Questão
ID 3567501Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Efetividade dos Agentes Públicos
Ano: 2006 Banca: FUNIVERSA Órgão: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos
Provimento que se faz mediante nomeação, assegurando ao ocupante o direito à permanência no cargo, do qual só pode ser destituído por sentença judicial transitada em julgado, detém caráter: