Questão 3544888 de Direito Administrativo - VUNESP 2024

Questão

ID 3544888

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sustação de Atos

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Jaboticabal

Considere que a Secretaria X está promovendo uma licitação destinada a viabilizar a compra de novos veículos, a serem utilizados no cotidiano para a execução das atividades da Pasta. No curso do processo de licitação, antes da realização da concorrência, o Tribunal de Contas do Estado, atendendo a representação formulada por uma associação, sustou o processo de licitação e pediu para que a Secretaria apresente esclarecimento sobre as possíveis irregularidades identificadas. A respeito do Tribunal de Contas do Estado, é correto afirmar que

Alternativa A:
ao apreciar a regularidade de uma licitação, o Tribunal de Contas poderá avaliar apenas a legalidade da medida e não a sua legitimidade.
Alternativa B:
o Tribunal de Contas tem a atribuição para, de forma direta, sustar a licitação e, futuramente, o contrato administrativo que venha a ser celebrado.
Alternativa C:
o Tribunal de Contas pode sustar o ato, bem como aplicar sanções a eventuais responsáveis pela prática de irregularidades.
Alternativa D:
o Tribunal de Contas não pode suspender procedimentos licitatórios liminarmente, pois isso ofende o princípio da separação dos poderes.
Alternativa E:
o Tribunal de Contas poderá emitir parecer técnico sobre o assunto, mas não sustar o procedimento licitatório, pois cabe exclusivamente à Assembleia Legislativa o poder de fiscalizar a Administração Pública.

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Questão 3544888

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