Questão 3545555

As contas, quando julgadas regulares, prescindem do dever de prestar contas e do dever de gestão proba.

Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

As contas serão consideradas irregulares se caso fortuito ou força maior tornarem, materialmente, impossível o julgamento de mérito.

Prestação de contas é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis, a fim de obter o respectivo ressarcimento.

O processo de contas consolidado é o processo de contas ordinárias, organizado tendo por base a gestão de um conjunto de unidades jurisdicionadas que não se relacionem em razão de hierarquia, função ou programa de governo, cujo exame em conjunto e em confronto possibilite a avaliação sistêmica dessa gestão.