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Questão 881
ID 3537377

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Itatiba

Ato de gestão comercial praticado por administrador de empresa pública é passível de revisão por meio de
Alternativas da questão 3537377
- Alternativa A:
  mandado de segurança.
- Alternativa B:
  habeas data.
- Alternativa C:
  mandado de injunção.
- Alternativa D:
  ação civil pública.
- Alternativa E:
  ação comum.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 882
ID 3537285

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Processo Judicial

Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá

O Decreto-Lei n° 3.365/41 dispõe sobre as desapropriações por utilidade pública e em seu bojo traz os ditames do processo judicial para concretizar essa expropriação. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3537285
- Alternativa A:
  Somente os juízes que tiverem garantia de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos poderão conhecer dos processos de desapropriação.
- Alternativa B:
  A citação far-se-á por mandado na pessoa do proprietário dos bens. Se casados os proprietários, ambos deverão ser citados de forma independente.
- Alternativa C:
  Feita a citação na ação de desapropriação, a causa seguirá com o rito sumário.
- Alternativa D:
  No valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, se incluirão os direitos de terceiros contra o expropriado.
- Alternativa E:
  Da sentença que fixar o preço da indenização caberá apelação com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriante, e com ambos os efeitos, quando o for pelo expropriado.
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Questão 883
ID 3537246

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2015 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

O impetrante, com 50 anos de idade, ajuizou mandado de segurança para obter deferimento de sua inscrição em concurso público para provimento de vaga em cujo edital constava limitação à idade do candidato, que deveria ter, no máximo, 35 anos. Isso posto, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.
Alternativas da questão 3537246
- Alternativa A:
  É cabível mandado de segurança, mesmo se a questão do limite de idade para inscrição em concurso público já tiver sido decidida por sentença judicial com trânsito em julgado.
- Alternativa B:
  Não é necessário que o juiz dê ciência do ajuizamento do mandado de segurança à pessoa jurídica de direito público interessada, pois tal providência compete exclusivamente à autoridade apontada como coatora.
- Alternativa C:
  A autoridade coatora não detém legitimidade para recorrer da sentença que haja deferido a inscrição no mencionado concurso, pois tal legitimidade pertence exclusivamente à pessoa jurídica de direito público responsável pela realização do concurso.
- Alternativa D:
  Caso o juiz entenda que o direito alegado pelo impetrante somente possa ser demonstrado por meio de prova pericial, deverá extinguir o processo, sem resolução do mérito, podendo o impetrante ajuizar ação ordinária para postular a tutela desse direito.
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Questão 884
ID 3537239

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Fase Executória Judicial

Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Arujá

Na ação de desapropriação, a contestação poderá alegar
Alternativas da questão 3537239
- Alternativa A:
  toda matéria de direito disponíveis.
- Alternativa B:
  toda matéria preliminar e de mérito pertinentes a evitar a desapropriação.
- Alternativa C:
  somente questão processual, como a competência do Juízo ou legitimidade.
- Alternativa D:
  questão sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço.
- Alternativa E:
  somente questões relativas ao preço e seu levantamento.
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Questão 885
ID 3537133

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Popular

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União

No que se refere à experiência do chamado orçamento participativo, e ao controle social do Estado pelo cidadão, julgue os itens subseqüentes.

A ação popular é importante instrumento de fiscalização do Estado pelo cidadão, mas seus resultados têm sido bastante limitados; além de ter sua legitimação ativa restrita ao cidadão, apresenta, em geral, insuficiência de comprovação técnica das irregularidades apontadas e assistência jurídica deficiente.
Alternativas da questão 3537133
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 886
ID 3537132

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

A ação civil pública NÃO poderá
Alternativas da questão 3537132
- Alternativa A:
  ser instaurada pelo juiz de direito de ofício.
- Alternativa B:
  ser proposta pelos Estados e Municípios.
- Alternativa C:
  ter por objeto condenação em dinheiro.
- Alternativa D:
  ser ajuizada pela Defensoria Pública da União.
- Alternativa E:
  ser ajuizada para reparar infração à ordem econômica.
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Questão 887
ID 3537129

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2007 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal

Sobre o tema "mandado de segurança", assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3537129
- Alternativa A:
  No mandado de segurança, é lícito ao impetrante postular — e, ao juiz, deferir — providência liminar de natureza assecuratória do objeto pretendido na impetração.
- Alternativa B:
  Caso a autoridade apontada como coatora não apresente informações, ocorrerá revelia.
- Alternativa C:
  O prazo para informações é de quinze dias.
- Alternativa D:
  O juiz pode deixar de determinar a remessa dos autos ao Ministério Público, quando verificar que o tema versado nos autos é objeto de súmula dos tribunais superiores.
- Alternativa E:
  O prazo para a propositura da ação prescreve em cento e oitenta dias, a contar da ciência do ato impugnado.
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Questão 888
ID 3537125

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Sobre a Ação Civil Pública analise:

I. Ajuizada a ação civil pública, é facultado ao Poder Público habilitar-se como litisconsorte de qualquer das partes.

II. Em caso de desistência infundada, ou abandono da ação por associação legitimada, caberá exclusivamente ao Ministério Público assumir a titularidade ativa.

