Questão
ID 3545854Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Controle Prévio (A Priori)
Ano: 2018 Banca: ADVISE Órgão: Câmara Municipal de Brejão
Sob o aspecto do momento, quando a Administração Pública utiliza seu poder de polícia administrativa exigindo licença ambiental para posterior execução de obra, por motivos taxativamente determinados em lei, caracteriza o: