Questão 3545768

Consideram-se responsáveis quaisquer pessoas que tenham concorrido para provocar dano à administração pública, independentemente de a elas poder ser imputada a obrigação de ressarcimento.

Cabe a instauração do devido processo às hipóteses de transferência constitucional da União, em que não tenha sido comprovada a aplicação dos recursos repassados.

Na prática de ato considerado antieconômico, antes da instauração da tomada de contas especial, caberá à autoridade competente adotar as medidas administrativas para caracterização ou elisão do dano.

Quando não for possível a quantificação exata do valor desviado, admite-se sua estimativa, desde que, por meios confiáveis, se apure quantia que seguramente excederia o valor devido.

Os acréscimos legais ao valor do débito incidem sobre o principal, a partir da constatação e notificação do dano.