III. Se o pedido inicial for julgado improcedente por insuficiência de provas, poderá ser ajuizada ação civil pública com idêntico fundamento por qualquer legitimada, valendo-se de nova prova.

IV. Comprovada a má-fé da associação autora, caberá condenação em honorários advocatícios, custas e despesas processuais.

Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas da questão 3537125
- Alternativa A: II e IV.
- Alternativa B: II, III e IV.
- Alternativa C: I, III e IV.
- Alternativa D: I e III.
- Alternativa E: I, II e III.
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Questão 889
ID 3537123

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Popular

Ano: 2007 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

A ação popular é um dos instrumentos de controle judicial da Administração Pública. Sobre o tema, analise as seguintes afirmativas:

I. Considera-se cidadão para efeito de propositura da ação popular o eleitor, ou seja, aquele que está regularmente habilitado para votar.

II. A Constituição de 1988 ampliou o campo de utilização da ação popular, permitindo o seu ajuizamento também para anular ato lesivo ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural e à moralidade administrativa.

III. A Constituição, de forma absoluta, isentou o autor popular do pagamento de custas e honorários de sucumbência.

São verdadeiras somente as afirmativas:
Alternativas da questão 3537123
- Alternativa A: I e II;
- Alternativa B: I e III;
- Alternativa C: II e III;
- Alternativa D: I, II e III;
- Alternativa E: nenhuma.
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Questão 890
ID 3537116

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2007 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Quanto à ação civil pública, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3537116
- Alternativa A:
  O Ministério Público, caso não intervenha no processo como parte, atuará, mediante juízo de conveniência, como fiscal da lei.
- Alternativa B:
  A associação que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção à livre concorrência e esteja constituída há, no mínimo, dois anos possui legitimidade para sua proposição.
- Alternativa C:
  A sentença fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.
- Alternativa D:
  Na hipótese de o pedido ser julgado improcedente por insuficiência de provas, apenas o Ministério Público poderá intentar outra ação com idêntico fundamento.
- Alternativa E:
  Em caso de litigância de má-fé, é possível a condenação solidária da associação autora e dos diretores responsáveis no quíntuplo das custas.
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Questão 891
ID 3537111

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco

Em relação à ação civil pública é INCORRETO afirmar:
Alternativas da questão 3537111
- Alternativa A:
  Sua propositura se dará no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
- Alternativa B:
  Seu objeto restringe-se ao cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer.
- Alternativa C:
  O Ministério Público tem legitimidade para propor tanto a cautelar como a ação principal.
- Alternativa D:
  Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, deverão remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
- Alternativa E:
  Se não intervier no processo da ação civil pública como parte, o Ministério Público atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 892
ID 3537106

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A respeito da ação civil pública, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3537106
- Alternativa A:
  Caso ocorra, na ação civil pública, a extinção do processo sem resolução do mérito ou seja julgado improcedente o pedido, mesmo que não conste da sentença revogação expressa da liminar, esta se encontra revogada, ainda que se tenha interposto recurso recebido no efeito suspensivo.
- Alternativa B:
  O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública visando à proteção do patrimônio de sociedade de economia mista, pois a defesa judicial do patrimônio público é atribuição dos órgãos da advocacia dos entes públicos.
- Alternativa C:
  O sindicato e a associação civil têm legitimidade ativa para propor ação civil pública que tenha por objeto a cobrança indevida de tributo, taxa ou multa, desde que seja de interesse de seus associados e esteja incluída, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao consumidor e à ordem econômica.
- Alternativa D:
  Caso sejam propostas separadamente duas ações civis públicas em defesa do interesse dos consumidores, com o mesmo pedido, perante juiz federal e juiz estadual, respectivamente, em desfavor de pessoas jurídicas diferentes, estas deverão ser reunidas, perante o juízo prevento, para julgamento conjunto.
- Alternativa E:
  Se o inquérito civil ou a ação civil pública não forem instaurados pelo Ministério Público, mas por um dos demais legitimados, o compromisso de ajustamento de conduta firmado entre as partes, necessariamente, deverá ser homologado pelo promotor de justiça, e, caso não haja aquiescência do parquet, o acordo deverá ser homologado pelo juiz.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 893
ID 3537102

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2008 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Em relação às ações civis públicas, assinale a afirmativa incorreta.
Alternativas da questão 3537102
- Alternativa A:
  A ação civil pública proposta contra empresa pública federal tramita perante a justiça federal ainda que o dano tenha ocorrido em outra localidade que não for sede de justiça federal.
- Alternativa B:
  O Ministério Público está legitimado a defender os interesses do consumidor, sejam tais interesses difusos, coletivos ou, ainda, individuais homogêneos.
- Alternativa C:
  Em se tratando de responsabilidade objetiva, pode o fornecedor de produto denunciar a lide para discutir a culpa daquele que deve indenizá-lo em regresso.
- Alternativa D:
  Admite-se o chamamento ao processo somente na hipótese de haver seguro por parte do fornecedor, de sorte a propiciar a condenação da seguradora solidariamente com ele.
- Alternativa E:
  O Ministério Público tem legitimidade para propor ação de investigação de paternidade em favor de menor, mas não tem legitimidade para ajuizar ação individual em benefício do consumidor lesado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 894
ID 3537099

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Aracaju

Acerca do mandado de segurança e das ações civil pública e de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.

