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Questões de Direito Administrativo

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  1. Questão 21

    ID 3567515

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Controle Exercido Pelo Tribunal de Contas

    Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

    No que se refere ao controle exercido pela Câmara Legislativa do DF, julgue os próximos itens.



    Considere que uma empresa seja contratada pelo GDF para prestar serviços públicos de natureza contínua, em nome do governo. Nessa situação, as contas dos dirigentes dessa empresa deverão ser julgadas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF).

    Alternativas da questão 3567515
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  2. Questão 22

    ID 3567501

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Efetividade dos Agentes Públicos

    Ano: 2006 Banca: FUNIVERSA Órgão: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos

    Provimento que se faz mediante nomeação, assegurando ao ocupante o direito à permanência no cargo, do qual só pode ser destituído por sentença judicial transitada em julgado, detém caráter:

    Alternativas da questão 3567501
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  3. Questão 23

    ID 3567494

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Capítulo VII - do Tempo de Serviço

    Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Transporte Urbano do Distrito Federal

    Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens seguintes. Nesse sentido, sempre que utilizadas, as siglas subseqüentes devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas: DF = Distrito Federal; CLDF = Câmara Legislativa do Distrito Federal.



    Caso um servidor público da administração fundacional do DF fique em licença concedida por junta médica oficial durante dois anos, será assegurada a ele, para todos os efeitos legais, a contagem do tempo em que esteve de licença.

    Alternativas da questão 3567494
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  4. Questão 24

    ID 3567476

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Recurso de Revisão

    Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério do Esporte

    Em relação ao Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens seguintes, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).



    O TCU pode reexaminar sentença transitada em julgado concessiva de vantagem funcional para excluí-la em razão de manifesta ilegalidade.

    Alternativas da questão 3567476
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  5. Questão 25

    ID 3567441

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Obra

    Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do DF

    Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens subsequentes.



    Para que uma obra pública seja contratada, é necessário que haja a aprovação prévia do respectivo projeto, sob pena de nulidade da contratação.

    Alternativas da questão 3567441
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  6. Questão 26

    ID 3567413

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Irredutibilidade dos Vencimentos e Subsídios

    Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do DF

    Acerca do regime jurídico adotado para os servidores do governo do DF, julgue os itens a seguir.



    Prevalece a irredutibilidade do vencimento dos servidores de cargo efetivo, acrescidas as vantagens de caráter permanente.

    Alternativas da questão 3567413
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  7. Questão 27

    ID 3567390

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Princípio da Moralidade

    Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito FederalBrasília Ambiental

    Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens a seguir.



    A LODF não prevê, expressamente, o princípio da moralidade administrativa, porém, trata-se de princípio implícito que vincula todos os agentes públicos.

    Alternativas da questão 3567390
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  8. Questão 28

    ID 3567374

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Desconcentração por Critério Territorial

    Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do DF

    Por deliberação da maioria absoluta da Câmara Legislativa do Distrito Federal, foi instituída uma nova região administrativa no Distrito Federal. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que a decisão da Câmara tem como objetivo

    Alternativas da questão 3567374
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  9. Questão 29

    ID 3567372

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Capítulo I - do Provimento

    Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Banco de Brasília

    Julgue os itens seguintes, referentes ao Poder Legislativo e à fiscalização contábil e financeira no âmbito do DF.



    O Tribunal de Contas do DF não dispõe de competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade das nomeações para cargo de provimento em comissão.
    Alternativas da questão 3567372
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  10. Questão 30

    ID 3567363

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Vedação à Incidência Cumulativa de Acréscimos Pecuniários

    Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Banco de Brasília

    Julgue os próximos itens a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (DF).



    Os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos do DF devem ser computados e acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

    Alternativas da questão 3567363
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  11. Questão 31

    ID 3567352

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Seção IV - das Regiões

    Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Banco de Brasília

    Julgue os itens que se seguem, a respeito da organização administrativa e das competências do DF.



    O DF está organizado em regiões administrativas, cada qual dotada de um conselho de representantes comunitários, com funções consultivas e deliberativas.

    Alternativas da questão 3567352
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  12. Questão 32

    ID 3566696

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assuntos: Regras de Preferência (Desempate, Margens de Preferência, Etc.)

    Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

    Conforme descrito na Lei de Licitações (8666), em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços na seguinte ordem:

    Alternativas da questão 3566696
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  13. Questão 33

    ID 3566668

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Princípio da Competitividade

    Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

    Sobre o tema Compras na Administração Pública, indique quais informações a seguir são verdadeiras.

    I. Numa concorrência pode-se dizer que o parcelamento do objeto da licitação é o mesmo que fracionamento da despesa.

    II. O parcelamento possibilita a participação de empresas de menor porte nas licitações, amplia a competitividade e contribui para a obtenção de menor preço para a Administração Pública.

    Alternativas da questão 3566668
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  14. Questão 34

    ID 3566660

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Convite

    Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

    São as modalidades de licitação previstas na legislação brasileira e previstas legalmente por força de lei, exceto:

    Alternativas da questão 3566660
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  15. Questão 35

    ID 3566655

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Indicação de Seu Objeto

    Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

    Em uma licitação a correta declaração do objeto a ser licitado é de suma importância. A declaração sucinta e clara na cláusula “DO OBJETO” - constando em igual teor no Projeto Básico ou Termo de Referência, no Edital e na Minuta de Contrato - será útil para:__________________. Indique a alternativa que não completa corretamente o texto acima:

    Alternativas da questão 3566655
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  16. Questão 36

    ID 3566600

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Pesquisa de Preços e Cotação Eletrônica

    Ano: 2023 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Universidade Federal de Alagoas

    Após o recebimento de demanda proveniente do serviço de nefrologia para a aquisição de novas máquinas de diálise, o setor de engenharia clínica deu provimento à abertura de documento de formalização de demanda e de designação de Equipe de Planejamento da Contratação (EPC) com o objeto: “Aquisição de 08 (oito) máquinas de hemodiálise para o serviço de nefrologia.”

    Na etapa de pesquisa de mercado dos Estudos Técnicos Preliminares, a EPC identificou as diferentes contratações realizadas nos últimos 12 meses por outros órgãos que continham o mesmo objeto, porém utilizados diferentes métodos de contratação, resumidas conforme tabela.

    Tipo de Contratação

    Quantidade de Processos

    Aquisição

    02

    Aluguel

    08

    Comodato

    03

    Dado o resultado da pesquisa de mercado, a EPC deverá:

    Alternativas da questão 3566600
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  17. Questão 37

    ID 3566540

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Projeto Básico

    Ano: 2016 Banca: FIOTEC/FIOCRUZ Órgão: Fundação Oswaldo Cruz

    Ao se montar um processo licitatório de um equipamento médico, deve-se evitar que a especificação do item:

    Alternativas da questão 3566540
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  18. Questão 38

    ID 3566530

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Compra

    Ano: 2016 Banca: Instituto AOCP Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

    Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

    “Licitação - Objetivo: Contratação de empresa especializada em manutenção de ________________, devidamente aprovada como permissionária pelo INMETRO para exercer esta atividade .”

    Alternativas da questão 3566530
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  19. Questão 39

    ID 3566476

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Princípio da Legalidade

    Ano: 2018 Banca: MS Concursos Órgão: Grupo Hospitalar Conceição

    “É a aplicação do devido processo legal, segundo o qual se exige que a Administração escolha a modalidade certa; que seja bem clara quanto aos critérios seletivos; que só deixe de realizar a licitação nos casos permitidos na lei; que verifique, com cuidado, os requisitos de habilitação dos candidatos, e, enfim, que se disponha a alcançar os objetivos colimados, seguindo os passos dos mandamentos legais.” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 27a edição. São Paulo: Editora Atlas, 2014).


    A explanação diz respeito a qual princípio básico da licitação?
    Alternativas da questão 3566476
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  20. Questão 40

    ID 3566465

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assuntos: Regras de Preferência (Desempate, Margens de Preferência, Etc.)

    Ano: 2018 Banca: MS Concursos Órgão: Grupo Hospitalar Conceição

    “Um impeditivo da discriminação entre os participantes do certame, quer através de cláusulas que, no edital ou convite, favoreçam uns em detrimento de outros, quer mediante julgamento faccioso, que desiguale os iguais ou iguale os desiguais.” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2002).


    Dentre os princípios elencados no art. 3º da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, qual foi descrito na citação de Hely Lopes Meirelles?
    Alternativas da questão 3566465
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