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Questões de Direito Agrário

781 questões encontradas

  1. Questão 161

    ID 3567825

    Disciplina: Direito Agrário

    Assunto: Princípios do Direito Agrário

    Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

    No que se refere aos princípios do direito agrário e da formação histórica do domínio público e privado no Brasil, julgue os itens a seguir.



    Consoante o princípio de acesso e distribuição da terra ao cultivador direto e pessoal, deve-se oferecer a possibilidade de acesso à terra a quem não tenha condições de tê-la a título oneroso.

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  2. Questão 162

    ID 3567824

    Disciplina: Direito Agrário

    Assunto: Discriminação de Terras Devolutas

    Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados

    No que se refere à ação discriminatória, ao cadastro de imóveis rurais e à tributação agrária, julgue os itens seguintes.



    O processo discriminatório de terras devolutas da União sempre se inicia por via administrativa, com a criação de comissões especiais, e assumirá caráter judicial, da competência da justiça estadual, quando incidirem sobre a área discriminada documentos de propriedade de terceiros cuja origem seja duvidosa.

    Alternativas da questão 3567824
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  3. Questão 163

    ID 3567820

    Disciplina: Direito Agrário

    Assunto: Terras Indígenas

    Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

    No que concerne às terras indígenas, julgue os itens a seguir.



    Pelo instituto jurídico do indigenato, título congênito conferido ao índio, o ordenamento jurídico brasileiro reconhece o direito dos índios de terem a sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, bem como os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las bem como proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

    Alternativas da questão 3567820
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  4. Questão 164

    ID 3567816

    Disciplina: Direito Agrário

    Assuntos: Crédito Rural, Seguro Agrícola, Cooperativismo

    Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados

    No que se refere ao seguro rural, julgue os itens seguintes.



    O seguro de penhor rural tem por objetivo cobrir perdas ou danos causados aos bens diretamente relacionados às atividades agrícola, florestal, pecuária ou aquícola que tenham sido oferecidos em garantia de operações de crédito rural.

    Alternativas da questão 3567816
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  5. Questão 165

    ID 3567815

    Disciplina: Direito Agrário

    Assunto: Desapropriação

    Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados

    Julgue os próximos itens, a respeito da reforma agrária.



    A propriedade em que sejam encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas deve ser desapropriada e destinada ao cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, resguardado ao proprietário o direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias.

    Alternativas da questão 3567815
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  6. Questão 166

    ID 3567811

    Disciplina: Direito Agrário

    Assuntos: Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

    Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados

    Em relação à política agrícola, julgue os itens que se seguem.



    As ações de proteção do meio ambiente, conservação e recuperação dos recursos naturais, bem como aquelas relacionadas à saúde animal e sanidade vegetal foram excluídas da política agrícola e contempladas em políticas específicas no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e da Secretaria de Defesa Agropecuária, respectivamente.

    Alternativas da questão 3567811
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  7. Questão 167

    ID 3567810

    Disciplina: Direito Agrário

    Assunto: Lei Nº 5.709/1971 - Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro

    Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

    Com relação à aquisição de imóveis rurais por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, julgue os itens seguintes.



    Com o propósito de defender o território nacional, o legislador constituinte fez constar expressamente na CF vedação à aquisição de imóveis rurais por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras em áreas situadas em faixa de fronteira.

    Alternativas da questão 3567810
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  8. Questão 168

    ID 3567807

    Disciplina: Direito Agrário

    Assuntos: Crédito Rural, Seguro Agrícola, Cooperativismo

    Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados

    Acerca das políticas agrícolas para o semiárido e a Amazônia, julgue os itens seguintes.



    O plano Safra para o semiárido estabelece condições de financiamentos para produtores dessa região com taxas de juros mais baixas em relação às demais regiões do Brasil.

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  9. Questão 169

    ID 3567805

    Disciplina: Direito Agrário

    Assunto: Lei Nº 12.188/2010 - Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (PNATER) e PRONATER

    Ano: 2014 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Companhia Nacional de Abastecimento

    A Lei nº 8.171/1991 teve vetos apostos pelo presidente da República, em relação ao texto aprovado pelo Congresso Nacional. Acerca desse assunto, assinale a alternativa que indica o capítulo dessa lei que restou por totalmente esvaziado em face da aposição dos referidos vetos.

    Alternativas da questão 3567805
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  10. Questão 170

    ID 3567802

    Disciplina: Direito Agrário

    Assunto: Procedimento de Desapropriação e Indenização

    Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe

    De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, a invasão do imóvel rural no curso do processo expropriatório resultará em:

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  11. Questão 171

    ID 3567801

    Disciplina: Direito Agrário

    Assunto: Lei Nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra

    Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados

    Ainda em relação ao disposto no Estatuto da Terra, julgue o item abaixo.



    A fim de evitar a proliferação de minifúndios e de preservar a finalidade econômica e a destinação social da terra, o legislador fez constar no Estatuto da Terra a indivisibilidade do imóvel rural em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural.

