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Questões de Direito Administrativo

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• Direito Administrativo

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1. Questão 481

   ID 3545198

   Disciplina: Direito Administrativo

   Assunto: Controle de Legalidade

   Ano: 2023 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura Municipal de BOM JESUS

   ---

   O controle da administração pública tem a importância de assegurar que a repartição pública atua em conformidade com os princípios impostos por alguns ordenamentos jurídicos, como os da legalidade, impessoalidade e moralidade. O tipo de controle que possui a finalidade de verificar a adequação dos atos às normas vigentes estabelecidas é o controle:

   Alternativas da questão 3545198

   • A Alternativa A:

     Interno.

   • B Alternativa B:

     Corretivo.

   • C Alternativa C:

     Externo.

   • D Alternativa D:

     Da legalidade.

   Estou chutando Responder com certeza

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2. Questão 482

   ID 3545197

   Disciplina: Direito Administrativo

   Assunto: Julgar as Contas dos Administradores Públicos

   Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

   ---

   Em relação à prestação de contas aos tribunais de contas, julgue os itens seguintes.

   
   

   
   

   O tribunal deverá julgar irregulares as contas quando houver omissão no dever de prestar contas, sendo possível, no entanto, dar quitação plena ao responsável quando sanado o vício.

   Alternativas da questão 3545197

   • Alternativa :

     Certo

   • Alternativa :

     Errado

   Estou chutando Responder com certeza

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3. Questão 483

   ID 3545195

   Disciplina: Direito Administrativo

   Assunto: Controle Exercido Pelo Tribunal de Contas

   Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Câmara Municipal de Videira

   ---

   A respeito dos conhecimentos sobre o controle da administração pública, é correto afirmar que a fiscalização do município será exercida pelo:

   Alternativas da questão 3545195

   • A Alternativa A:

     Congresso nacional, com a aplicação do poder hierárquico.

   • B Alternativa B:

     Tribunal de contas, como órgão de controle interno do município.

   • C Alternativa C:

     Poder judiciário, com o controle de mérito dos atos administrativos.

   • D Alternativa D:

     Poder legislativo municipal, mediante controle externo.

   • E Alternativa E:

     Conselho monetário nacional, sobre o gasto com pessoal.

   Estou chutando Responder com certeza

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4. Questão 484

   ID 3545194

   Disciplina: Direito Administrativo

   Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

   Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Municipal de Maceió

   ---

   No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue os itens seguintes.

   
   

   
   

   Os atos da administração, uma vez eivados de vícios que os tornem ilegais, serão anulados pelo Poder Judiciário.

   Alternativas da questão 3545194

   • Alternativa :

     Certo

   • Alternativa :

     Errado

   Estou chutando Responder com certeza

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5. Questão 485

   ID 3545193

   Disciplina: Direito Administrativo

   Assunto: Imputação de Débito e Aplicação de Multa - Eficácia

   Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Sertânia

   ---

   O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 49 a 52.

   No que se refere às modalidades de controle da Administração Pública previstas na Constituição Federal, julgue os próximos itens:

   
   

   
   

   As decisões do Tribunal de Contas que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.

   Alternativas da questão 3545193

   • Alternativa :

     Certo

   • Alternativa :

     Errado

   Estou chutando Responder com certeza

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6. Questão 486

   ID 3545192

   Disciplina: Direito Administrativo

   Assunto: Controles Internos Segundo o COSO I

   Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Municipal de Maceió

   ---

   Com relação à definição, aos objetivos, aos componentes e às limitações de efetividade do controle interno, julgue os itens a seguir.

   
   

   
   

   Um dos objetivos do controle interno está relacionado ao compliance, que consiste em verificar a exatidão e a fidedignidade dos dados produzidos pela contabilidade a partir de um conjunto de procedimentos e regras preestabelecidos.

   Alternativas da questão 3545192

   • Alternativa :

     Certo

   • Alternativa :

     Errado

   Estou chutando Responder com certeza

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7. Questão 487

   ID 3545191

   Disciplina: Direito Administrativo

   Assunto: Fiscalizar os Recursos Repassados Voluntariamente Pela União

   Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro

   ---

   A respeito de direitos e deveres individuais e coletivos, estados, servidores públicos, competências do Supremo Tribunal Federal (STF) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens seguintes, considerando a jurisprudência do STF.

   
   

   
   

   Ainda que o repasse de recursos federais aos estados ocorra sem prévia celebração de convênio, mantém-se a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para a fiscalização e aplicação desses recursos.

