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Questão 161
ID 3545780

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Tribunais de Contas ou Cortes de Contas

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amapá

O controle externo no Brasil
Alternativas da questão 3545780
- Alternativa A:
  está a cargo do Tribunal de Contas, auxiliado pelo Poder Legislativo.
- Alternativa B:
  é superior, hierarquicamente, ao controle interno.
- Alternativa C:
  é exercido pelo Tribunal de Contas, desde que provocado.
- Alternativa D:
  tem poder judicante.
- Alternativa E:
  caracteriza-se pela superioridade do Tribunal de Contas da União diante dos Tribunais de Contas Estaduais.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 162
ID 3545779

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Prestação de Contas

Ano: 2012 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal

AS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAlS, CONHECIDAS COMO ONGS:
Alternativas da questão 3545779
- Alternativa A:
  Sujeitam-se à fiscalização dos órgãos de controle quando recebem recursos de origem estatal;
- Alternativa B:
  Não se submetem a órgão ou órgãos de controle na responsabilidade fiscal, dado o seu caráter de entidade de direito privado;
- Alternativa C:
  Somente ao órgão público com o qual firmaram acordo, contrato ou congênere,incumbe o exercicio de supervisão e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do Tesouro,a elas repassados;
- Alternativa D:
  Os eventuais repasses de dinheiro público às ONGs têm natureza juridica de incentivos fiscais setoriais que visam favorecer determinada atividade que o Estado se ressente de não poder desenvolver, a pleno, estabelecendo-se a chamada reserva de contingência para atender aos imprevistos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 163
ID 3545778

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Externo

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: Tribunal de Justiça do Acre

Com relação ao controle da Administração Pública considere as seguintes assertivas.
I – Quanto ao órgão que o exerce, o controle pode ser administrativo, legislativo e judicial.
II – Quanto ao momento em que se efetua, pode ser prévio, concomitante ou posterior.
III – O controle sobre os órgãos da Administração Direta é um controle interno e decorre do poder de autotutela que permite à Administração Pública rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.
IV – O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal, uma vez que implica interferência de um Poder nas atribuições dos outros dois.
Assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3545778
- Alternativa A:
  Todas estão corretas.
- Alternativa B:
  Apenas I, II e III estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas II, III e IV estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas I, III e IV estão corretas.
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Questão 164
ID 3545777

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Competências Especiais dos Tribunais de Contas

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Com relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos tribunais de contas estaduais, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o entendimento do STF, seria constitucional lei ordinária estadual que determinasse que todos os contratos celebrados entre o governo do estado e as empresas particulares dependessem de registro prévio no tribunal de contas estadual.
Alternativas da questão 3545777
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 165
ID 3545776

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Julgar as Contas dos Administradores Públicos

Ano: 2012 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Liquigás Distribuidora S.A.

As tomadas ou prestações de contas são submetidas ao julgamento do Tribunal de Contas da União pelos administradores e responsáveis.
Essas prestações de contas podem ser classificadas em
Alternativas da questão 3545776
- Alternativa A:
  primárias, secundárias e terciárias
- Alternativa B:
  gerais, específicas e especiais
- Alternativa C:
  punitivas, concessivas e liberais
- Alternativa D:
  restritivas, convergentes e liberais
- Alternativa E:
  ordinárias, extraordinárias ou especiais
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Questão 166
ID 3545774

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba

Sobre o controle jurisdicional da Administração Pública, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3545774
- Alternativa A:
  os membros do Poder Legislativo não podem ser apontados como autoridade coatora no mandado de segurança, uma vez que tal instrumento é voltado exclusivamente ao desempenho da função administrativa.
- Alternativa B:
  o direito de acesso à informação de interesse coletivo ou geral é tutelado por meio do instituto do habeas data.
- Alternativa C:
  o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos dos seus membros, mediante prévia autorização por assembleia geral da entidade.
- Alternativa D:
  na ação popular, o Ministério Público funciona como fiscal da lei, podendo, todavia, assumir o polo ativo em caso de desistência do autor popular.
- Alternativa E:
  por ser instrumento de tutela individual, destinado a garantir exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, ameaçados por omissão legislativa ou regulamentadora, o mandado de injunção não pode ser proposto como ação coletiva.
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Questão 167
ID 3545769

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Interno

Ano: 2013 Banca: CEV UFMT - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares Órgão: Universidade Federal de Mato Grosso

