Questão
ID 3545088Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sustação de Contratos
Ano: 2023 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Alexânia
Julgue os itens de 76 a 90 acerca de Controle Externo.
O Tribunal de Contas tem a prerrogativa de sustar a execução de contratos, indicando ao Executivo as medidas cabíveis. Não adotadas essas providências, caberá diretamente ao Congresso Nacional deliberar a respeito.