Questão
ID 3545193Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Imputação de Débito e Aplicação de Multa - Eficácia
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Sertânia
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 49 a 52.
No que se refere às modalidades de controle da Administração Pública previstas na Constituição Federal, julgue os próximos itens:
As decisões do Tribunal de Contas que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.