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781 questões encontradas
Disciplina: Direito Agrário
Assunto: Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF)
Ano: 2007 Banca: FSADU - Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA Órgão: Banco do Nordeste do Brasil
Disciplina: Direito Agrário
Assunto: Função Social da Propriedade Rural
Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás
O Princípio da Função Social da Propriedade Rural
Disciplina: Direito Agrário
Assunto: Lei Nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra
Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
De acordo com a Lei nº 4.504/64 assinale a alternativa INCORRETA.
Disciplina: Direito Agrário
Assunto: Regularização Fundiária Rural
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Paraty
O assentamento de trabalhadores rurais deverá ser realizado em terras economicamente úteis, de preferência na região por eles habitada, a consolidação dos projetos de assentamento integrantes dos programas de reforma agrária dar-se-á com a concessão de créditos de instalação e a conclusão dos investimentos, bem como com a outorga do instrumento definitivo de titulação. Qual é o prazo para que um projeto de assentamento seja considerado consolidado, salvo por decisão fundamentada do Incra?
Disciplina: Direito Agrário
Assunto: Imóvel Rural
Ano: 2019 Banca: Instituto AOCP Órgão: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Do ponto de vista cadastral, existem dois limites para representar as parcelas territoriais. Referente ao limite da posse, assinale a alternativa correta.
Disciplina: Direito Agrário
Assunto: Regularização Fundiária Rural
Ano: 2025 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Fundação Nacional dos Povos Indígenas
O uso de ferramentas digitais tem se tornado essencial para a modernização e a eficiência na gestão territorial, permitindo a organização de informações geoespaciais. Nesse contexto, determinadas plataformas possibilitam maior transparência e acesso às informações. A seguir, analise as afirmativas sobre uma dessas plataformas, o Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), e suas funcionalidades e assinale a alternativa correta.
Disciplina: Direito Agrário
Assunto: Terras Indígenas
Ano: 2025 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Fundação Nacional dos Povos Indígenas
A cartografia e a geodésia são fundamentais para a regularização fundiária de terras indígenas, pois permitem a delimitação precisa dos territórios e a produção de documentos técnicos necessários à sua proteção legal. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Os sistemas de projeção cartográfica são essenciais para a representação da superfície terrestre em mapas, sendo utilizados na demarcação de terras indígenas para garantir a precisão das áreas delimitadas.
II. O uso de imagens de satélite e tecnologia de sensoriamento remoto dispensa a necessidade de levantamentos de campo, pois fornece todos os dados necessários para a regularização fundiária.
III. A produção de memoriais descritivos de terras indígenas deve incluir coordenadas geográficas e elementos técnicos que garantam a identificação e proteção dos territórios.
Está correto o que se afirma em:
Disciplina: Direito Agrário
Assunto: Terras Indígenas
Ano: 2025 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Fundação Nacional dos Povos Indígenas
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um instrumento fundamental para a regularização ambiental de imóveis rurais no Brasil. No entanto, sua aplicação em áreas indígenas levanta questões específicas devido às particularidades culturais e territoriais desses povos. Sobre a relação entre o CAR e as áreas indígenas, analise as afirmativas a seguir.
I. A inscrição do CAR em áreas indígenas é obrigatória para todos os imóveis rurais localizados dentro desses territórios, independentemente da forma de ocupação e uso do solo pelos povos indígenas.
II. A sobreposição de informações do CAR com os limites de terras indígenas demarcadas pode gerar conflitos e insegurança jurídica, especialmente em áreas onde há sobreposição de reivindicações territoriais.
III. A aplicação do CAR em áreas indígenas deve considerar os conhecimentos tradicionais dos povos indígenas sobre o manejo dos recursos naturais, buscando integrar esses conhecimentos aos dados georreferenciados do cadastro.
IV. A ausência de inscrição do CAR em áreas indígenas impede a implementação de políticas públicas de regularização fundiária e gestão ambiental nesses territórios, prejudicando a proteção dos direitos territoriais dos povos indígenas.
Está correto o que se afirma em:
Disciplina: Direito Agrário
Assunto: Terras Ocupadas por Remanescentes das Comunidades dos Quilombos (Art. 68 do ADCT) e por Comunidades Tradicionais em Geral
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado da Bahia
Disciplina: Direito Agrário
Assunto: Terras Ocupadas por Remanescentes das Comunidades dos Quilombos (Art. 68 do ADCT) e por Comunidades Tradicionais em Geral
Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil
Em 2014, em pelo menos 24 Estados do Brasil, estavam cadastradas mais de 3.500 comunidades quilombolas. As comunidades quilombolas são grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas e com ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.