Em relação à doutrina sobre Controle Interno, Externo e Tomada de Contas, marque a afirmativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3545769
- Alternativa A: A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração Direta e
  Indireta será exercida pelo Congresso Nacional mediante Controle Externo, e pelo sistema de Controle Interno de cada poder
  quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receita.
- Alternativa B: Os gestores públicos devem, anualmente, prestar contas do exercício financeiro anterior nos prazos específicos de cada órgão e
  entidade, estipulados pelas instruções e decisões normativas do Tribunal de Contas da União.
- Alternativa C: Controle Interno é o conjunto de atividades, planos, métodos, indicadores e procedimentos interligados, utilizado com vistas a
  assegurar a conformidade dos atos de gestão e a concorrer para que os objetivos e as metas estabelecidos para as unidades
  jurisdicionadas sejam alcançados.
- Alternativa D: A diferença entre Tomada de Contas e Prestação de Contas consiste que a primeira é o processo de contas daqueles que
  fazem parte da Administração Pública Indireta e a segunda é o processo de contas daqueles que fazem parte da Administração
  Direta.
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Questão 168
ID 3545768

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VIII - da Tomada de Contas Especial

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: Ministério da Cultura

Com relação à tomada de contas especial, no âmbito da administração federal, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3545768
- Alternativa A:
  Consideram-se responsáveis quaisquer pessoas que tenham concorrido para provocar dano à administração pública, independentemente de a elas poder ser imputada a obrigação de ressarcimento.
- Alternativa B:
  Cabe a instauração do devido processo às hipóteses de transferência constitucional da União, em que não tenha sido comprovada a aplicação dos recursos repassados.
- Alternativa C:
  Na prática de ato considerado antieconômico, antes da instauração da tomada de contas especial, caberá à autoridade competente adotar as medidas administrativas para caracterização ou elisão do dano.
- Alternativa D:
  Quando não for possível a quantificação exata do valor desviado, admite-se sua estimativa, desde que, por meios confiáveis, se apure quantia que seguramente excederia o valor devido.
- Alternativa E:
  Os acréscimos legais ao valor do débito incidem sobre o principal, a partir da constatação e notificação do dano.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 169
ID 3545764

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Exercido Pelo Tribunal de Contas

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro

O controle externo da Câmara de Vereadores desta cidade sobre o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro será exercido com o auxílio:
Alternativas da questão 3545764
- Alternativa A:
  do Tribunal de Contas do Município
- Alternativa B:
  do Tribunal de Contas do Estado
- Alternativa C:
  da Controladoria Geral do Município
- Alternativa D:
  do Ministério Público municipal
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Questão 170
ID 3545763

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Dever de Prestar Contas

Ano: 2013 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

Estão sujeitos à tomada de contas, só podendo ser dispensados dessa responsabilidade, por decisão do TCU,
Alternativas da questão 3545763
- Alternativa A:
  os responsáveis pelas contas estrangeiras das empresas supranacionais com participação da União.
- Alternativa B:
  os responsáveis por entidades de direito privado que recebam contribuições para fiscais e prestem serviços de interesse público.
- Alternativa C:
  aqueles que derem causa a perda de que não resulte dano ao Erário.
- Alternativa D:
  administradores de fundações que não dependam do Poder Público para a sua manutenção.
- Alternativa E:
  representantes dos minoritários nas assembleias gerais das empresas sob controle governamental federal.
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Questão 171
ID 3545762

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Auditoria

Ano: 2013 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

Assinale a opção correta relacionada à fi scalização de atos e contratos pelo TCU.
Alternativas da questão 3545762
- Alternativa A:
  A fiscalização dos recursos repassados aos demais entes da Federação compete exclusivamente aos respectivos tribunais ou conselhos.
- Alternativa B:
  O TCU pode, por iniciativa própria, realizar auditorias operacionais nas unidades administrativas do Poder Judiciário.
- Alternativa C:
  Nas inspeções que realizar, o TCU utilizará os resultados no julgamento das contas anuais, quando, então, os comunicará às autoridades competentes.
- Alternativa D:
  A sonegação de documentos ou informações pelo órgão auditado ensejará a intervenção nesse órgão.
- Alternativa E:
  Em caso de ilegalidade de contrato, o Tribunal o suspenderá imediatamente.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 172
ID 3545758

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Julgar as Contas dos Administradores Públicos

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: Ministério da Cultura

Estão sujeitos a tomada/prestação de contas anuais perante o Tribunal de Contas da União os
Alternativas da questão 3545758
- Alternativa A:
  conselheiros fiscais de estatais, indicados pela Administração.
- Alternativa B:
  dirigentes de empresas que, provisoriamente, venham a integrar o patrimônio da União.
- Alternativa C:
  membros de conselhos de administração de empresas controladas pela União.
- Alternativa D:
  responsáveis por aplicação de recursos repassados pela União, mediante convênio, a estado ou município.
- Alternativa E:
  responsáveis pelas contas estrangeiras das empresas supranacionais de que a União participe com, pelo menos, 50% do capital votante.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 173
ID 3545757

