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781 questões encontradas

Questão 641
ID 660682

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Lei Nº 11.326/2006 - Política Nacional da Agricultura Familiar

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária

Em relação a políticas públicas direcionadas ao setor agropecuário, julgue os itens seguintes.

As organizações de representação da agricultura familiar têm reivindicado intensamente políticas públicas que revitalizem o espaço desse segmento nas cadeias de commodities agrícolas.
Alternativas da questão 660682
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 642
ID 659831

Disciplina: Direito Agrário

Assuntos: Noções Gerais, Sujeitos e Objeto da Desapropriação

Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária

Quando o poder público, compulsoriamente, retira ou restringe direitos dominiais privados ou sujeita o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público, ocorre a intervenção na propriedade privada, que tem fundamento na necessidade ou na utilidade pública, ou no interesse social. Quanto a esse tema, julgue os itens que se seguem.

Não podem ser objeto de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, desde que o seu proprietário não possua outra.
Alternativas da questão 659831
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 643
ID 651267

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Lei Nº 6.001/1973 - Estatuto do Índio

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento Penitenciário Nacional

Julgue os itens a seguir, em relação a políticas e programas sociais definidos para populações específicas.

O Estatuto do Índio define como patrimônio da União os bens e as terras povoadas pelos índios, sendo considerado um bem alienável e portanto passível de exploração de riquezas naturais.
Alternativas da questão 651267
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 644
ID 620218

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Lei Nº 12.188/2010 - Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (PNATER) e PRONATER

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

Acerca do processo de modernização da agricultura brasileira e da nova política de assistência técnica e extensão rural, julgue os itens subseqüentes.

A construção da nova política de assistência técnica e extensão rural, coordenada pela Secretaria de Agricultura Familiar, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, parte da análise crítica a respeito dos desequilíbrios sociais, ambientais e econômicos gerados pela Revolução Verde e reflete os novos papéis das instituições públicas no apoio ao desenvolvimento sustentável. Nesse sentido, os marcos de referência para a elaboração da política indicam, entre outros, a prioridade ao uso de metodologias participativas e ao potencial endógeno das localidades rurais.
Alternativas da questão 620218
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 645
ID 612923

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Lei Nº 11.326/2006 - Política Nacional da Agricultura Familiar

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Companhia Nacional de Abastecimento

Segundo a Lei n.º 11.326/2006, considera-se agricultor familiar aquele que exerce atividades no meio rural e que, simultaneamente, atende a certos critérios. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO está de acordo com os requisitos legais previstos para o enquadramento como agricultor familiar.
Alternativas da questão 612923
- Alternativa A:
  Não deter, a qualquer título, área maior que quatro módulos fiscais.
- Alternativa B:
  Utilizar predominantemente mão de obra da própria família nas atividades do estabelecimento.
- Alternativa C:
  Ter renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas do próprio estabelecimento.
- Alternativa D:
  Dirigir o estabelecimento rural de forma coletiva, com gestão contratada por terceiros.
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Questão 646
ID 612885

Disciplina: Direito Agrário

Assuntos: Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Companhia Nacional de Abastecimento

O Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), conforme previsto na Lei n.º 8.174/1991, desempenha funções estratégicas para a formulação e execução da política agrícola nacional. Considerando o disposto no art. 1º da referida lei, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas da questão 612885
- Alternativa A:
  Compete ao CNPA controlar a aplicação da política agrícola, definir prioridades no Plano de Diretrizes Agrícolas, opinar sobre a pauta dos produtos com garantia de preços mínimos e assessorar na fixação dos estoques reguladores e estratégicos.
- Alternativa B:
  A principal função do CNPA é a execução direta das atividades de armazenagem e comercialização dos produtos agropecuários.
- Alternativa C:
  É atribuído ao CNPA apenas funções consultivas, sem qualquer competência relacionada ao controle da aplicação de recursos públicos no setor agrícola.
- Alternativa D:
  A pauta dos produtos amparados por preços mínimos deve ser publicada apenas após a finalização da safra agrícola, sem necessidade de antecedência.
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Questão 647
ID 612884

Disciplina: Direito Agrário

Assuntos: Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Companhia Nacional de Abastecimento

A Lei n.º 8.171/1991 organiza a política agrícola nacional em diversas áreas de atuação. De acordo com o art. 4º da referida lei, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas da questão 612884
- Alternativa A:
  A política agrícola é limitada às atividades de produção e comercialização de produtos agropecuários, sem previsão de ações em áreas como habitação, educação ou eletrificação rural.
- Alternativa B:
  O planejamento agrícola, segundo a legislação, é tratado como um mecanismo secundário, que não integra os instrumentos de política agrícola nacional.
- Alternativa C:
  A tributação e os incentivos fiscais não estão incluídos entre os instrumentos de política agrícola.
- Alternativa D:
  A política agrícola abrange ações relacionadas à assistência técnica, ao cooperativismo, ao crédito rural, à irrigação, à habitação rural, entre outros instrumentos previstos em lei.
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Questão 648
ID 612060

