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Questão 621
ID 3544922

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Parecer Prévio sobre as Contas de Governo de Território Federal

Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Sertânia

O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 61 a 64.
Os Tribunais de Contas exercem importante controle sobre a Administração Pública brasileiro, sendo extremamente relevantes suas atividades institucionais para a garantia dos princípios administrativos.
Considerando o contexto apresentado, julgue os itens a seguir:

A função de consulta do controle externo exercida pelo Tribunal de Contas da União se manifesta na emissão de parecer prévio acerca das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
Alternativas da questão 3544922
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 622
ID 3544921

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Inafastabilidade do Controle Judicial

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Municipal de Maceió

A respeito do controle jurisdicional da administração pública e do controle da atividade financeira do Estado, julgue os itens subsequentes.

Em razão do pressuposto do juiz natural, o órgão do Poder Judiciário deve afastar a ilegalidade imposta por agente público autoritário representante do Estado, independentemente de interesse ou petição do administrado.
Alternativas da questão 3544921
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 623
ID 3544919

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Recursos Administrativos

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Municipal de Maceió

No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue os itens seguintes.

Recursos administrativos são os meios formais de controle administrativo por meio dos quais o interessado postula a órgão da administração a revisão de determinado ato administrativo.
Alternativas da questão 3544919
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 624
ID 3544918

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Aplicar Sanções aos Responsáveis

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Acerca da tomada de contas especial, seus fundamentos, pressupostos de constituição e de desenvolvimento, sua instauração e sua instrução, julgue os itens a seguir.

A principal finalidade da tomada de contas especial é aplicar sanções administrativas aos servidores públicos, com o objetivo de disciplinar condutas inadequadas e melhorar a eficiência no serviço público.
Alternativas da questão 3544918
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 625
ID 3544914

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Inspeção

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal

A respeito de aspectos relativos ao direito financeiro e ao orçamento público, bem como à despesa e à receita públicas, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é permitido ao TCU realizar inspeções de natureza operacional no âmbito dos tribunais regionais federais, as quais poderão ser requeridas diretamente pelo STF.
Alternativas da questão 3544914
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 626
ID 3544913

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Poder-dever de Agir

Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Enfermagem do Paraná

Acerca do controle da Administração Pública, julgue os itens a seguir.

O controle da Administração Pública constitui poder‑dever dos órgãos a que a lei atribui essa função, precisamente pela sua finalidade punitiva. Assim, ele não pode ser renunciado nem retardado, sob pena de responsabilidade de quem se omitiu.
Alternativas da questão 3544913
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 627
ID 3544912

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Interno

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre

Julgue os itens a seguir, relativos ao controle da administração pública.

Os fundamentos do controle interno governamental são de competência exclusiva do Poder Executivo.
Alternativas da questão 3544912
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 628
ID 3544910

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Assinar Prazo para a Correção da Irregularidades/Ilegalidades

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

No que se refere à inscrição dos entes federados no cadastro de inadimplência, julgue o item a seguir.

Somente deverá haver a inscrição dos entes federados em cadastro de inadimplência após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta não prestada).
Alternativas da questão 3544910
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 629
ID 3544907

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Função Fiscalizadora

Ano: 2024 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardino

Qual é a principal função dos Tribunais de Contas no controle externo da Administração Pública?
Alternativas da questão 3544907
- Alternativa A:
  Aprovar previamente os atos administrativos.
- Alternativa B:
  Fiscalizar a aplicação de recursos públicos e julgar as contas dos administradores.
- Alternativa C:
  Controlar a legalidade dos atos administrativos.
- Alternativa D:
  Supervisionar as eleições e o cumprimento das leis eleitorais.
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Questão 630
ID 3544906

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Apreciação dos Atos de Admissão de Pessoal

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Transportes Terrestres

Acerca do controle desempenhado pelo TCU sobre as atividades das agências reguladoras federais, julgue os itens que se seguem.

Sendo as agências reguladoras federais entidades autárquicas, cabe ao controle interno dessas agências apreciar, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal, de concessão de aposentadoria e de pensão dos seus servidores.
Alternativas da questão 3544906
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 631
ID 3544902

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Interno

Ano: 2024 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Prefeitura Municipal de Viçosa - AL

Em relação ao campo de atuação do controle interno municipal, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3544902
- Alternativa A:
  Abrange todos os contribuintes do município.
- Alternativa B:
  Abrange os atos do Poder Legislativo municipal.
- Alternativa C:
  A sua abrangência não inclui as autarquias do município.
- Alternativa D:
  Não alcança as pessoas jurídicas arrecadação.
- Alternativa E:
  Exclui da sua abrangência as pessoas físicas responsáveis por bens do município.
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Questão 632
ID 3544901

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Julgar as Contas dos Administradores Públicos

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Santa Leopoldina

Pautado no contexto do controle da Administração Pública, qual órgão tem a função de fiscalizar e julgar as contas dos gestores públicos no Brasil?
Alternativas da questão 3544901
- Alternativa A:
  Ministério da Fazenda.
- Alternativa B:
  Tribunal de Contas da União (TCU).
- Alternativa C:
  Controladoria-Geral da União (CGU).
- Alternativa D:
  Supremo Tribunal Federal (STF).
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Questão 633
ID 3544899

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Interno

Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de São José do Egito

Julgue os itens subsequentes.