   Alternativas da questão 3545191

   • Alternativa :

     Certo

   • Alternativa :

     Errado

   Estou chutando Responder com certeza

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8. Questão 488

   ID 3545190

   Disciplina: Direito Administrativo

   Assunto: Eficiência

   Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Municipal de Maceió

   ---

   Com relação à definição, aos objetivos, aos componentes e às limitações de efetividade do controle interno, julgue os itens a seguir.

   
   

   
   

   Um sistema de controle interno somente será considerado eficiente se conseguir fornecer um alto grau de segurança quanto ao atingimento dos objetivos traçados pela administração.

   Alternativas da questão 3545190

   • Alternativa :

     Certo

   • Alternativa :

     Errado

   Estou chutando Responder com certeza

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9. Questão 489

   ID 3545188

   Disciplina: Direito Administrativo

   Assunto: Controle Posterior (A Posteriori)

   Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

   ---

   O controle de uma organização é realizado em várias etapas, incluindo a comparação entre o desempenho real e o desempenho esperado. Essa comparação é realizada em diferentes momentos, sendo classificada em categorias.

   Assinale a opção que indica a categoria de controle que visa a assegurar os resultados finais dentro dos objetivos e padrões desejados.

   Alternativas da questão 3545188

   • A Alternativa A:

     Controle prévio.

   • B Alternativa B:

     Controle simultâneo.

   • C Alternativa C:

     Controle concorrentes.

   • D Alternativa D:

     Controle por retroação.

   • E Alternativa E:

     Controle de desempenho.

   Estou chutando Responder com certeza

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10. Questão 490

    ID 3545187

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Controle Externo

    Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Verdejante

    ---

    Julgue os itens que se seguem.

    
    

    
    

    O controle administrativo no Brasil pode ser exercido internamente pela própria administração, externamente pelos Poderes Legislativo e Judiciário, e também pela população, diretamente ou por meio de órgãos especializados, assegurando a fiscalização e a revisão dos atos administrativos em todos os níveis de governo.

    Alternativas da questão 3545187

    • Alternativa :

      Certo

    • Alternativa :

      Errado

    Estou chutando Responder com certeza

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11. Questão 491

    ID 3545186

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Apurar Denúncia

    Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Sertânia

    ---

    O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 49 a 52.

    No que se refere às modalidades de controle da Administração Pública previstas na Constituição Federal, julgue os próximos itens:

    
    

    
    

    Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

    Alternativas da questão 3545186

    • Alternativa :

      Certo

    • Alternativa :

      Errado

    Estou chutando Responder com certeza

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12. Questão 492

    ID 3545183

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Controle Concomitante (Pari Passu)

    Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre

    ---

    Julgue os itens a seguir, relativos ao controle da administração pública.

    
    

    
    

    No que diz respeito à tempestividade das ações do controle interno, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.

    Alternativas da questão 3545183

    • Alternativa :

      Certo

    • Alternativa :

      Errado

    Estou chutando Responder com certeza

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13. Questão 493

    ID 3545182

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Controle Concomitante (Pari Passu)

    Ano: 2024 Banca: Fenaz do Pará Órgão: Prefeitura Municipal de Luiz Alves

    ---

    É um exemplo típico de controle concomitante exercido pelo Tribunal de Contas:

    Alternativas da questão 3545182

    • A Alternativa A:

      julgamento das contas dos responsáveis por bens e valores públicos.

    • B Alternativa B:

      exigência de autorização para os Estados realizarem operação de crédito no exterior.

    • C Alternativa C:

      apreciação das contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo, mediante parecer elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento.

    • D Alternativa D:

      exame da legalidade dos atos de admissão de pessoal e de aposentadorias.

    • E Alternativa E:

      realização de auditorias e inspeções de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

    Estou chutando Responder com certeza

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14. Questão 494

    ID 3545180

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Controle Concomitante (Pari Passu)

    Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Câmara Municipal de Anápolis

    ---

    O controle concomitante é aquele que

    Alternativas da questão 3545180

    • A Alternativa A:

      sujeita o futuro ato administrativo à autorização ou aprovação prévia, visando impedir que seja praticado ato ilegal ou contrário ao interesse público.

    • B Alternativa B:

      revê os atos já praticados, para corrigi-los, desfazê-los ou apenas confirmá-los. Abrange atos como os de aprovação, homologação, anulação, revogação, convalidação.

    • C Alternativa C:

      acompanha a atuação administrativa quando o ato administrativo é executado como o procedimento licitatório e a execução orçamentária da despesa.

