Questão
ID 3545071Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Controle Exercido Pelo Tribunal de Contas
Ano: 2023 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Por ser órgão auxiliar da Assembleia Legislativa do Estado no controle externo, o parecer do Tribunal de Contas acerca das contas anuais prestadas pelo Executivo não vincula a deliberação do Poder Legislativo. Nesse tocante, é CORRETO afirmar que o controle externo da Administração Pública: