Questão 3537129

No mandado de segurança, é lícito ao impetrante postular — e, ao juiz, deferir — providência liminar de natureza assecuratória do objeto pretendido na impetração.

Caso a autoridade apontada como coatora não apresente informações, ocorrerá revelia.

O prazo para informações é de quinze dias.

O juiz pode deixar de determinar a remessa dos autos ao Ministério Público, quando verificar que o tema versado nos autos é objeto de súmula dos tribunais superiores.

O prazo para a propositura da ação prescreve em cento e oitenta dias, a contar da ciência do ato impugnado.