    • D Alternativa D:

      dispensa a atuação dos órgãos de controle, liberando a administração para agir sem acompanhamento algum.

    Estou chutando Responder com certeza

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15. Questão 495

    ID 3545178

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Controle Interno

    Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte

    ---

    Em relação ao controle interno e externo da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

    I. Controle exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União destinado à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Aplicar-se, no que couber, à fiscalização exercida pelas casas legislativas e tribunais.

    II. Controle institucional interno é aquele feito pela própria administração, no acompanhamento e na revisão de seus atos e práticas administrativas.

    III. A Controladoria Geral da União é um exemplo de órgão que exerce a função de controle externo.

    Está correto o que se afirma em

    Alternativas da questão 3545178

    • A Alternativa A:

      I, II e III.

    • B Alternativa B:

      I e II, apenas.

    • C Alternativa C:

      I e III, apenas.

    • D Alternativa D:

      II e III, apenas.

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16. Questão 496

    ID 3545177

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assuntos: Tribunais de Contas da União, do DF, dos Estados e dos Municípios

    Ano: 2024 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Montes Claros

    ---

    Assinale a alternativa que indica corretamente o órgão responsável por fiscalizar a prestação de contas dos gestores públicos estaduais e municipais no Brasil.

    Alternativas da questão 3545177

    • A Alternativa A:

      Ministério da Economia.

    • B Alternativa B:

      Tribunal de Contas do Estado (TCE).

    • C Alternativa C:

      Tribunal de Contas da União (TCU).

    • D Alternativa D:

      Controladoria-Geral da União (CGU).

    • E Alternativa E:

      Banco Central do Brasil.

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17. Questão 497

    ID 3545176

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Controle Parlamentar Direto

    Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

    ---

    O controle legislativo ou parlamentar é aquele exercido pelo Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo, a partir de critérios políticos ou financeiros e nos limites fixados pelo texto constitucional. Os casos de controle parlamentar sobre o Poder Executivo devem constar expressamente da Constituição Federal, pois consagram verdadeiras exceções ao princípio constitucional da separação de poderes, não se admitindo, destarte, a sua ampliação por meio da legislação infraconstitucional. Nesse sentido, acerca do controle legislativo, assinale a alternativa INCORRETA.

    Alternativas da questão 3545176

    • A Alternativa A:

      As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são instituídas nas Casas Legislativas para apuração de fatos determinados e por prazo certo, com poderes de julgar e punir os investigados.

    • B Alternativa B:

      O Senado Federal possui a prerrogativa de processar e julgar os crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República, Vice-Presidente e outras autoridades.

    • C Alternativa C:

      O Congresso Nacional tem competência exclusiva para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

    • D Alternativa D:

      As Casas Legislativas e suas comissões podem convocar Ministros de Estado e outras autoridades administrativas para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, sob pena de crime de responsabilidade.

    • E Alternativa E:

      É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

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18. Questão 498

    ID 3545174

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Controle Externo

    Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Municipal de Maceió

    ---

    No que se refere aos controles interno e externo, julgue os itens que se seguem.

    
    

    
    

    É função do controle externo comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da administração pública federal.

    Alternativas da questão 3545174

    • Alternativa :

      Certo

    • Alternativa :

      Errado

    Estou chutando Responder com certeza

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19. Questão 499

    ID 3545173

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Contas dos Prefeitos Municipais

    Ano: 2024 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Apiacás

    ---

    O artigo 31 da Constituição Federal prevê que “a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei” e que “o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados [...]”.

    O Parecer Prévio, em relação às contas do Chefe do Poder Executivo Municipal, pode aprovar as Contas, aprovar com ressalvas ou emitir parecer contrário à aprovação. Porém, o Parecer Prévio

    Alternativas da questão 3545173

    • A Alternativa A:

      deixará de prevalecer por decisão de metade dos membros da Câmara Municipal.

    • B Alternativa B:

      deixará de prevalecer nos casos em que houver cumprimento dos limites constitucionais de despesa com pessoal, saúde e educação.

    • C Alternativa C:

      tem natureza declaratória e não é possível votação em contrário pelos membros da Câmara Municipal.

    • D Alternativa D:

      deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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20. Questão 500

    ID 3545169

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Controle Externo

    Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Municipal de Maceió

    ---

    Em relação a conceito, tipos e formas de controle, bem como a controles interno e externo, julgue os itens a seguir.

    
    

    
    

    O controle externo pode ser administrativo e também judicial.

    Alternativas da questão 3545169

    • Alternativa :

      Certo

    • Alternativa :

      Errado

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