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Questão 101
ID 3546411

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Vias Públicas; Cemitérios Públicos; Portos

Ano: 2018 Banca: ComDN - Ministério da Defesa - Marinha Órgão: Marinha do Brasil

De acordo com a NORMAM-09/DPC, assinale a opção correta sobre a Capitania (CP) que terá precedência para a instauraução do Inquérito Administrativo sobre acidentes e Fatos da Navegação (IAFN).
Alternativas da questão 3546411
- Alternativa A:
  a que for designada pelo DPC (Diretor de Portos e Costas).
- Alternativa B:
  aquela em cuja jurisdição tiver ocorrido o acidente ou o fato da navegação.
- Alternativa C:
  a do último porto de escala da embarcação.
- Alternativa D:
  a que for escolhida pelo infrator.
- Alternativa E:
  a que for designada pelo Comando do Controle Naval do Tráfego Marítimo (COMCONTRAM).
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 102
ID 3546037

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2025 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

As anteparas não devem trabalhar com grandes flexões, não só porque concorrem para a resistência estrutural, como porque quase sempre elas dão passagem a canalizações, cabos elétricos e eixos de manobra, ou suportam eixos e aparelhos diversos. Uma deformação excessiva tiraria do alinhamento esses eixos e aparelhos e arruinaria a estanqueidade das juntas de passagem. Tal como os chapeamentos dos conveses e o exterior do casco, as anteparas recebem um sistema de reforços, para limitar a flexão. Estes reforços devem correr numa só direção, isto é, ou são verticais ou são horizontais. Os reforçadores verticais e horizontais mencionados são, respectivamente:
Alternativas da questão 3546037
- Alternativa A:
  trincanizes e fiadas.
- Alternativa B:
  fiadas e trincanizes.
- Alternativa C:
  fiadas e travessas.
- Alternativa D:
  prumos e travessas.
- Alternativa E:
  travessas e prumos.
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Questão 103
ID 3545864

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Contas dos Prefeitos Municipais

Ano: 2017 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel dos Campos

Dadas as afirmativas sobre o Controle da Administração Pública,
I. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle externo.
II. Os responsáveis pelo controle interno dos municípios, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Justiça do respectivo estado, sob pena de responsabilidade solidária.
III. As contas dos Municípios devem ficar, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para o exame e apreciação, podendo questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Alternativas da questão 3545864
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  III, apenas.
- Alternativa C:
  I e II, apenas.
- Alternativa D:
  II e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 104
ID 3545862

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Exercido Pelo Tribunal de Contas

Ano: 2017 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

Como caracteriza-se o controle da Administração
Pública realizado pelos Tribunais de Contas?
Alternativas da questão 3545862
- Alternativa A: O controle é judicial em virtude da existência de
  atribuições constitucionais de julgamento.
- Alternativa B: O controle impede a apreciação de seus atos
  pelo judiciário em razão do atributo da “coisa
  julgada administrativa”.
- Alternativa C: O controle abrange todos os órgãos públicos, à
  exceção dos que possuem autonomia
  constitucional.
- Alternativa D: O controle é exercido sobre a legalidade dos atos
  administrativos, sem avaliação de eficiência e
  economicidade.
- Alternativa E: O controle tem sobre si a tarefa de julgar as contas
  dos administradores e demais responsáveis por
  dinheiros, bens e valores públicos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 105
ID 3545861

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Exercido Pelo Tribunal de Contas

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

A respeito do conceito, das formas, da classificação e da previsão normativa do controle na administração pública brasileira, julgue os seguintes itens.

Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, o controle externo é competência do Poder Legislativo, que o exerce mediante auxílio do Tribunal de Contas da União, órgão subordinado àquele Poder.
Alternativas da questão 3545861
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 106
ID 3545859

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Externo

Ano: 2017 Banca: Instituto AOCP Órgão: Universidade Federal da Bahia

Quanto ao controle dos gastos públicos, no âmbito da administração pública, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

Dois são os tipos de controle dos gastos públicos constitucionalmente estabelecidos: o controle externo, exercido pelo Poder Judiciário e pela população de modo geral; e o controle interno, exercido pelo Poder Executivo, auxiliado pelos Tribunais de contas da União e dos Estados.
Alternativas da questão 3545859
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 107
ID 3545858

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Não Passíveis de Revogação

Ano: 2017 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

Atuação revocatória de controle administrativo é a que
Alternativas da questão 3545858
- Alternativa A:
  visa a eliminar a ilegalidade pelo desfazimento de uma relação administrativa.
- Alternativa B:
  interrompe o processamento da manifestação da vontade da Administração ou retira-lhe temporariamente a exequibilidade do ato administrativo.
- Alternativa C:
  visa a desconstituir uma relação administrativa válida, mas em que se tenha constatado, em ulterior reavaliação do interesse público, a impossibilidade de continuidade de oportunidade ou a inconveniência da respectiva manutenção.
- Alternativa D:
  visa a reexaminar as relações administrativas em face de possíveis desconformidades, de legalidade ou de mérito.
- Alternativa E:
  reitera a legalidade do ato administrativo, reafirmando o respectivo juízo de possibilidade, de conveniência e de oportunidade.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 108
ID 3545857

