Questão
ID 3545849Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Representar ao Poder Competente
Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de Paulínia
Considere a seguinte situação hipotética:
Controlador Interno da PAULIPREV verifica que um agente público desse Instituto de Previdência está concedendo benefícios de aposentadoria fraudulentamente, em nome de pessoas já falecidas, que em momento algum foram agentes públicos, causando grande prejuízo ao Erário.
Diante disso, para que o Controlador Interno não seja responsabilizado solidariamente pelas irregularidades constatadas, a Constituição Federal prevê que ele deverá dar ciência de tais irregularidades