Questão
ID 3545186Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Apurar Denúncia
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Sertânia
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 49 a 52.
No que se refere às modalidades de controle da Administração Pública previstas na Constituição Federal, julgue os próximos itens:
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.