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Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Controle Externo
Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Universidade Federal do ABC
Há diversos tipos de controle na Administração Pública brasileira. No tocante ao papel exercido pelo Ministério Público, assinale a alternativa que descreve corretamente esse tipo de controle.
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Controle Externo
Ano: 2019 Banca: Crescer Consultorias Órgão: Câmara Municipal de São João do Piauí
Julgue se as afirmações abaixo são verdadeiras e em seguida assinale a alternativa correta:
I. Recurso Administrativo é o instrumento pelo qual a pessoa pode denunciar irregularidades, ilegalidades, condutas abusivas dos agentes ou órgãos públicos, com a finalidade de que seja apurada a regularização do ato.
II. Controle judicial é o controle realizado pelos órgãos do Poder Judiciário, no desempenho de sua atividade jurisdicional, sobre os atos administrativos do Poder Executivo, bem como sobre os atos administrativos do Poder Legislativo e do próprio Poder Judiciário. O controle judicial analisa exclusivamente controle de legalidade, executando juízo de mérito sobre os atos administrativos.
III. Por Controle Legislativo, entende-se aquele externo, que o poder Legislativo exerce sobre o Poder Executivo e Judiciário (em relação às funções administrativas). O Controle Legislativo é limitado às hipóteses expressamente autorizadas pela Constituição Federal e está pautado em dois critérios: controle político e financeiro.
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Controle Social
Ano: 2019 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro
Sobre o controle de contas e o controle social, analise os itens abaixo:
I. A noção de accountability não pode ser aplicada ao controle das contas públicas.
II. Nas últimas décadas, a Administração Pública veio evoluindo para se sujeitar também ao controle externo popular.
III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Assinale:
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Contas dos Prefeitos Municipais
Ano: 2019 Banca: Universidade Estadual do Ceará Órgão: Prefeitura Municipal de Sobral
No âmbito do Estado do Ceará, julgar as contas prestadas anualmente pelos prefeitos municipais compete
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Natureza Jurídica das Decisões
Ano: 2019 Banca: Universidade Estadual do Ceará Órgão: Prefeitura Municipal de Sobral
A decisão pela qual o Tribunal de Contas julga as contas regulares, com ressalva ou irregulares denomina-se
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Controle Concomitante (Pari Passu)
Ano: 2019 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Alagoinha
Leia as afirmativas a seguir:
I. A auditoria concomitante é aquela efetuada antes de uma situação/ato, precedendo a sua realização. Pode ocorrer, por exemplo, na fiscalização da execução de um contrato a ser realizado.
II. Considera-se desnecessária e de caráter descontinuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Marque a alternativa CORRETA:
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sustação de Atos
Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Monte Alto
Constatando ilegalidade ao exercer a atividade de controle externo, compete ao Tribunal de Contas
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Limites ao Controle Judicial
Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.
O controle judicial dos atos administrativos é restrito a aspectos de legalidade, sendo vedada a análise do mérito administrativo pelo Poder Judiciário.
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Dever de Prestar Contas
Ano: 2019 Banca: EsFCEx - Escola de Formação Complementar do Exército Órgão: Exército Brasileiro
A respeito da Tomada e Prestação de Contas, assinale a alternativa correta.
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Recurso Hierárquico Próprio
Ano: 2019 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã
Em relação ao controle da administração, leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:
“Quando o administrado se sente lesado por ato da Administração, ele pode utilizar os __________ para que o Poder Público reexamine o ato. Os _____________ fundamentam-se no direito de petição e no contraditório e na ampla defesa, que são garantidos na Constituição Federal.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente as duas lacunas do texto:
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Legalidade
Ano: 2020 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Goiana
Sobre as formas de controle na Administração Pública, podemos afirmar que os procedimentos de fiscalização
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Revisão Administrativa
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre
No que se refere ao controle da Administração Pública, julgue os itens de 86 a 90.
A revisão recursal franqueia ao interessado a possibilidade de provocar controle contra atos não apenas lesivos a direito próprio, mas que atentem contra o interesse público.
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Controle por Subordinação ou Hierárquico
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre
No que se refere ao controle da Administração Pública, julgue os itens de 86 a 90.
A hierarquia orgânica também é mecanismo endógeno de controle, se verificando, por exemplo, com a fiscalização exercida por determinado agente sobre a atividade de seus subordinados.
