Questão 3537111

Sua propositura se dará no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

Seu objeto restringe-se ao cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer.

O Ministério Público tem legitimidade para propor tanto a cautelar como a ação principal.

Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, deverão remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Se não intervier no processo da ação civil pública como parte, o Ministério Público atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.