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Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Função Fiscalizadora
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Transportes Terrestres
No que se refere aos controles externo e interno, julgue os itens a seguir.
Avaliar o cumprimento de metas previstas no plano plurianual bem como a execução dos programas de governo são funções exclusivas do controle externo.
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Imputação de Débito e Aplicação de Multa - Eficácia
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Macaé
O Prefeito do Município X encaminhou a prestação de contas de gestão por final de exercício financeiro ao respectivo Tribunal de Contas.
Ao apreciar a documentação, o Tribunal de Contas verificou indícios de dano ao erário, pelo que procedeu a Tomada de Contas do Prefeito. Após o regular andamento do feito e garantidos ao prefeito o exercício do contraditório e da ampla defesa, o Tribunal decidiu por aplicação de multa e imputação débito ao gestor.
Analise a situação narrada à luz das disposições constitucionais e jurisprudenciais atinentes, e assinale a afirmativa correta.
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Controle Interno
Ano: 2024 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Cataguases
O sistema de controle interno dos órgãos públicos tem por objetivo avaliar a ação e gestão dos administradores públicos, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e a apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Considerando o tema, analise as afirmativas a seguir:
I. As orientações quanto a procedimentos e rotinas estabelecidos pelo controle interno, conforme planos e manuais, asseguram que os objetivos serão alcançados de forma confiável e concreta.
II. Nos órgãos do setor público devem existir procedimentos descoordenados de controle interno sem estabelecimento de planos de ação, manuais e métodos para serem seguidos.
III. Deve haver cumprimento fiel dos procedimentos e rotinas estabelecidos pelo controle interno, verificando-se a fidedignidade dos documentos e outros atos administrativos.
IV. Os procedimentos e rotinas estabelecidos pelo controle interno, conforme planos e manuais, adotados na organização, devem detectar possíveis desvios e fraudes e promover ações administrativas para saná-los.
É correto o que se afirma somente em
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Natureza Operacional
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Municipal de Maceió
No que se refere à definição, aos objetivos, aos componentes e às limitações de efetividade dos controles internos, julgue os itens a seguir.
Classifica-se como operacional o controle interno relacionado às ações que propiciam o alcance dos objetivos da entidade e à veracidade e à fidedignidade dos registros contábeis.
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Imputação de Débito e Aplicação de Multa - Eficácia
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
De acordo com o Tema nº 899 do STF, julgue os itens subsequentes.
A questão controvertida decidida no Tema n.º 899 da repercussão geral definiu a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas, nos termos da disposição constitucional que estabelece que as decisões do tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Competências Especiais dos Tribunais de Contas
Ano: 2024 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Alhandra
Sobre a Tomada de Contas Especial, analise os itens a seguir:
I. Tomada de Contas Especial (TCE) é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obter o respectivo ressarcimento. (art. 2º, caput, da IN/TCU 71/2012).
II. A TCE constitui medida de exceção, portanto a Administração deve esgotar todas as medidas administrativas para elidir a irregularidade ensejadora da TCE ou obter o ressarcimento do dano, antes de formalizar a instauração do processo.
III. A apreciação do processo de TCE, no âmbito da União, constitui competência constitucional desta Corte de Contas prevista no art. 70, parágrafo único, c/c art. 71, ambos da Constituição Federal.
Está(ão) CORRETO(S):
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Controle por Subordinação ou Hierárquico
Ano: 2024 Banca: INSTITUTO ACESSO Órgão: Câmara Municipal de Manaus
O controle interno e externo na administração pública são utilizados como mecanismo de busca da eficiência operacional e organizacional. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de controle da administração pública que resulta do escalonamento vertical dos órgãos do Executivo, em que os inferiores estão subordinados aos superiores.
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Cargos em Comissão
Ano: 2024 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mozarlândia
Considerando a decisão do STF, ministro Alexandre de Moraes, no Recurso Extraordinário 1.264.676 Santa Catarina, de 8 de junho de 2020, onde ficou assentado ser inconstitucional o provimento dos cargos de Diretor do Controle Interno e de Controlador interno por meio de cargo em comissão ou função gratificada, marque a alternativa correta:
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Contas dos Prefeitos Municipais
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Osasco
Em uma pequena cidade, um novo prefeito assumiu o cargo com a promessa de transparência na gestão pública. Para garantir que todos os recursos fossem utilizados de forma correta e eficiente, ele decidiu implementar um sistema de fiscalização abrangente. O prefeito criou uma equipe interna para monitorar as contas e, ao mesmo tempo, solicitou a colaboração do Legislativo local para que houvesse um controle externo rigoroso. Com o tempo, surgiram dúvidas entre os cidadãos sobre quem realmente seria responsável por fiscalizar a legalidade e a legitimidade das despesas, bem como o uso de subvenções e possíveis renúncias de receitas. Para esclarecer essa situação, o prefeito convocou uma reunião pública. Durante a reunião, foram apresentadas várias afirmações, das quais apenas uma é CORRETA:
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Apreciação dos Atos de Admissão de Pessoal
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Conselho Nacional de Justiça
Julgue os itens seguintes, referentes a direito administrativo.