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Controle por Vinculação ou Finalístico
Ano: 2019 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador
Determinado Município do Estado da Bahia, por meio de sua Secretaria Municipal de Meio Ambiente, exerce o controle finalístico sobre a autarquia municipal de meio ambiente, para verificar se a entidade está cumprindo as disposições definidas na lei específica que a criou.
A hipótese em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, trata do controle por
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Controle Interno
Ano: 2020 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Câmara Municipal de Princesa
Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:
“O controle realizado pela Administração sobre seus próprios órgãos e suas entidades indiretas recebe vários nomes: controle administrativo, controle intraorgânico, controle intra-administrativo. A função de controle sobre si própria apresenta-se inerente à atividade administrativa, havendo, inclusive, órgãos ou funcionários dotados dessa atribuição específica, por exemplo, supervisores, inspetores, corregedores. O _____________ visa ao cumprimento do princípio da legalidade, à observância dos princípios da boa administração, a estimular a ação dos órgãos, a verificar a conveniência e a oportunidade de medidas e decisões no atendimento do interesse público (controle de mérito), a verificar a proporção custo-benefício na realização das atividades e a verificar a eficácia de medidas na solução de problemas”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
Ano: 2020 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Delmiro Gouveia
Analise as afirmativas a seguir:
I. De acordo com o disposto no artigo 16 da lei nº 8.429, de 1992, havendo fundados indícios de responsabilidade sobre um ato de improbidade administrativa, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado algum dano ao patrimônio público.
II. Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, de acordo com o artigo 24 da lei nº 10.180, de 2001, realizar auditoria e definir a prioridade no uso e gestão dos recursos públicos federais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados em qualquer região do Brasil.
III. O conceito de recondução, de acordo com o artigo 29 da lei nº 8.112, de 1990, refere-se ao retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. De acordo com esse referencial legal, a recondução decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante. Ainda de acordo com essa lei, encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor reconduzido será aproveitado em outro, observado o disposto no artigo 30 da lei citada.
Marque a alternativa CORRETA:
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito de Controle da Administração
Ano: 2020 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Cabedelo
Sobre o Controle na Administração Pública, analise os itens abaixo:
I. Todo o processo do controle tem uma finalidade precípua, qual seja, a de garantir que os administradores públicos atuem em consonância com princípios basilares da Administração Pública.
II. Controle da Administração Pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de poder.
III. O controle dos atos realizados em nome da Administração Pública faz-se imprescindível porque há interesse público na análise da eficiência dos serviços postos à disposição da população.
IV. A Administração Pública deve atuar sempre com legitimidade, de acordo com a finalidade e o interesse coletivo na sua realização.
V. Pode-se definir controle na administração pública como sendo a faculdade que um determinado ente estatal tem de fiscalizar os seus próprios atos de gestão ou de outro ente, podendo se apresentar com sentido negativo ou positivo.
Estão CORRETAS:
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Dever de Eficiência
Ano: 2020 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Câmara de Condado
Acerca da eficiência, efetividade e eficácia no controle da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I. A efetividade, na análise das contas públicas, consiste em verificar a sua adequação com a moralidade administrativa.
II. A medição da eficiência do servidor público deve ser feita com base na quantidade de horas que o mesmo excede a jornada regular de trabalho, pois a dedicação máxima surge exatamente após o fim do expediente na repartição pública.
III. A análise de eficácia na gestão pública tem a ver com a relação de custos e benefícios, partindo-se do pressuposto de que os fins justificam os meios.
É correto o que se afirma
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Fiscalizar os Recursos Repassados Voluntariamente Pela União
Ano: 2020 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguaribe
Assinale corretamente alternativa que apresente o órgão competente para fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União, mediante convênio, a Município.
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Controle Exercido Pelo Tribunal de Contas
Ano: 2020 Banca: CRS PMMG - CRS - Polícia Militar de Minas Gerais Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais
Com relação ao Controle da Administração Pública, analise as assertivas abaixo:
I- A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anula-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
II- Constitui tipos de Controle Legislativo, o Controle Político e o Controle Financeiro.
III- O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, só sob o aspecto da legalidade e nunca sob o aspecto da moralidade.
IV- O controle político abrange aspectos ora de legalidade, ora de mérito, já que aprecia as decisões administrativas sob o aspecto inclusive da discricionariedade, ou seja, da oportunidade e conveniência diante do interesse público.
Estão CORRETAS as assertivas: