Questão 3566476

“É a aplicação do devido processo legal, segundo o qual se exige que a Administração escolha a modalidade certa; que seja bem clara quanto aos critérios seletivos; que só deixe de realizar a licitação nos casos permitidos na lei; que verifique, com cuidado, os requisitos de habilitação dos candidatos, e, enfim, que se disponha a alcançar os objetivos colimados, seguindo os passos dos mandamentos legais.” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 27a edição. São Paulo: Editora Atlas, 2014).

A explanação diz respeito a qual princípio básico da licitação?