovaram que o autor do crime estava acompanhado de outra pessoa, que lhe deu cobertura para iludir a vigilância de um empregado do shopping e facilitar o furto.
Considerando-se tal narrativa, em relação à responsabilidade civil pelo furto do veículo, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3491806
- Alternativa A:
  a depositária não responde pelo furto do veículo ocorrido em seu estacionamento diante da culpa concorrente de seu empregado, que não foi vigilante o suficiente;
- Alternativa B:
  há responsabilidade subjetiva da depositária pelo furto porque se trata de estacionamento pago; não haveria responsabilidade se o estacionamento fosse oferecido como cortesia aos clientes;
- Alternativa C:
  não há responsabilidade da depositária pelo furto em razão de Régis não ser um cliente do shopping, já que somente utiliza o estacionamento durante o período do seu trabalho;
- Alternativa D:
  a depositária não deve ser responsabilizada porque o furto ocorrido dentro do estacionamento decorreu de fato de terceiro, sendo causa excludente de responsabilidade civil;
- Alternativa E:
  a depositária responde perante Régis pela reparação do dano ocorrido em seu estacionamento, ainda que o empregado tenha concorrido para facilitar o furto.
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Questão 255
ID 3491737

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Conceito (Definição) e Funções da Responsabilidade Civil (Ressarcitória, Compensatória, Preventiva, Etc)

Ano: 2025 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Três Barras

A responsabilidade técnica em informática implica que o profissional deve arcar com as consequências de seus atos no exercício da profissão, respondendo por falhas, omissões ou imprudências que causem danos a terceiros. Em um cenário onde um técnico de informática, por negligência, perde dados críticos de um cliente durante um procedimento de manutenção.
Marque a alternativa CORRETA que corresponde ao principal fundamento legal que pode ser invocado para sua responsabilização.
Alternativas da questão 3491737
- Alternativa A:
  A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), exclusivamente.
- Alternativa B:
  O Marco Civil da Internet, que regula o uso da internet no Brasil.
- Alternativa C:
  A ausência de regulamentação isenta o profissional de qualquer responsabilidade.
- Alternativa D:
  O Código de Defesa do Consumidor, caso se trate de uma relação de consumo.
- Alternativa E:
  O Código Civil Brasileiro, que trata da responsabilidade por atos ilícitos e negligência.
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Questão 256
ID 3490791

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Princípio da Função Social da Família

Ano: 2018 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Mato Grosso

Segundo os Princípios Orientadores de Riad, cada sociedade deve dispensar uma importância elevada às necessidades e bem-estar da família e de todos os seus membros. Devem ser feitos esforços pelos poderes públicos e organismos sociais para preservar a integridade da família, inclusive da família alargada, dado que a família é:
Alternativas da questão 3490791
- Alternativa A:
  a unidade central responsável pela socialização primária da criança.
- Alternativa B:
  união entre homem e mulher, que assumem mutuamente a condição de companheiros.
- Alternativa C:
  a principal substituta quando a internação do menor não resolver.
- Alternativa D:
  instituição ausente no estado brasileiro.
- Alternativa E:
  sociedade conjugal, passível de ser dissolvida pelo divórcio.
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Questão 257
ID 3490053

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Dano Moral

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Amazonas

No dia 25/11/2022, na cidade de Aracruz – ES, um adolescente de 16 anos de idade e de cor/raça branca invadiu duas escolas e, armado, atirou contra professores e estudantes. Conforme preliminarmente apurado, na roupa dele estava estampada uma suástica nazista, além de haver outros elementos que indicavam valores da supremacia branca admirados pelo acusado. Para noticiar os fatos desse atentado, um veículo de comunicação do país publicou uma imagem de mãos negras empunhando uma arma de fogo, o que levava ao entendimento de que essas seriam as mãos do perpetrador do atentado.
Considerando as informações precedentes, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3490053
- Alternativa A:
  O MP só poderá instaurar inquérito civil público após a formalização de denúncias de entidades e organizações sociais que comprovem que muitas pessoas negras sentiramse ofendidas pela veiculação da referida imagem.
- Alternativa B:
  A exclusão tempestiva da referida imagem da matéria seria suficiente para afastar a responsabilização jurídica da empresa de comunicação e a reparação de suposto dano causado às pessoas negras, desde que a imagem não tivesse alcançado muitos leitores.
- Alternativa C:
  A referida imagem utilizada para ilustrar a matéria jornalística contribui com a disseminação do racismo decorrente da divulgação de estereótipos negativos relacionados às pessoas negras, sendo cabível a atuação do MP para averiguar se houve violação de direitos humanos, para pedir reparação do dano moral e social coletivo e para apurar a responsabilidade civil objetiva do veículo de comunicação.
- Alternativa D:
  O equívoco na ilustração da matéria jornalística não é suficiente para a desvalorização da cultura, do intelecto e da história da população negra, visto que a sociedade brasileira tem-se conscientizado no sentido de reconhecer as potencialidades e, principalmente, diminuir o abismo criado por desigualdades sociais, políticas e econômicas entre negros e brancos no Brasil.
- Alternativa E:
  Em que pese a ilustração da matéria ter sido inadequada, não há elementos suficientes que justifiquem a instauração de inquérito civil público pelo MP, visto que não há provas suficientes para afirmar que houve negligência e imprudência do veículo de comunicação na divulgação do caso em comento.
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Questão 258
ID 3489735

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Nome Civil e Pseudônimo

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

Gabriel, homem trans de 25 anos que não realizou cirurgia de transgenitalização, deseja alterar o seu prenome pela segunda vez, de forma extrajudicial, já que seus amigos não se adaptaram a seu novo nome e sugeriram que “Otávio” se assemelharia mais a sua aparência. Ao comparecer ao cartório, o oficial de registro civil informou que:
I. Gabriel não poderia ter alterado o seu prenome da primeira vez, já que não realizou cirurgia de transgenitalização.
II. Gabriel não poderá fazer nova alteração de prenome (para Otávio) no Cartório de Registro Civil, já que essa alteração imotivada de prenome pode ser realizada de forma extrajudicial uma única vez, e sua desconstituição dependerá de sentença judicial.
III. Caso Gabriel fosse absolutamente incapaz, em hipótese alguma poderia requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome de forma extrajudicial.
Sobre essa situação, está correto o que o oficial de registro civil afirma em
Alternativas da questão 3489735
- Alternativa A:
  II, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  I e III, apenas.
- Alternativa D:
  III, apenas.
- Alternativa E:
  I e II, apenas.
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Questão 259
ID 3489439

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Equidade

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Exame Nacional de Magistratura

Por este motivo, nem tudo está submetido à legislação, porque é impossível legislar em algumas situações, a ponto de ser necessário recorrer a decretos. A regra do que é indefinido é também ela própria indefinida, tal como acontece com a régua de chumbo utilizada pelos construtores de Lesbos. Do mesmo modo que essa régua se altera consoante a forma da pedra e não permanece sempre a mesma, assim também o decreto terá de se adequar às mais diversas circunstâncias.
ARISTÓTELES, Ética a Nicômano. São Paulo: Forense, 2ª ed. 2024. p. 114.
A metáfora aristotélica da régua de Lesbos alude ao seguinte critério de julgamento, expressamente positivado no nosso ordenamento (em juizado especial e arbitragem, por exemplo):
Alternativas da questão 3489439
- Alternativa A:
  Julgamento por equidade.
- Alternativa B:
  Interpretação teleológica.
- Alternativa C:
  Interpretação extensiva.
- Alternativa D:
  Interpretação evolutiva.
- Alternativa E:
  Julgamento por precedentes.
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Questão 260
ID 3489353

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Interpretação Lógica ou Racional

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Ao rebater os argumentos apresentados pelo demandante, que estavam lastreados na lógica do razóavel, o demandado sustentou que esse método de interpretação é particularmente sensível a referenciais axiológicos e às peculiaridades do problema concreto, atuando de modo complementar aos métodos clássicos de interpretação preconizados por Savigny.
O magistrado competente observou corretamente que os argumentos do:
Alternativas da questão 3489353
- Alternativa A:
  demandante se identificam com perspectivas de análise de viés originalista;
- Alternativa B:
  demandado apenas se mostram corretos ao associar a lógica do razoável a referenciais axiológicos e ao problema concreto;
- Alternativa C:
  demandado são incompatíveis com a lógica do razoável, que atribui uma validade intrínseca aos padrões normativos, situando-os no plano deontológico;
- Alternativa D:
  demandado são integralmente harmônicos com a lógica do razoável, que não pode ser compreendida à margem das contribuições da metódica estruturante;
- Alternativa E:
  demandante se identificam com o alijamento do magistrado do processo de criação do direito, devendo este permanecer adstrito à racionalidade humana em prol da segurança.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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