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Exercido Pelo Tribunal de Contas

Ano: 2018 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Câmara Municipal de Viana

Sobre o controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas da questão 3545857
- Alternativa A:
  Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
- Alternativa B:
  Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à respectiva Corte de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.
- Alternativa C:
  Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
- Alternativa D:
  A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades públicas pauta-se, dentre outros critérios, pela legalidade, legitimidade e economicidade.
- Alternativa E:
  O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
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Questão 109
ID 3545855

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle de Mérito

Ano: 2017 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Guaíba

Quanto à sua natureza, o controle de administração pública pode ser:

I. Controle de mérito.
II. Controle de legalidade (ou legitimidade).
posteriori.
Dentre as assertivas acima, está(ão) CORRETA(S):
Alternativas da questão 3545855
- Alternativa A:
  Apenas I.
- Alternativa B:
  Apenas I e II.
- Alternativa C:
  Apenas I e III.
- Alternativa D:
  Apenas III.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 110
ID 3545854

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Prévio (A Priori)

Ano: 2018 Banca: ADVISE Órgão: Câmara Municipal de Brejão

Sob o aspecto do momento, quando a Administração Pública utiliza seu poder de polícia administrativa exigindo licença ambiental para posterior execução de obra, por motivos taxativamente determinados em lei, caracteriza o:
Alternativas da questão 3545854
- Alternativa A:
  Controle de mérito.
- Alternativa B:
  Controle de legalidade.
- Alternativa C:
  Controle de ofício.
- Alternativa D:
  Controle prévio.
- Alternativa E:
  Controle interno.
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Questão 111
ID 3545853

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Interno

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público da União

No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens seguintes.

Controle interno se refere, sempre, a atos de natureza administrativa.
Alternativas da questão 3545853
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 112
ID 3545849

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Representar ao Poder Competente

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de Paulínia

Considere a seguinte situação hipotética:
Controlador Interno da PAULIPREV verifica que um agente público desse Instituto de Previdência está concedendo benefícios de aposentadoria fraudulentamente, em nome de pessoas já falecidas, que em momento algum foram agentes públicos, causando grande prejuízo ao Erário.
Diante disso, para que o Controlador Interno não seja responsabilizado solidariamente pelas irregularidades constatadas, a Constituição Federal prevê que ele deverá dar ciência de tais irregularidades
Alternativas da questão 3545849
- Alternativa A:
  ao Tribunal de Contas.
- Alternativa B:
  ao Ministério Público.
- Alternativa C:
  à Polícia Civil.
- Alternativa D:
  ao Prefeito Municipal.
- Alternativa E:
  ao Poder Judiciário.
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Questão 113
ID 3545847

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Julgar as Contas dos Administradores Públicos

Ano: 2004 Banca: ACEP - Associação Catarinense de Estudos e Pesquisas Órgão: Secretaria da Controldoria e Ouvidoria Geraldo Ceará

Considerando as Competências do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, analise as afirmativas abaixo:

I. Julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades administrativas dos Poderes do Estado e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual.

II. Apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

III. Fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a outro Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

IV. Representação, junto ao Poder Executivo sobre irregularidades ou abusos apurados.

Considerando V se verdadeira e F se falsa para as afirmações de I a IV, marque a alternativa com a sequência CORRETA:
Alternativas da questão 3545847
- Alternativa A:
  V-V-V-F
- Alternativa B:
  V-F-V-F
- Alternativa C:
  V-V-V-V
- Alternativa D:
  V-V-F-F
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Questão 114
ID 3545846

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Auditoria Governamental Segundo a Intosai (International Organization Of Supreme Audit Institutions)

Ano: 2004 Banca: ACEP - Associação Catarinense de Estudos e Pesquisas Órgão: Secretaria da Controldoria e Ouvidoria Geraldo Ceará

Considere as afirmações abaixo:

I. No que concerne à auditoria em projetos co-financiados pelo Banco Mundial – BIRD, o relatório deverá conter opinião do auditor sobre as contas do projeto e o cumprimento de cláusulas contratuais, leis e regulamentos;

II. No que tange à auditoria em projetos co-financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, o relatório deverá conter opinião do auditor sobre as contas do projeto, sobre o cumprimento de cláusulas contratuais e informações financeiras complementares, quando couber;

III. No que tange à auditoria em projetos co-financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, o relatório deverá conter Carta Gerencial à direção executiva do projeto ou entidade contendo exclusivamente a observações do auditor quanto à adequação dos controles internos;

IV. No que concerne à auditoria em projetos co-financiados pelo Banco Mundial – BIRD, o relatório deverá conter comentários sobre aspectos financeiros específicos abordando a compatibilidade entre os desembolsos previstos ou orçados do Banco co-financiador e da Contrapartida do Estado, com os recursos realizados até o período auditado.

Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3545846
- Alternativa A:
  I e III são verdadeiras.
- Alternativa B:
  apenas II é verdadeira.
- Alternativa C:
  II e IV são falsas.
- Alternativa D:
  apenas III é falsa.
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Questão 115
ID 3545845

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Recurso de Reconsideração

Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Controladoria-Geral da União

Às decisões proferidas em processos de tomada ou prestação de contas, cabem recursos de:
Alternativas da questão 3545845
- Alternativa A:
  reconsideração, embargos de declaração e revisão.
- Alternativa B:
  reconsideração, suspensão e anulação.
- Alternativa C:
  revisão, desconsideração e arquivamento.
- Alternativa D:
  embargos de declaração, recomendação e fiscalização.
- Alternativa E:
  anulação, embargos de declaração e retificação.
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Questão 116
ID 3545844

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Julgar as Contas dos Administradores Públicos

Ano: 2004 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária

Ao apreciar as contas prestadas por empresa de economia mista, o Plenário do Tribunal de Contas da União poderá julgá-las
Alternativas da questão 3545844
- Alternativa A:
  regulares, regulares com ressalva ou irregulares;
- Alternativa B:
  regulares, regulares com ressalva, irregulares ou com negativa de opinião;
- Alternativa C:
  adequadas, adequadas com ressalva ou inadequadas;
- Alternativa D:
  adequadas, adequadas com ressalva, inadequadas ou com negativa de opinião;
- Alternativa E:
  adequadas, adequadas com ressalva, inadequadas, com negativa de opinião e iliquidáveis.
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Questão 117
ID 3545843

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Exercido Pelo Tribunal de Contas

Ano: 2004 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, mediante controle externo, é função
Alternativas da questão 3545843
- Alternativa A:
  do Poder Judiciário federal e estadual, na qualidade de órgão administrativo, paralelamente com os Tribunais de Contas da União e dos Estados.
- Alternativa B:
  exclusiva do Poder Executivo de cada esfera governamental com o auxílio do respectivo Tribunal de Contas, na qualidade de órgão de assessoramento.
- Alternativa C:
  do Poder Legislativo de cada esfera governamental com o auxílio do respectivo Tribunal de Contas, na qualidade de órgão técnico.
- Alternativa D:
  dos três Poderes da União, Estados e Municípios, com o auxílio dos respectivos Tribunais de Contas, na qualidade de órgãos jurisdicionais.
- Alternativa E:
  exclusiva do Poder Legislativo da União, Estados e Municípios com a atuação efetiva de seus Tribunais de Contas, na qualidade de órgãos jurisdicionais.
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Questão 118
ID 3545842

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Função Consultiva

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

A consulta formulada ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão deve:
I. Conter indicação precisa de seu objeto.
II. Ser formulada articuladamente.
III. Ser instruída, sempre que possível, com parecer do órgão de assistência técnica ou jurídica da autoridade consulente.
IV. Ter demonstrada sua pertinência temática com a atribuição da Pasta da autoridade consulente quando formulada por Secretário de Estado.
Estão corretos os itens
Alternativas da questão 3545842
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  I e IV, apenas.
- Alternativa D:
  II e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II, III e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 119
ID 3545841

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Tribunais de Contas da União, do DF, dos Estados e dos Municípios

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

Acerca do controle externo dos Municípios, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3545841
- Alternativa A:
  quaisquer Municípios podem instituir Tribunal de Contas próprio.
- Alternativa B:
  os Municípios de São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte possuem Tribunal de Contas (municipal) próprio.
- Alternativa C:
  a Constituição Federal impõe que os Estados apenas possam ter um único Tribunal de Contas que, cumulativamente, exercerá o controle externo das Administrações estadual e municipais.
- Alternativa D:
  a União poderá ter dois Tribunais de Contas: um competente para exercer o controle da Administração federal e outro para apreciação das matérias relativas às Administrações municipais.
- Alternativa E:
  a Constituição Federal não veda que os Estados possam ter dois Tribunais de Contas estaduais: um competente para exercer o controle de sua própria Administração (estadual) e outro para apreciação das matérias relativas às Administrações municipais.
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Questão 120
ID 3545840

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Apreciação da Concessão de Aposentadoria, Reforma ou Pensão

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

O controle externo da Administração Pública, na forma prevista pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará
Alternativas da questão 3545840
- Alternativa A:
  não alcança os atos de admissão de pessoal e concessão de aposentadoria no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.
- Alternativa B:
  alcança os atos de admissão de pessoal do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, exceto em relação aos cargos de provimento em comissão e às contratações temporárias.
- Alternativa C:
  não alcança os atos de admissão de pessoal das entidades integrantes da Administração indireta, quando sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho − CLT.
- Alternativa D:
  não alcança os atos de admissão de pessoal, bem como de concessão de aposentadoria e pensão dos servidores integrantes da Administração indireta, independentemente do regime jurídico correspondente.
- Alternativa E:
  alcança os atos de concessão de aposentadoria, reforma ou pensões das Administrações direta e indireta, inclusive das fundações instituídas e mantidas pelo poder público estadual, excetuadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
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