Disciplina: Direito Agrário

Assuntos: Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

Ano: 2006 Banca: FJPF - Fundação José Pelúcio Ferreira Órgão: Companhia Nacional de Abastecimento

A aquisição de produtos agrícolas através das Aquisições do Governo Federal (AGFs) acarreta:
Alternativas da questão 612060
- Alternativa A:
  o estímulo do consumo de alimentos;
- Alternativa B:
  a formação de estoques por parte do governo;
- Alternativa C:
  o beneficio à agroindústria;
- Alternativa D:
  a redução do custo da alimentação;
- Alternativa E:
  a redistribuição da renda.
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Questão 649
ID 612041

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF)

Ano: 2006 Banca: FJPF - Fundação José Pelúcio Ferreira Órgão: Companhia Nacional de Abastecimento

Sobre a classificação de agricultores familiares, que define o tipo de agricultor familiar que será beneficiado pelas verbas públicas do PRONAF, analise as afirmativas a seguir:

I - Inclui a participação o segmento de pequenos agricultores considerados sem potencialidade para o progresso ou os não-viáveis.

II - Considera como o verdadeiro agricultor aquele que aufere 80% da renda familiar quase exclusivamente da atividade agrícola.

III - Classifica os agricultores familiares em viáveis, em transição e não-viáveis.

As afirmativas corretas são:
Alternativas da questão 612041
- Alternativa A:
  apenas I;
- Alternativa B:
  apenas II;
- Alternativa C:
  apenas III;
- Alternativa D:
  apenas I e II;
- Alternativa E:
  apenas II e III.
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Questão 650
ID 610013

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Imóvel Rural

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia Imobiliária de Brasília

A avaliação de imóveis rurais tem por atividades básicas identificar e descrever o imóvel sob avaliação, definir as características de mercado da região do imóvel, levantar dados de mercado e proceder à avaliação por meio de metodologias adequadas. Com relação aos processos de avaliação de imóveis rurais, julgue os seguintes itens.

A identificação do mercado de terras a que pertence um imóvel pode-se limitar a entrevistas com corretores locais, que conhecem a realidade imobiliária da região.
Alternativas da questão 610013
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 651
ID 610012

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Regime Jurídico da Propriedade Imóvel

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia Imobiliária de Brasília

A avaliação de imóveis rurais tem por atividades básicas identificar e descrever o imóvel sob avaliação, definir as características de mercado da região do imóvel, levantar dados de mercado e proceder à avaliação por meio de metodologias adequadas. Com relação aos processos de avaliação de imóveis rurais, julgue os seguintes itens.

A adequada documentação de um imóvel que garante propriedade, somente pode ser obtida por meio do levantamento da cadeia dominial desde a desvinculação do imóvel das terras públicas.
Alternativas da questão 610012
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 652
ID 602008

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Função Social da Propriedade Rural

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais

Considerando a relação do meio ambiente com a propriedade rural e as disposições constitucionais sobre a política urbana, julgue os itens que se seguem.

A propriedade rural cumpre sua função social quando atende, entre outros requisitos, à utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e à preservação do meio ambiente.
Alternativas da questão 602008
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 653
ID 593511

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Lei Nº 12.188/2010 - Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (PNATER) e PRONATER

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba

De acordo com a PNATER, a Ater deve organizar-se na forma de um Sistema Nacional Descentralizado de Ater Pública, do qual participem entidades estatais e não estatais. Este Sistema se estabelecerá tendo como base o conjunto de princípios e diretrizes enunciados na PNATER, devendo ser coordenado pelo:
Alternativas da questão 593511
- Alternativa A:
  Dater da SAF/MDA
- Alternativa B:
  CONDRAF
- Alternativa C:
  CMDRS
- Alternativa D:
  CEDRS
- Alternativa E:
  SDT
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Questão 654
ID 587984

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Noções Gerais da Reforma e da Política Agrária

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia

Considerando as várias facetas que a agricultura moderna apresenta, julgue os itens seguintes.

Entende-se por reforma agrária a expropriação de grandes donos de terras e a estatização das propriedades agrárias em favor dos pequenos produtores.
Alternativas da questão 587984
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 655
ID 587007

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF)

Ano: 2005 Banca: ESAG - Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência Órgão: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca

"O Brasil é um país com tradição escravista e latifundiário, com raiz histórica no modelo empresa, no qual o trabalhador é 'pau para toda obra'". (Ricardo Abramovay). Para minimizar essa tendência o governo procura criar e implantar políticas públicas na agricultura. Dentre elas podemos citar:
Alternativas da questão 587007
- Alternativa A: PROCASA
- Alternativa B: PRONAF.
- Alternativa C: PROEN.
- Alternativa D: PROINFO.
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Questão 656
ID 582453

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Empresa Agrária e Atividade Rural

Ano: 2016 Banca: EXATUS / EXATUSPR - Promotores de Eventos e Consultorias Órgão: Centrais Elétricas de Rondônia

A classe rural caracteriza-se pelo fornecimento à unidade consumidora que desenvolva atividades de agricultura, pecuária ou aquicultura. Abaixo são apresentadas definições sobre alguns consumidores de unidades rurais, um deles apresenta uma INCORREÇÃO, assinale-o:
Alternativas da questão 582453
- Alternativa A:
  Agroindustrial: independente de sua localização, que se dedicar a atividades agroindustriais, em que sejam promovidos a transformação ou beneficiamento de produtos advindos diretamente da agropecuária, mesmo que oriundos de outras propriedades, desde que a potência disponibilizada seja de até 112,5 kVA.
- Alternativa B:
  Aquicultura: independente de sua localização, onde seja desenvolvida atividade de cultivo de organismos cujo ciclo de vida em condições naturais se dá total ou parcialmente em meio aquático, sendo que o titular da unidade consumidora deve possuir registro de produtor rural expedido por órgão público, registro ou licença de aquicultor, inclusive para aquicultura com fins de subsistência.
- Alternativa C:
  Escola agrotécnica: estabelecimento de ensino direcionado à agropecuária, localizado na área rural, sem fins lucrativos e explorada por entidade pertencente ou vinculada à Administração Direta, Indireta ou Fundações de Direito Público da União, dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios.
- Alternativa D:
  Serviço público de irrigação rural: localizado na área rural em que seja desenvolvida a atividade de irrigação e explorado por entidade pertencente ou vinculada à Administração Direta, Indireta ou Fundações de Direito Público da União, dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios.
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Questão 657
ID 572202

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Terras Ocupadas por Remanescentes das Comunidades dos Quilombos (Art. 68 do ADCT) e por Comunidades Tradicionais em Geral

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

Um grupo de pessoas remanescente de comunidades quilombolas, preocupado com a especulação imobiliária sobre as terras que ocupavam, bem como com os rumores em relação à possível revogação dos atos normativos infraconstitucionais que as disciplinavam, com a correlata afetação dessas terras a alguma finalidade de interesse público, consultaram um profissional especializado nessa temática.
O profissional consultado esclareceu corretamente que, na perspectiva constitucional,
Alternativas da questão 572202
- Alternativa A:
  o reconhecimento do direito de propriedade sobre as referidas terras se dá em uma perspectiva coletiva, havendo o direito subjetivo aos títulos.
- Alternativa B:
  é assegurado a esse grupo o direito de usucapir as terras que ocupam, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos pela Constituição da República.
- Alternativa C:
  as terras que ocupam permanecerão afetadas ao referido grupo enquanto não for identificada uma aculturação, isto na perspectiva de sua ancestralidade.
- Alternativa D:
  a afetação das terras a uma finalidade de interesse público, com a correlata retirada do grupo, deve ser objeto de aprovação pelo Congresso Nacional.
- Alternativa E:
  os direitos desse grupo, sobre as terras ocupadas, são reconhecidos em norma constitucional de natureza programática, que carece de integração pela legislação infraconstitucional.
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Questão 658
ID 569569

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Disposições Gerais dos Contratos Agrários

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados

Cícero cedeu a César, por meio de escritura pública, a título gratuito, o direito de plantar em imóvel rural de sua propriedade, por prazo determinado. Não ficou estipulado quem seria responsável pelos encargos e tributos incidentes sobre o imóvel durante a vigência contratual. Assinado o contrato, César adquiriu sementes, importou outras geneticamente modificadas e iniciou o plantio de diversos artigos hortigranjeiros. Com o intuito de conferir maior efetividade ao cultivo, César instalou tubulações no subsolo.
Julgue os itens a seguir com base na situação hipotética acima e considerando os fundamentos do direito civil brasileiro.

O contrato celebrado entre Cícero e César não poderia possuir prazo indeterminado, ainda que ambos assim desejassem.
Alternativas da questão 569569
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 659
ID 569550

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Lei Nº 10.711/2003 - Sistema Nacional de Sementes e Mudas

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados

Acerca de fertilizantes, corretivos, inoculantes, sementes e mudas, julgue os próximos itens.

Os agricultores familiares que multipliquem sementes ou mudas para distribuição, troca e comercialização entre si, ainda que situados na mesma unidade da Federação, são obrigados a se inscrever no Registro Nacional de Sementes e Mudas.
Alternativas da questão 569550
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 660
ID 569531

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF)

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados

Acerca das políticas agrícolas para o semiárido e a Amazônia, julgue os itens seguintes.

A linha de crédito do PRONAF para o semiárido tem por finalidade viabilizar projetos que enfoquem a sustentabilidade dos agroecossistemas, de modo que, no mínimo, 80% do valor do crédito sejam destinados à implantação, ampliação, recuperação ou modernização da infraestrutura hídrica.
Alternativas da questão 569531
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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