Questão 3567797

Direito Agrário · 2014

Questão

ID 3567797

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Lei Nº 601/1850 - Terras Devolutas do Império

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural

A Lei de Terras, Lei nº 601, de 18 de
setembro de 1850, é importante para a compreensão
da questão agrária brasileira porque

Alternativa A: definiu legalmente as “terras devolutas”, ato que
foi fundamental para a primeira tentativa de uma
Reforma Agrária no Brasil.
Alternativa B: fortaleceu a concentração fundiária anteriormente
existente, pois definiu que a apropriação de terras
devolutas só se realizaria mediante pagamento em
dinheiro, inviabilizando a apropriação pela posse.
Alternativa C: concedeu a posse de lotes, mas não a
propriedade, para escravos recém-libertos,
favorecendo o surgimento dos quilombos e atuais
quilombolas.
Alternativa D: foi criada para regularizar a situação fundiária dos
imigrantes, algo que foi crucial para o surgimento
da agricultura familiar.
Alternativa E: definiu que a terra possuía, além de uma função
econômica, uma função social, gerando
argumentos legais para desapropriações para fins
de reforma agrária.