A autoridade coatora tem legitimidade para recorrer de sentença que concede a segurança quando tal recurso objetiva defender o ato atacado. Nesse caso, o prazo recursal é contado em dobro e inicia-se com a intimação pessoal da recorrente.
Alternativas da questão 3537099
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 895
ID 3537092

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Popular

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

Com relação ao controle jurisdicional da administração pública, julgue os itens que se seguem.

A Lei n.º 4.717/1965 possibilita que a AGU se abstenha de contestar o pedido formulado em uma ação popular, podendo ainda atuar ao lado da parte autora, desde que isso se afigure útil ao interesse público.
Alternativas da questão 3537092
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 896
ID 3537091

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

Assinale a opção correta no que concerne ao mandado de
segurança.
Alternativas da questão 3537091
- Alternativa A: Em mandado de segurança, a intimação da sentença deve ser
  feita à autoridade coatora e não ao representante jurídico da
  entidade pública atingida. O prazo para a interposição do
  recurso começa a fluir a partir da notificação da autoridade
  coatora.
- Alternativa B: É cabível mandado de segurança para conferir efeito
  suspensivo a recurso, sob alegação de dano irreparável ou de
  difícil reparação, ainda que para esse recurso não haja
  previsão legal de tal efeito.
- Alternativa C: Prestadas as informações pela autoridade apontada como
  coatora, ou seja, verificada a estabilização do processo, não
  se pode, depois disso, alterar o pedido, os seus fundamentos
  ou desistir da impetração sem o consentimento do impetrado.
- Alternativa D: Para figurar no pólo passivo da ação de segurança, autoridade
  coatora é aquela que ordena, que determina ou pratica o ato
  inquinado de coator ou ainda que, efetivamente, pode
  modificar o ato impugnado, ou que detém os meios para tal.
  A autoridade apontada coatora é notificada para prestar
  informações. A legitimidade para recorrer da decisão que
  concede o mandamus é do representante da pessoa jurídica
  interessada.
- Alternativa E: No mandado de segurança, as informações devem ser
  prestadas pela autoridade coatora, mas, por constituírem
  defesa judicial, admite-se que sejam prestadas pelo
  representante legal ou judicial da pessoa jurídica.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 897
ID 3537089

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Aracaju

Acerca do mandado de segurança e das ações civil pública e de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.

O prazo para interposição de apelação da sentença proferida nos autos de mandado de segurança começa a fluir a partir da notificação da autoridade coatora, e não do momento em que o procurador da pessoa jurídica de direito público tem ciência pessoal da decisão.
Alternativas da questão 3537089
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 898
ID 3537087

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Com relação à ação civil pública, à luz da Lei n.º 7.347/1985, assinale a opção incorreta.
Alternativas da questão 3537087
- Alternativa A:
  Tem legitimidade para propor ação civil pública a associação que esteja constituída há, no mínimo, dois anos, devendo o ajuizamento ocorrer no local onde estiver regularmente registrada a entidade, segundo a regra de competência territorial em vigor.
- Alternativa B:
  Conforme expressa disposição legal, não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos e contribuições previdenciárias.
- Alternativa C:
  A ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
- Alternativa D:
  O MP poderá instaurar inquérito civil sob sua presidência, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a dez dias úteis.
- Alternativa E:
  O órgão do MP promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fundamentadamente, se, esgotadas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil.
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Questão 899
ID 3537085

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Acerca da ação civil pública, julgue os itens de 165 a 170 à luz da Lei n.º 7.347/1985.

É cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam contribuições previdenciárias cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.
Alternativas da questão 3537085
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 900
ID 3537079

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Vício de Forma

Ano: 2009 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Fundação Nacional de Saúde

Considerando o Art. 2o da Lei Federal no 4.717/65, que regula a ação popular, são elementos do ato administrativo:
Alternativas da questão 3537079
- Alternativa A:
  a vinculação, a discricionariedade e a controlabilidade.
- Alternativa B:
  a competência, a forma, o objeto, a finalidade e o motivo.
- Alternativa C:
  a competência, a forma, a vinculação e a presunção de legalidade.
- Alternativa D:
  a presunção de legitimidade e a heteroexecutoriedade.
- Alternativa E:
  a presunção de legalidade, a economicidade e a eficiência.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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