Questão
ID 3544978Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Mandado de Segurança
Ano: 2024 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Rodeio
Em relação aos meios de controle jurisdicional, qual das seguintes ações é um instrumento específico para a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos frente à Administração Pública?