Questão 3544997

Órgão Central de Controle Interno (OCCI) ficará vinculado diretamente ao chefe de cada Poder Municipal e será subordinado a todos os demais órgãos da administração pública municipal;

jamais poderá haver previsão da criação de seccionais do Órgão Central de Controle Interno (OCCI), ainda que se trate de municípios de maior porte;

a criação do Órgão Central de Controle Interno (OCCI) integrante do Sistema de Controle Interno (SCI) ocorrerá por meio de Lei Municipal de iniciativa do Presidente do Tribunal de Justiça;

a escolha para a chefia do Órgão Central de Controle Interno deve se pautar pelos princípios da moralidade, da eficiência, e da independência funcional, não cabendo aqui a sobreposição do princípio da confiança;