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Dever de Prestar Contas

Ano: 2013 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais

No que diz respeito à Tomada de Contas, NÃO é correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3545757
- Alternativa A:
  A tomada de contas especial ocorrerá toda vez que o agente responsável causar prejuízo à Fazenda Pública, a qual será encaminhada ao controle interno do poder respectivo.
- Alternativa B:
  A tomada de contas extraordinária será levantada quando ocorrer extinção, fusão, incorporação, transformação ou dissolução de unidades da Administração Direta.
- Alternativa C:
  A tomada de contas é o processo elaborado pelo órgão de contabilidade analítica da Administração Direta, referente, exclusivamente, aos atos de gestão orçamentária e à guarda de materiais e bens públicos sob a responsabilidade de um determinado agente.
- Alternativa D:
  A tomada de contas anual é levantada no final de cada exercício financeiro, com o objetivo de entregar aos Tribunais de Contas as contas anuais dos ordenadores ou responsáveis pela guarda de valores ou bens públicos da Administração Direta.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 174
ID 3545756

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle de Constitucionalidade e Controle Externo

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: Ministério da Cultura

Está(ão) fora do âmbito do controle externo
Alternativas da questão 3545756
- Alternativa A:
  os recursos extraorçamentários.
- Alternativa B:
  os recursos não geridos pela unidade ou entidade objeto de tomada ou prestação de contas.os recursos não geridos pela unidade ou entidade objeto de tomada ou prestação de contas.
- Alternativa C:
  o acompanhamento da arrecadação da receita.
- Alternativa D:
  o exame da economicidade dos atos de gestão.
- Alternativa E:
  a apreciação do mérito das nomeações dos servidores para os cargos de livre provimento.
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Questão 175
ID 3545755

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Interno

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

No tocante às relações entre o controle e a INTOSAI, do controle externo e do Tribunal de Contas da União, julgue os próximos itens.

Os objetivos fundamentais do controle interno incluem o desenvolvimento e a manutenção de dados financeiros e gerenciais confiáveis, revelando, razoavelmente, essas informações em relatórios oportunos.
Alternativas da questão 3545755
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 176
ID 3545752

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Posterior (A Posteriori)

Ano: 2013 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal

O controle externo, exercido pelo Tribunal de Contas da União, quanto aos atos praticados pela Administração Pública Federal, relativos a concessões de aposentadorias, é característico do tipo:
Alternativas da questão 3545752
- Alternativa A:
  Concomitante.
- Alternativa B:
  Declaratório.
- Alternativa C:
  Jurisdicional.
- Alternativa D:
  Posterior.
- Alternativa E:
  Prévio.
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Questão 177
ID 3545748

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito de Controle da Administração

Ano: 2013 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista

Assinale a alternativa que apresenta o conceito de controle da Administração Pública.
Alternativas da questão 3545748
- Alternativa A:
  Conjunto de mecanismos administrativos e operacionais utilizados pelos cidadãos para o acompanhamento da Administração Pública.
- Alternativa B:
  Fiscalização dos atos administrativos para garantir que o manejo dos instrumentos públicos permaneçam nos limites legais.
- Alternativa C:
  Conjunto de mecanismos jurídicos para a correção e fiscalização das atividades da Administração Pública.
- Alternativa D:
  Fiscalização das ações dos servidores públicos para coibir atitudes pessoais que possam levar a realização de benefícios privados.
- Alternativa E:
  Conjunto de regras instituídas para preservar o patrimônio público e garantir a distribuição dos benefícios de forma coletiva.
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Questão 178
ID 3545745

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Posterior (A Posteriori)

Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Bahia

O parecer prévio circunstanciado do Tribunal de Contas sobre a prestação de contas de uma Prefeitura é o resultado do controle do tipo
Alternativas da questão 3545745
- Alternativa A:
  Interno.
- Alternativa B:
  Preventivo.
- Alternativa C:
  Concomitante.
- Alternativa D:
  Subsequente.
- Alternativa E:
  Independente.
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Questão 179
ID 3545744

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Auditoria

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

Acerca do controle externo, o Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições, utiliza-se de instrumentos de fiscalização. Assim, o exame da legalidade e da legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos a sua jurisdição, quanto ao aspecto contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial será realizado mediante o seguinte instrumento de fiscalização:
Alternativas da questão 3545744
- Alternativa A:
  auditoria.
- Alternativa B:
  acompanhamento de gestão.
- Alternativa C:
  inspeções.
- Alternativa D:
  avaliação de gestão.
- Alternativa E:
  levantamentos.
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Questão 180
ID 3545743

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Efetividade

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

No tocante às relações entre o controle e a INTOSAI, do controle externo e do Tribunal de Contas da União, julgue os próximos itens.

O exame de desempenho diz respeito à análise da legalidade, legitimidade e efetividade da gestão em relação a padrões administrativos e gerenciais.
Alternativas da questão 3545743
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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