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O constituinte brasileiro reconheceu a identidade dos quilombolas e, especificamente, seu direito fundamental à
Disciplina: Direito Agrário
Assunto: Terras Ocupadas por Remanescentes das Comunidades dos Quilombos (Art. 68 do ADCT) e por Comunidades Tradicionais em Geral
Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Ministério Público de Minas Gerais
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) apresentou, em 5 de janeiro de 2022, perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), o Caso Comunidades Quilombolas de Alcântara, relativo ao Brasil, sobre a violação da propriedade coletiva de 152 comunidades, devido à falta da emissão de títulos de propriedade das suas terras, à instalação de uma base aeroespacial sem a devida consulta e consentimento prévio, à expropriação das suas terras e territórios, e à falta de recursos judiciais para remediar tal situação. Esses povos tradicionais, majoritariamente de ascendência indígena e africana, se assentam no município de Alcântara, na região noroeste do Brasil. Eles formam uma unidade composta por uma rede de aldeias baseada na interdependência e na reciprocidade, que reclama aproximadamente 85.537 hectares de terras e territórios ancestrais. Em 1980, foi declarada a “utilidade pública” de 52 mil hectares do território habitado por 32 comunidades quilombolas. O Estado brasileiro expropriou tais hectares, reassentou seus habitantes em 7 agrovilas e iniciou a criação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) para desenvolver um programa espacial nacional.
Segundo a CIDH, o Estado não teria reconhecido a titulação completa da propriedade coletiva sobre a terra. Nesse cenário, a posse em favor das comunidades quilombolas se justificou, dentre outras causas, em razão sobretudo de:
Disciplina: Direito Agrário
Assunto: Regularização Fundiária Rural
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará
O manejo florestal comunitário na Amazônia brasileira tem um papel importante no desenvolvimento sustentável. A respeito desse assunto, julgue os itens seguintes.
Um dos grandes desafios para a legalização dos planos de manejo dos projetos de manejo comunitário tem sido a falta de documentação que comprove a posse da terra.
Disciplina: Direito Agrário
Assunto: Regularização Fundiária Rural
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará
O manejo florestal comunitário na Amazônia brasileira tem um papel importante no desenvolvimento sustentável. A respeito desse assunto, julgue os itens seguintes.
As prioridades para garantir a estabilidade das comunidades, tanto no uso como no investimento de suas terras, incluem a regularização fundiária.
Disciplina: Direito Agrário
Assuntos: Crédito Rural, Seguro Agrícola, Cooperativismo
Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superintendência da Zona Franca de Manaus
Acerca das políticas e da legislação agrária brasileira, julgue os itens que se seguem.
No Brasil, a agricultura familiar somente começou a crescer a partir da criação do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), em que o Estado, associado ao capital financeiro e industrial, passou a comandar a capitalização no campo.
Disciplina: Direito Agrário
Assunto: Noções Gerais da Reforma e da Política Agrária
Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superintendência da Zona Franca de Manaus
Acerca das políticas e da legislação agrária brasileira, julgue os itens que se seguem.
Historicamente, a política de reforma agrária brasileira teve como focos os aspectos sociais, econômicos e ambientais da questão fundiária, o que resultou em uma política pioneira com base no conceito de desenvolvimento sustentável.
Disciplina: Direito Agrário
Assuntos: Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização
Ano: 2019 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Campinorte
A atividade agrícola compreende a produção, o processamento e a comercialização dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas, pecuários, pesqueiros e florestais. Assim, o Conselho Nacional de Política Agrícola tem como atribuição:
Disciplina: Direito Agrário
Assunto: Lei Nº 12.188/2010 - Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (PNATER) e PRONATER
Ano: 2019 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Instituto de Desenvolvimento Agropecuário do Amazonas
Quanto aos objetivos do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (PRONATER), assinale a alternativa correta.
Disciplina: Direito Agrário
Assunto: Regularização Fundiária Rural
Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S.A.
Assinale a alternativa que contém a correta correspondência entre Ferramenta de Questões Fundiárias e a Descrição dessa Ferramenta.
Disciplina: Direito Agrário
Assunto: Regularização de Ocupações em Área da União no Âmbito da Amazônia Legal
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
A Amazônia compreende um dos maiores e mais diversificados biomas do planeta, contendo uma rica biodiversidade de fauna e flora com alto grau de endemismo. Em uma área de quase 4 mil km², ela integra oito estados brasileiros e 125 unidades de conservação federal.
Internet: <https://www.icmbio.gov.br> (com adaptações).
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Acerca dos contextos natural, histórico, econômico, político e socioambiental da Amazônia, julgue os itens a seguir.
Problemas governamentais oficiais, como a diversidade de leis, a fraca coordenação entre as instituições com responsabilidade fundiária e a dificuldade de acesso e integração de informações fundiárias, que se alia à baixa transparência dos órgãos nessa área, são tópicos que, sem o devido debate, podem contribuir para a falta de clareza na definição de quem realmente tem direito à terra na Amazônia.
Disciplina: Direito Agrário
Assuntos: Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Vila Boa
Conforme previsão expressa na Lei nº 8.171/1991 — Política Agrícola, o Poder Público manterá serviço oficial de assistência técnica e extensão rural, sem paralelismo na área governamental ou privada, de caráter educativo, garantindo atendimento gratuito aos pequenos produtores e às suas formas associativas, visando a: