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Questão 541
ID 3545094

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Julgar as Contas dos Administradores Públicos

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Considerando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5509 e a Súmula n.º 230 do TCU, julgue os itens seguintes.

Ainda que tenha havido dano ao erário, a responsabilidade do gestor público pode ser elidida, bastando, para isso, que se demonstre que o ato fora praticado de boa-fé.
Alternativas da questão 3545094
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 542
ID 3545090

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Interno

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba

Com relação aos controles interno e externo, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3545090
- Alternativa A:
  a fiscalização dos municípios será exercida pelos Tribunais de Contas Estaduais com o auxílio do Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal.
- Alternativa B:
  as contas dos Municípios ficarão à disposição de qualquer cidadão, durante trinta dias, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legalidade, veracidade e legitimidade.
- Alternativa C:
  o controle a posteriori deve ocorrer ainda antes da prática do ato administrativo com vistas a evitar que produza efeitos jurídicos que podem se tornar irreversíveis
- Alternativa D:
  o Poder Judiciário, no papel de órgão de controle externo, realiza controle prévio, a fim de avaliar a conveniência e oportunidade dos atos praticados pelo Administração Pública.
- Alternativa E:
  cabe ao sistema de controle interno federal avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos.
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Questão 543
ID 3545088

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sustação de Contratos

Ano: 2023 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Alexânia

Julgue os itens de 76 a 90 acerca de Controle Externo.

O Tribunal de Contas tem a prerrogativa de sustar a execução de contratos, indicando ao Executivo as medidas cabíveis. Não adotadas essas providências, caberá diretamente ao Congresso Nacional deliberar a respeito.
Alternativas da questão 3545088
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 544
ID 3545086

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Julgar as Contas dos Administradores Públicos

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Doutor Ricardo

Considerando-se a atuação do Tribunal de Contas, enquanto controle externo, e das unidades de controle interno, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3545086
- Alternativa A:
  O processo de contas anuais do Prefeito Municipal poderá ser integrado por procedimentos de auditoria e inspeção destinados ao exame de aspectos relevantes do governo, bem como por elementos preparados pelo controle interno e por dados baseados na movimentação de créditos, recursos financeiros e bens.
- Alternativa B:
  Para fins de elaboração do parecer prévio conclusivo sobre as contas anuais que os Prefeitos Municipais devem prestar às respectivas Câmaras, não serão consideradas as análises da gestão fiscal e da aplicação dos recursos constitucionalmente vinculados à educação e à saúde, visto que tais informações e avaliações devem ser feitas em pareceres autônomos, com data de envio específica e determinada por resolução do TCE.
- Alternativa C:
  As contas anuais somente poderão ser processadas e julgadas pelo respectivo Tribunal de Contas após a análise e a apreciação realizada pela Câmara Municipal de Vereadores, haja vista o preceito constitucional que assegura ao Poder Legislativo a supremacia na avaliação das contas e na fiscalização do Executivo.
- Alternativa D:
  Ao Tribunal de Contas cabe a análise exclusiva da atuação administrativa e da aplicação dos recursos públicos relacionadas à administração direta dos Municípios. Já nas atribuições das Unidades de Controle Interno, por sua vez, está, além do acompanhamento do Executivo, também o controle das atividades das autarquias e das fundações, sobre as quais a referida unidade deve emitir relatórios anuais que serão informados ao TCE e à Câmara de Vereadores.
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Questão 545
ID 3545085

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Revisão das Decisões dos Tribunais de Contas Pelo Poder Judiciário

Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Pombos

Julgue os itens a seguir.

Embora possuam natureza de julgamento e produzam coisa julgada, as decisões do TCU acerca da prestação de contas dos agentes públicos podem ser revistas pelo Poder Judiciário.
Alternativas da questão 3545085
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 546
ID 3545084

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Interno

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

Na Administração Pública, o controle visa a garantir o adequado uso dos recursos públicos, bem como a devida punição aos infratores. Acerca do controle na Administração Pública assinale a alternativa que correlaciona corretamente os tipos de controle e seus exemplos, em consonância com o expresso na Constituição Federal.
1-Controle Interno
2-Controle Externo
( ) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
( ) sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
( ) fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
Assinale a opção que indica a associação correta, na ordem apresentada.
Alternativas da questão 3545084
- Alternativa A:
  1 – 1 – 1.
- Alternativa B:
  2 – 2 – 2.
- Alternativa C:
  1 – 1 – 2.
- Alternativa D:
  1 – 2 – 2.
- Alternativa E:
  2 – 1 – 1.
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Questão 547
ID 3545082

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Social

Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Defensoria Pública do Estado do Pará

Analise as assertivas abaixo acerca do tema controle social.
I. O controle social vê a participação da sociedade na administração pública, com objetivo de acompanhar e fiscalizar as ações de Governo, a fim de solucionar os problemas e assegurar a manutenção dos serviços.
II. A categoria controle social remete à ideia que o Estado é o comitê executivo da burguesia na elaboração e fiscalização das políticas públicas.
III. O controle social tem em seu núcleo o reconhecimento da liberdade como valor ético central — a liberdade concebida historicamente, como possibilidade de escolher entre alternativas concretas.
Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas da questão 3545082
- Alternativa A:
  Apenas I.
- Alternativa B:
  Apenas II.
- Alternativa C:
  Apenas I e II.
- Alternativa D:
  Apenas I e III.
- Alternativa E:
  Apenas Il e III.
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Questão 548
ID 3545079

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Posterior (A Posteriori)

Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São João do Oeste

O controle na administração pública é caracterizado pelos mecanismos da gestão em regular, medir e promover o desempenho organizacional. Com relação ao momento de realização do controle na administração pública, assinale a alternativa correspondente a essa classificação do tipo de controle feito de maneira subseqüente a produção dos efeitos de determinado ato realizado pela administração.
Alternativas da questão 3545079
- Alternativa A:
  Controle fora do prazo.
- Alternativa B:
  Controle a posteriori.
- Alternativa C:
  Controle direto.
- Alternativa D:
  Controle efetivo.
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Questão 549
ID 3545076

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio do Controle ou da Tutela

Ano: 2023 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Instituto de Previdência de Rio Branco

Quanto à administração pública, é necessária a fiscalização constante das atividades dos entes, tendo em vista os objetivos organizacionais, sempre nos limites definidos em lei.
A afirmação acima está relacionada ao(à):
Alternativas da questão 3545076
- Alternativa A:
  autotutela.
- Alternativa B:
  hierarquia.
- Alternativa C:
  controle ou tutela.
- Alternativa D:
  especialidade.
- Alternativa E:
  presunção de legitimidade ou de veracidade.
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Questão 550
ID 3545075

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle de Mérito

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Guaçuí

Os tipos e formas de controles governamentais variam segundo o Poder ao qual estão inseridos, ao órgão ou autoridade que o exercitam e também quanto ao modo e o momento de sua efetivação. Quanto ao seu fundamento, os controles são classificados em:
Alternativas da questão 3545075
- Alternativa A:
  Interno e externo.
- Alternativa B:
  Hierárquicos e finalísticos.
- Alternativa C:
  Prévios e concomitantes.
- Alternativa D:
  De legalidade e de mérito.
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Questão 551
ID 3545071

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Exercido Pelo Tribunal de Contas

Ano: 2023 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Por ser órgão auxiliar da Assembleia Legislativa do Estado no controle externo, o parecer do Tribunal de Contas acerca das contas anuais prestadas pelo Executivo não vincula a deliberação do Poder Legislativo. Nesse tocante, é CORRETO afirmar que o controle externo da Administração Pública:
Alternativas da questão 3545071
- Alternativa A:
  Avalia o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, bem como a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
- Alternativa B:
  É competência do Poder Executivo, com auxílio dos Tribunais de Contas.
- Alternativa C:
  Pode invalidar atos produzidos que infrinjam a legislação.
- Alternativa D:
  Pode ser realizado de forma ampla e irrestrita.
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Questão 552
ID 3545067

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Acesso a Informações sobre Recursos Públicos

Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de São Lourenço da Serra

Com base nas atuais disposições normativas acerca da Transparência e do Controle Social da Administração Pública, avalie as afirmativas a seguir, julgando-as entre verdadeira (V) ou falsa (F) e assinale a alternativa que contém a sequência correta.
( ) As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
( ) Além de outros mecanismos, a transparência será assegurada também mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
( ) A disponibilização das informações orçamentárias e contábeis em meios eletrônicos de acesso público desobriga a administração de fornecer quaisquer informações a pessoas físicas ou jurídicas mediante requerimento específico destas.
Alternativas da questão 3545067
- Alternativa A:
  V - F - F.
- Alternativa B:
  F - V - F.
- Alternativa C:
  V - F - V.
- Alternativa D:
  V - V - F.
- Alternativa E:
  F - V - V.
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Questão 553
ID 3545066

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Apreciação da Concessão de Aposentadoria, Reforma ou Pensão

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

Julgue os próximos itens, referentes às decisões do tribunal de contas.

Não é necessária a observância do contraditório e da ampla defesa por ocasião da apreciação, pelo tribunal de contas, da legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria.
Alternativas da questão 3545066
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 554
ID 3545064

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Mérito do Ato Administrativo, Discricionariedade Técnica, Controle da Discricionariedade

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Peruíbe

“O controle abrange aspectos ora de legalidade, ora de mérito, apresentando-se, por isso mesmo, como de natureza política, já que vai apreciar as decisões administrativas sob o aspecto inclusive da discricionariedade, ou seja, da oportunidade e conveniência diante do interesse público.” (Autor ocultado)
A respeito do trecho acima transcrito, é correto afirmar, com base na ordem constitucional vigente, que:
Alternativas da questão 3545064
- Alternativa A:
  apresenta um erro, pois o controle da Administração Pública não possui natureza política, mas sim técnica, orçamentária e financeira.
- Alternativa B:
  apresenta-se correto, pois se permite, excepcionalmente, o controle do mérito administrativo com base nos princípios constitucionais da Administração Pública.
- Alternativa C:
  apresenta um erro, pois o controle da Administração Pública não abrange o controle de legalidade do ato administrativo.
- Alternativa D:
  apresenta-se correto, pois o controle da conveniência e oportunidade dos atos administrativos circunscreve-se no controle dos chamados atos vinculados.
- Alternativa E:
  apresenta um erro, pois o controle da Administração Pública inclui apenas o controle da legalidade e da oportunidade dos atos administrativos, mas não a sua conveniência.
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Questão 555
ID 3545063

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Função Judicante

Ano: 2023 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Trento

Com base na função e na atuação dos Tribunais de Contas no Brasil, julgue as seguintes afirmações e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( ) O Tribunal de Contas tem competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.
( ) O Tribunal de Contas é responsável pela aplicação de sanções previstas em lei, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, incluindo a aplicação de multa proporcional ao dano causado ao erário.
( ) O Tribunal de Contas não tem competência para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Alternativas da questão 3545063
- Alternativa A:
  F - V - V.
- Alternativa B:
  V - V - F.
- Alternativa C:
  V - F - F.
- Alternativa D:
  F - F - F.
- Alternativa E:
  F - V - F.
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Questão 556
ID 3545061

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Limites ao Controle Judicial

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Cerro Negro

O controle judicial da Administração Pública pode:
I. Revogar o ato administrativo impugnado.
II. Anular o ato administrativo impugnado.
Alternativas da questão 3545061
- Alternativa A:
  Os itens I e II estão corretos.
- Alternativa B:
  Somente o item I está correto.
- Alternativa C:
  Somente o item II está correto.
- Alternativa D:
  Os itens I e II estão incorretos.
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Questão 557
ID 3545059

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Concomitante (Pari Passu)

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Santana da Vargem

Controle é “a faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro”.
(MEIRELLES, 2007.)
Em relação ao momento em que é realizado, o controle pode ser preventivo, concomitante ou posterior. Constitui-se em um tipo de controle concomitante:
Alternativas da questão 3545059
- Alternativa A:
  Homologação do resultado final de concurso para admissão de pessoal.
- Alternativa B:
  Acompanhamento da execução orçamentária pelo sistema de auditoria.
- Alternativa C:
  Exame e julgamento de prestação de contas de recursos já utilizados.
- Alternativa D:
  Exame pelo Tribunal de Contas da União – TCU da legalidade de editais de licitação antes de sua ocorrência.
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Questão 558
ID 3545055

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Natureza Jurídica das Decisões

Ano: 2023 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Alexânia

Julgue os itens de 76 a 90 acerca de Controle Externo.

A decisão terminativa do TCU em processo de tomada ou prestação de contas implica o trancamento das contas consideradas iliquidáveis. Transcorridos cinco anos e tornando-se materialmente impossível o julgamento por omissão ou negligência do administrador, as contas serão encerradas sem exame do mérito.
Alternativas da questão 3545055
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 559
ID 3545054

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Exercido Pelo Tribunal de Contas

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso

Considerando o conceito, os tipos e as formas de controle da administração pública e o controle pelos tribunais de contas, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3545054
- Alternativa A:
  O controle de legitimidade diz respeito, objetivamente, à recepção incondicionada do ordenamento jurídico que suportará o ato da administração.
- Alternativa B:
  A CF concede ao TCU competência para instaurar tomadas de contas especial sempre que julgar necessário e a situação o exigir.
- Alternativa C:
  Quando da fixação da despesa e da estimação da receita, o Poder Legislativo exerce controle financeiro sobre si e sobre os outros Poderes.
- Alternativa D:
  O julgamento das contas anuais do presidente da República pelo Poder Legislativo sem a prévia e formal manifestação da corte de contas não será nulo se o ato for exarado após expirado o prazo para emissão do respectivo parecer.
- Alternativa E:
  O Congresso Nacional é competente para retirar do mundo jurídico ato do Poder Executivo que exorbite o poder de regulamentar.
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Questão 560
ID 3545053

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controles Internos Segundo o COSO I

Ano: 2023 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Alexânia

A respeito do Controle Interno, julgue os itens de 61 a 75.

Partindo do pressuposto de que a informação é um ativo da organização, é necessário criar um ambiente de controle para proteger esse ativo, sobretudo em razão de os sIstemas de informações concentrarem dados que podem ser acessados facilmente por grande número de pessoas e por grupos externos à organização.
Alternativas da questão 3545053
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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