O controle e fiscalização dos atos administrativos são exercidos pelos órgãos de controle interno e externo, bem como pelos próprios administrados, visando garantir a legalidade, a legitimidade, a eficiência e a moralidade na atuação da administração pública. Esse controle pode ser realizado por meio de auditorias, inspeções, análises documentais, solicitação de informações, entre outros instrumentos, com o objetivo de identificar irregularidades, corrigir desvios e prevenir abusos de poder.
Alternativas da questão 3544899
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 634
ID 3544897

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controles Internos Segundo o COSO II – ERM (Enterprise Risk Management)

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Municipal de Maceió

No que se refere à definição, aos objetivos, aos componentes e às limitações de efetividade dos controles internos, julgue os itens a seguir.

No âmbito do controle interno, o gerenciamento dos riscos corporativos é um processo organizacional aplicado no estabelecimento de estratégias formuladas para identificar, restritivamente em órgãos táticos e operacionais, eventos potencialmente capazes de afetá-los, e administrar os riscos de modo a mantê-los compatíveis com o seu apetite a risco e assegurar a garantia absoluta do cumprimento dos objetivos da organização.
Alternativas da questão 3544897
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 635
ID 3544895

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Tribunais de Contas ou Cortes de Contas

Ano: 2024 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Blumenau

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de Santa Catarina e dos órgãos e entidades da administração pública, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, cujos conselheiros:
Alternativas da questão 3544895
- Alternativa A:
  devem possuir notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros, logísticos ou de administração pública.
- Alternativa B:
  serão escolhidos integralmente pelo Governador do Estado.
- Alternativa C:
  devem ter mais de trinta e cinco anos de idade.
- Alternativa D:
  somam o total de nove membros.
- Alternativa E:
  devem ter mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos necessários.
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Questão 636
ID 3544893

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Posterior (A Posteriori)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

O controle da administração pública visa, fundamentalmente, a que o procedimento administrativo, na realização das atividades do Estado, ocorra de forma regular e adequada, buscando-se evitar atos Ilegais ou com desvio de finalidade. As atividades de controle podem ser realizadas em diferentes momentos da atividade administrativa: prévio, concomitante e a posteriori.
Um exemplo de controle realizado a posteriori é:
Alternativas da questão 3544893
- Alternativa A:
  acompanhamento da execução contratual quanto ao exato cumprimento de suas disposições;
- Alternativa B:
  controle da autoridade administrativa sobre os atos praticados por seus subordinados;
- Alternativa C:
  necessidade de autorização legal para realização de operações de crédito;
- Alternativa D:
  realização de auditorias e inspeções para acompanhamento da execução orçamentária;
- Alternativa E:
  registro de empenho para realização de uma despesa.
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Questão 637
ID 3544892

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Interno

Ano: 2024 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Concórdia

Com relação ao controle da administração pública, quanto ao órgão que o exerce, pode ser classificado em:
Alternativas da questão 3544892
- Alternativa A:
  Interno e externo
- Alternativa B:
  Prévio e concomitante.
- Alternativa C:
  Executivo, legislativo e judiciário.
- Alternativa D:
  Autônomo e independente.
- Alternativa E:
  Administrativo, legislativo e judicial.
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Questão 638
ID 3544891

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Políticos (Atos de Governo)

Ano: 2024 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Mondaí

Com relação ao controle judicial dos atos da administração, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3544891
- Alternativa A:
  Há distinção entre os atos exclusivamente políticos (que afetam direitos individuais) e os atos quase políticos (que não afetam direitos individuais) quando se analisa a possibilidade de controle pelo Poder Judiciário.
- Alternativa B:
  O Poder Judiciário somente pode analisar os atos políticos que sejam considerados interna corporis.
- Alternativa C:
  Não se admite, no Estado Brasileiro, o controle dos atos políticos pelo Poder Judiciário.
- Alternativa D:
  Os atos políticos podem ser apreciados pelo Poder Judiciário, desde que causem lesão a direitos individuais ou coletivos.
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Questão 639
ID 3544889

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Aplicação de Subvenções

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Transportes Terrestres

No que se refere aos controles externo e interno, julgue os itens a seguir.

Cabe ao controle interno fiscalizar a aplicação de subvenções, mas não a renúncia de receitas.
Alternativas da questão 3544889
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 640
ID 3544888

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sustação de Atos

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Jaboticabal

Considere que a Secretaria X está promovendo uma licitação destinada a viabilizar a compra de novos veículos, a serem utilizados no cotidiano para a execução das atividades da Pasta. No curso do processo de licitação, antes da realização da concorrência, o Tribunal de Contas do Estado, atendendo a representação formulada por uma associação, sustou o processo de licitação e pediu para que a Secretaria apresente esclarecimento sobre as possíveis irregularidades identificadas. A respeito do Tribunal de Contas do Estado, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3544888
- Alternativa A:
  ao apreciar a regularidade de uma licitação, o Tribunal de Contas poderá avaliar apenas a legalidade da medida e não a sua legitimidade.
- Alternativa B:
  o Tribunal de Contas tem a atribuição para, de forma direta, sustar a licitação e, futuramente, o contrato administrativo que venha a ser celebrado.
- Alternativa C:
  o Tribunal de Contas pode sustar o ato, bem como aplicar sanções a eventuais responsáveis pela prática de irregularidades.
- Alternativa D:
  o Tribunal de Contas não pode suspender procedimentos licitatórios liminarmente, pois isso ofende o princípio da separação dos poderes.
- Alternativa E:
  o Tribunal de Contas poderá emitir parecer técnico sobre o assunto, mas não sustar o procedimento licitatório, pois cabe exclusivamente à Assembleia Legislativa o poder de fiscalizar a Administração Pública.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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