Questão 3544891

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 3544891

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Políticos (Atos de Governo)

Ano: 2024 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Mondaí

Com relação ao controle judicial dos atos da administração, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Há distinção entre os atos exclusivamente políticos (que afetam direitos individuais) e os atos quase políticos (que não afetam direitos individuais) quando se analisa a possibilidade de controle pelo Poder Judiciário.
Alternativa B:
O Poder Judiciário somente pode analisar os atos políticos que sejam considerados interna corporis.
Alternativa C:
Não se admite, no Estado Brasileiro, o controle dos atos políticos pelo Poder Judiciário.
Alternativa D:
Os atos políticos podem ser apreciados pelo Poder Judiciário, desde que causem lesão a direitos individuais ou coletivos.