    Alternativas da questão 3567801
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  12. Questão 172

    ID 3567799

    Disciplina: Direito Agrário

    Assuntos: Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

    Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados

    Em relação à política agrícola, julgue os itens que se seguem.



    Os instrumentos de política agrícola devem orientar-se pelos planos plurianuais e considerar os fatores e ecossistemas homogêneos, a vocação agrícola e as necessidades diferenciadas de abastecimento, formação de estoque e exportação.

    Alternativas da questão 3567799
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  13. Questão 173

    ID 3567798

    Disciplina: Direito Agrário

    Assunto: Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF)

    Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados

    Com relação ao crédito rural, julgue os itens a seguir.



    O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), em sua modalidade de agroindústria, consiste no financiamento de estruturas semifixas ou fixas para a verticalização da produção nos empreendimentos conduzidos por pessoas físicas ou jurídicas em regime familiar, incluindo-se suas associações e cooperativas.

    Alternativas da questão 3567798
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  14. Questão 174

    ID 3567797

    Disciplina: Direito Agrário

    Assunto: Lei Nº 601/1850 - Terras Devolutas do Império

    Ano: 2014 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural

    A Lei de Terras, Lei nº 601, de 18 de
    setembro de 1850, é importante para a compreensão
    da questão agrária brasileira porque
    Alternativas da questão 3567797
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  15. Questão 175

    ID 3567793

    Disciplina: Direito Agrário

    Assunto: Empresa Agrária e Atividade Rural

    Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados

    Julgue os itens subsequentes, acerca dos conceitos relevantes ao uso, ocupação e relações fundiárias no Brasil, de acordo com o Estatuto da Terra.



    A empresa rural é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, que explore econômica e racionalmente área mínima agricultável de imóvel rural, segundo padrões fixados pelo Poder Executivo. Em se tratando de empresa pertencente a estrangeiros não residentes no País, a área explorada deve restringir-se a cinquenta módulos de produção indefinida, medida fixada pelo INCRA em cada região e município brasileiros.

    Alternativas da questão 3567793
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  16. Questão 176

    ID 3567792

    Disciplina: Direito Agrário

    Assunto: Empresa Agrária e Atividade Rural

    Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados

    Julgue o item abaixo, relativo ao conceito de atividade agrária.



    No âmbito do direito agrário brasileiro, a atividade agrária é definida como processo produtivo de cultivo e criação por obra do homem e caracterizado essencialmente pela intervenção humana na terra, o que não se verifica na atividade extrativa e na industrial, por exemplo.

    Alternativas da questão 3567792
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  17. Questão 177

    ID 3567791

    Disciplina: Direito Agrário

    Assuntos: Crédito Rural, Seguro Agrícola, Cooperativismo

    Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados

    No que se refere ao seguro rural, julgue os itens seguintes.



    O seguro agrícola cobre as explorações agrícolas, desde a adubação em cobertura até a colheita, contra perdas decorrentes principalmente de fenômenos meteorológicos, tais como ventos fortes, granizo, geada, chuvas excessivas, seca, variação excessiva de temperatura, incêndio, raio e tromba d'água.

    Alternativas da questão 3567791
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  18. Questão 178

    ID 3567790

    Disciplina: Direito Agrário

    Assunto: Lei Nº 5.709/1971 - Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro

    Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

    Com relação à aquisição de imóveis rurais por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, julgue os itens seguintes.



    A aquisição de imóvel rural por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras sem a observância dos requisitos legais enseja nulidade relativa do ato praticado.

    Alternativas da questão 3567790
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  19. Questão 179

    ID 3567789

    Disciplina: Direito Agrário

    Assunto: Terras Ocupadas por Remanescentes das Comunidades dos Quilombos (Art. 68 do ADCT) e por Comunidades Tradicionais em Geral

    Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados

    A respeito dos direitos dos indígenas e quilombolas, julgue os itens que se seguem.



    Atesta-se a caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos mediante autodefinição da própria comunidade, sendo concorrente entre a União, os estados, o DF e os municípios a competência para promover e executar os procedimentos de regularização fundiária do território quilombola.

    Alternativas da questão 3567789
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  20. Questão 180

    ID 3567788

    Disciplina: Direito Agrário

    Assunto: Procedimento de Desapropriação e Indenização

    Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados

    Antônio, proprietário da fazenda Rio Bonito, impetrou mandado de segurança questionando decreto presidencial que declarara de interesse social para fins de reforma agrária a referida fazenda. O fazendeiro alegou a existência de esbulho possessório de sua propriedade, considerada de grande porte, motivado por conflito agrário, o que inviabilizaria a desapropriação do imóvel pelo período previsto em lei. A procuradoria do INCRA manifestou-se no processo, apresentando documentação comprobatória de que as vistorias que aferiram a produtividade do imóvel foram concluídas antes da invasão.

    Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.



    O período a que se refere Antônio, durante o qual o imóvel não poderia sofrer desapropriação, está previsto na Lei n.º 8.629/1993, que trata da reforma agrária, e compreende os dois anos seguintes à desocupação pelos invasores, ou o dobro desse prazo, em caso de reincidência.

    Alternativas da questão 3567788
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