O Tribunal de Contas da União (TCU) é competente para fiscalizar a legalidade dos atos de admissão de servidores efetivos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio do Controle ou da Tutela
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional da Propriedade Industrial
Considerando o conceito de controle, seus tipos e suas formas, julgue os itens a seguir.
O controle constitui poder-dever dos órgãos a que a lei atribui essa função, precisamente pela sua finalidade corretiva.
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Função Fiscalizadora
Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Bonito
Os Tribunais de Contas têm a função de auxiliar o Legislativo na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades governamentais. Assim, é CORRETO afirmar ser a principal atribuição dos Tribunais de Contas no contexto da administração pública:
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Controle Social
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Pará
A transparência na administração pública promove a confiança da sociedade, facilitando o acompanhamento das ações governamentais por cidadãos e organizações. Isso combate a corrupção, incentiva a participação cidadã e melhora a eficiência e a responsividade da gestão pública.
Assinale, entre as alternativas abaixo, qual indica o controle exercido pela sociedade brasileira sobre os governantes.
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Natureza Financeira
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Niterói
O controle exercido pelos Tribunais de Contas é um dos principais mecanismos de controle externo da Administração Pública. Ele visa garantir que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficiente, legal e transparente, em conformidade com as leis e normas vigentes.
Os Tribunais de Contas têm competência para fiscalizar a gestão pública sob os aspectos financeiro, operacional e patrimonial. Relacione os aspectos fiscalizados listados a seguir aos seus significados.
I. Financeiro.
II. Operacional.
III. Patrimonial.
( ) Fiscaliza a eficiência e a eficácia na aplicação dos recursos públicos.
( ) Avalia a conformidade das receitas e despesas com as normas legais.
( ) Acompanha a gestão dos bens públicos, garantindo que os bens do Estado sejam bem administrados.
Assinale a opção que indica a correspondência correta.
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Controle por Vinculação ou Finalístico
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Aparecida
Denomina-se controle por vinculação o controle exercido pelo
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Fiscalização e Controle dos Subordinados
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Controladoria-Geral do Estado da Paraíba
Ao ser empossado após aprovação em concurso público, um servidor foi lotado na superintendência geral de licitações e contratos de um ente público. O servidor ficou diretamente subordinado ao diretor de licitações, que supervisionava o trabalho no servidor na instrução dos processos licitatórios.
Essa supervisão, que decorre do poder hierárquico, pode ser enquadrada no âmbito das atividades de controle:
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Mandado de Segurança
Ano: 2024 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Rodeio
Em relação aos meios de controle jurisdicional, qual das seguintes ações é um instrumento específico para a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos frente à Administração Pública?
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Limites ao Controle Judicial
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Sertânia
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 41 a 44.
A Constituição Federal atribuiu diversas prerrogativas à Administração Pública, mas, antecipando-se às possibilidades de sua malversação, estabeleceu diversas modalidades de controle, a fim de preservar os princípios administrativos mais basilares.
Considerando o contexto apresentado, julgue os itens a seguir:
É impossível a realização de controle judicial sobre os atos políticos.
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Controles Internos Segundo o COSO I
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Municipal de Maceió
Acerca da avaliação de riscos e das atividades de controle, julgue os itens seguintes.
Para fins de controle interno, o risco é definido como a probabilidade de perda ou a incerteza que esteja associada ao cumprimento de um objetivo.
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Função Sancionadora
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes
As funções básicas do Tribunal de Contas da União podem ser agrupadas da seguinte forma: fiscalizadora, consultiva, informativa, judicante, sancionadora, corretiva, normativa e de ouvidoria. Algumas das atuações assumem ainda o caráter pedagógico.
(BRASIL, 2019.)
Tendo em vista o exposto, a função sancionadora constitui-se em: