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Questão 181
ID 3545739

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Natureza Jurídica das Decisões

Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Bahia

Quanto ao controle externo, analise as afirmativas a seguir.
I. A natureza jurídica da decisão do Tribunal de Contas é administrativa e por essa razão poderá ser objeto de controle por parte do Poder Judiciário.
II. A decisão do Tribunal de Contas, de que resulta imputação de débito ou multa, terá eficácia de título executivo.
III. Se o parecer prévio definitivo do Tribunal de Contas aponta irregularidade das contas por grave infração à norma legal, de natureza contábil, cabe ao Poder Legislativo apenas a ratificação do parecer pela reprovação das contas analisadas.
Assinale:
Alternativas da questão 3545739
- Alternativa A:
  se somente a afirmativa II estiver correta.
- Alternativa B:
  se somente a afirmativa III estiver correta.
- Alternativa C:
  se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Alternativa D:
  se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- Alternativa E:
  se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Questão 182
ID 3545738

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito de Controle da Administração

Ano: 2013 Banca: MPMG - Ministério Público de Minas Gerais Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

Em se tratando de Controle da Administração Pública, é CORRETO afirmar-se que:
Alternativas da questão 3545738
- Alternativa A:
  A Constituição da República garante o controle jurisdicional dos atos da Administração Pública por intermédio do Mandado de Segurança, mesmo que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução.
- Alternativa B:
  Cabe ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, exclusivamente aos Estados e ao Distrito Federal.
- Alternativa C:
  O princípio da legalidade garante que a Administração Pública submeta-se ao ordenamento jurídico e que o controle dessa adequação poderá ser exercido por ela própria sem prejuízo do controle exercido pelo Poder Judiciário.
- Alternativa D:
  O controle parlamentar exercido pelo Poder Legislativo sobre a Administração Pública não deve limitar-se às hipóteses previstas na Constituição da República.
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Questão 183
ID 3545736

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Tribunais de Contas ou Cortes de Contas

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Julgue os itens a seguir, a respeito dos controles interno e externo da administração pública e do controle exercido pelos tribunais de contas. Considere que a sigla TCU, sempre que utilizada, refere-se ao Tribunal de Contas da União.

O TCU, ao analisar assuntos atinentes a nomeação ou demissões de servidores públicos federais, realiza o controle interno da administração pública; e, ao discutir o emprego de recursos públicos na aquisição de produtos ou serviços, pratica o controle externo.
Alternativas da questão 3545736
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 184
ID 3545734

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Acompanhamento

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração pública direta e indireta é exercida mediante controle externo e interno. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o controle externo é exercido pela Assembleia Legislativa com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, que tem, de acordo com a Constituição do Estado, dentre outras atribuições:

I. apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

II. certificar a regularidade da receita e da despesa realizada pela Administração direta e indireta estadual.

III. analisar as demonstrações contábeis das empresas contratadas pela Administração pública estadual.

IV. julgar as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo à Fazenda Estadual.

V. opinar, previamente, acerca das contratações de Auditoria Independente pelos órgãos que compõem a Administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual.

Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas da questão 3545734
- Alternativa A: I, II e IV.
- Alternativa B: I, III e V.
- Alternativa C: I e IV.
- Alternativa D: IV e V.
- Alternativa E: III e V.
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Questão 185
ID 3545733

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Natureza Jurídica das Decisões

Ano: 2014 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Companhia de Gás de Santa Catarina

Quando no exercício do controle o Tribunal de Contas proferirá decisões em processo de tomada ou prestação de contas, de forma:
Alternativas da questão 3545733
- Alternativa A:
  Sucinta, declaratória ou definitiva.
- Alternativa B:
  Sucinta, pré-constitutiva ou constitutiva.
- Alternativa C:
  Preliminar, declaratória ou constitutiva.
- Alternativa D:
  Preliminar, definitiva ou terminativa.
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Questão 186
ID 3545732

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - do Controle

Ano: 2014 Banca: UNIVASF - Universidade Federal do Vale do São Francisco Órgão: Universidade Federal do Vale do São Francisco

Assinale a alternativa INCORRETA relativa ao controle das atividades da Administração Federal.
Alternativas da questão 3545732
- Alternativa A:
  O controle deverá ser exercido em todos os níveis e em todos os órgãos da Administração Federal.
- Alternativa B:
  A chefia competente deverá exercer o controle da execução dos programas e da observância das normas que governam a atividade específica do órgão controlado.
- Alternativa C:
  Os órgãos próprios de cada sistema deverão exercer o controle da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares.
- Alternativa D:
  Os órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria deverão exercer o controle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União.
- Alternativa E:
  O trabalho administrativo de controle deverá ser realizado mesmo quando processos de controle se evidenciarem como puramente formais.
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Questão 187
ID 3545730

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Reclamação Administrativa

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Julgue o item abaixo, acerca de pedido de reconsideração, de representação e de reclamação administrativas.

Reclamação administrativa, representação administrativa e pedido de reconsideração são petições que podem provocar reforma de decisões ou atos produzidos pelos tribunais de contas.
Alternativas da questão 3545730
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 188
ID 3545729

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle de Constitucionalidade e Controle Externo

Ano: 2014 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

A respeito do controle da Administração Pública, assinale a assertiva correta:
Alternativas da questão 3545729
- Alternativa A:
  É defeso aos responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade relativa à gestão orçamentária, dar ciência ao Tribunal de Contas da União.
- Alternativa B:
  Cabe ao Poder Judiciário diretamente fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo.
- Alternativa C:
  Cabe ao Tribunal de Contas da União, órgão do Poder Judiciário, a fiscalização orçamentária e patrimonial da União.
- Alternativa D:
  Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno que cumpra, além de outras finalidades, a de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
- Alternativa E:
  Compete ao Supremo Tribunal Federal a fiscalização orçamentária e patrimonial da União.
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Questão 189
ID 3545728

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Natureza, Competência, Princípios e Funções Institucionais

Ano: 2014 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Acerca do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3545728
- Alternativa A:
  A Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas possui quadro de pessoal uniforme ao padrão estadual, constituído de cargos de provimento em comissão, organizado na forma da lei.
- Alternativa B:
  Compete ao Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas comparecer às sessões e pronunciar-se por escrito em todos os processos sujeitos à deliberação do Tribunal.
- Alternativa C:
  Ao cargo de Procurador-Geral-Adjunto, provido por Procurador efetivo e nomeado por meio de concurso público de provas e títulos, são atribuídos vencimentos equivalentes a noventa e cinco por cento daqueles devidos ao Procurador-Geral.
- Alternativa D:
  O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional e administrativa, é exercido pela Procuradoria-Geral junto ao Tribunal de Contas e compõe-se de um Procurador-Geral, um Procurador-Geral Adjunto e três Procuradores, bacharéis em Direito.
- Alternativa E:
  O Procurador-Geral, nomeado em comissão pelo Governador do Estado, após chancela da Assembleia Legislativa, será escolhido dentre os Procuradores do Ministério Público, observados os mesmos requisitos exigidos para o cargo de Conselheiro, tendo iguais direitos, vantagens e prerrogativas, exceto a vitaliciedade.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 190
ID 3545725

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Externo

Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Civil de Rondônia

A respeito do controle da Administração Pública, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3545725
- Alternativa A:
  as comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas casas.
- Alternativa B:
  o recurso hierárquico impróprio é dirigido à autoridade ou à instância superior do mesmo órgão administrativo.
- Alternativa C:
  o Tribunal de Contas da União é responsável pelo controle externo do Congresso Nacional.
- Alternativa D:
  a coisa julgada administrativa tem nítido alcance da coisa julgada judicial com força conclusiva do ato jurisdicional do Poder Judiciário.
- Alternativa E:
  as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas não podem ser revistas pelo Poder Judiciário, porque o ordenamento jurídico brasileiro não adotou o sistema de jurisdição una.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 191
ID 3545724

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Tribunais de Contas da União, do DF, dos Estados e dos Municípios

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

No que diz respeito aos tribunais de contas e suas atribuições e a recursos hierárquicos, julgue os itens que se seguem.

É competência dos tribunais de contas dos estados fiscalizar os órgãos estaduais e municipais no que tange à utilização de quaisquer recursos públicos; e ao TCU cabe, exclusivamente, a fiscalização de atos que envolvam a atuação de órgãos da esfera federal.
Alternativas da questão 3545724
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 192
ID 3545723

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imputação de Débito e Aplicação de Multa - Eficácia

Ano: 2015 Banca: BIO RIO - Fundação BIO-RIO Órgão: Instituto Federal do Rio de Janeiro

Com relação às decisões em processo de tomada ou prestação de contas, no que concerne ao Tribunal de Contas da União (TCU), após verificada irregularidade nas contas:
Alternativas da questão 3545723
- Alternativa A:
  o Relator ou o Tribunal definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão inquinado.
- Alternativa B:
  o responsável que não atender à citação ou à audiência será condenado a recolher a quantia a que se refere o processo.
- Alternativa C:
  o responsável cuja defesa for rejeitada pelo Tribunal será cientificado para, em prazo de 30 dias, prorrogável em até 15 dias, recolher a importância devida.
- Alternativa D:
  o responsável cuja defesa for rejeitada pelo Tribunal será cientificado para, em prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, recolher a importância devida.
- Alternativa E:
  reconhecida pelo Tribunal a boa-fé, a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente sanará o processo e desconsiderará outras irregularidades, liquidando o processo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 193
ID 3545720

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Apreciação da Concessão de Aposentadoria, Reforma ou Pensão

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Julgue os itens a seguir, a respeito dos controles interno e externo da administração pública e do controle exercido pelos tribunais de contas. Considere que a sigla TCU, sempre que utilizada, refere-se ao Tribunal de Contas da União.

O pedido de aposentadoria de um servidor público federal, se requerido com base em lei que lhe dê direitos não previstos na CF, poderá ser recusado pelo TCU.
Alternativas da questão 3545720
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 194
ID 3545718

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Concomitante (Pari Passu)

Ano: 2015 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

De acordo com classificação doutrinária dos tipos de controle exercidos sobre a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3545718
- Alternativa A:
  A homologação do procedimento licitatório pela autoridade superior do órgão público que conduziu o procedimento é espécie de controle interno subsequente ou posterior.
- Alternativa B:
  A autorização legislativa exigida para as concessões patrocinadas, em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado é paga pela Administração Pública, é exemplo de controle externo concomitante.
- Alternativa C:
  A participação de representante do Tribunal de Contas em procedimento administrativo destinado a apurar a prática de ato de improbidade administrativa em órgão público é exemplo de controle externo concomitante.
- Alternativa D:
  A convalidação de ato administrativo anulável pela chefia máxima de entidade da Administração Pública indireta de onde provém o ato é exemplo de controle interno subsequente.
- Alternativa E:
  A apreciação da legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão de servidores da administração direta e indireta dos Poderes do Estado e de Município caracteriza controle externo subsequente.
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Questão 195
ID 3545717

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Função Fiscalizadora

Ano: 2015 Banca: MS Concursos Órgão: Conselho Regional de Corretores de Imóveis - Mato Grosso do Sul

O controle externo é feito pelo Congresso Nacional, auxiliado pelo Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
1. Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, exceto as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
2. Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
3. Prestar as informações sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas, apenas se solicitadas pelo Senado Federal.
Com base nas afirmativas supramencionadas, assinale a alternativa que as julgam corretamente.
Alternativas da questão 3545717
- Alternativa A:
  Apenas as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
- Alternativa B:
  Apenas as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- Alternativa C:
  Apenas a afirmativa 3 é verdadeira.
- Alternativa D:
  Apenas a afirmativa 2 é verdadeira.
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Questão 196
ID 3545714

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imputação de Débito e Aplicação de Multa - Eficácia

Ano: 2015 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Agência Nacional de Saúde Suplementar

Em matéria de controle da Administração, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3545714
- Alternativa A:
  O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, está impedido de controlar a constitucionalidade de um ato que lhe seja submetido à apreciação.
- Alternativa B:
  Cabe aos Tribunais de Contas o julgamento das contas dos administradores públicos em geral e a decisão daí proveniente tem natureza administrativa, já que as suas decisões fazem coisa julgada, tal quais as decisões judiciais.
- Alternativa C:
  Cabe a responsabilização do advogado público parecerista, mesmo quando a consulta for facultativa.
- Alternativa D:
  No caso de multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual, a ação de cobrança apenas pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação imposta pelo referido órgão de contas.
- Alternativa E:
  O Estado-membro é parte legítima para promover execução judicial, objetivando cobrança de multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado à autoridade municipal.
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Questão 197
ID 3545713

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Poder Geral de Cautela

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

Com relação às medidas que, em sede de controle externo, podem ser adotadas pelos Tribunais de Contas uma vez constatada a ilegalidade de ato editado pela Administração e a malversação de recursos públicos, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3545713
- Alternativa A:
  o Chefe do Poder Executivo, esteja ele atuando como ordenador de despesas na gestão ordinária da Administração ou praticando atos de governo, sujeita-se à aplicação de multas pelo Tribunal de Contas;
- Alternativa B:
  verificada a ilegalidade do ato, os Tribunais de Contas podem, via de regra, não apenas declarar a respectiva invalidade, como também, desde logo, promover a edição de ato substitutivo;
- Alternativa C:
  os Tribunais de Contas estão autorizados a emitir medidas cautelares para prevenir lesão ao erário e garantir a efetividade de suas decisões;
- Alternativa D:
  os Tribunais de Contas não estão autorizados a expedir provimentos de natureza condenatória, mas apenas de natureza corretiva e sancionatória;
- Alternativa E:
  os Tribunais de Contas podem assinalar prazo para que as autoridades corrijam a ilegalidade apurada, mas não podem determinar a cessação dos efeitos da ilegalidade.
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Questão 198
ID 3545711

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Exercido Pelo Tribunal de Contas

Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

No tocante ao controle das atividades da Administração Pública realizado pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP), é correto afirmar que se trata de
Alternativas da questão 3545711
- Alternativa A:
  controle externo, realizado por órgão integrante do Poder Legislativo, competindo ao TCMSP a fiscalização e o controle da receita e da despesa do Município de São Paulo.
- Alternativa B:
  controle interno, realizado por órgão integrante do Poder Judiciário, competindo ao TCMSP a fiscalização e o controle da receita e da despesa do Município de São Paulo.
- Alternativa C:
  controle externo, realizado por órgão independente e autônomo que pertence à estrutura da esfera municipal, competindo ao TCMSP a fiscalização e o controle da receita e da despesa do Município de São Paulo.
- Alternativa D:
  controle externo, realizado por órgão integrante do Poder Judiciário, competindo ao TCMSP a fiscalização e o controle da receita e da despesa do Município de São Paulo.
- Alternativa E:
  controle interno, realizado por órgão independente e autônomo, que pertence à estrutura da esfera municipal, competindo ao TCMSP a fiscalização somente das despesas do Município de São Paulo.
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Questão 199
ID 3545708

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Representar ao Poder Competente

Ano: 2015 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério da Fazenda

O Tribunal de Contas da União representou ao Congresso Nacional, há noventa e cinco dias, irregularidades e abusos apurados em contratos auditados. Considerando unicamente estas informações, pode-se afirmar que:
Alternativas da questão 3545708
- Alternativa A:
  o Congresso Nacional tem prazo ilimitado para deliberar.
- Alternativa B:
  após 80 (oitenta) dias, o Poder Executivo decidirá o procedimento corretivo aplicável.
- Alternativa C:
  o Senado Federal passa a ter competência para deliberar em 30 (trinta) dias.
- Alternativa D:
  o Tribunal de Contas da União decidirá a respeito.
- Alternativa E:
  a Câmara dos Deputados passa a ter a competência para deliberar em 90 (noventa) dias.
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Questão 200
ID 3545707

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Auditorias Gerais ou Controladorias Gerais

Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

Obra de corredor de ônibus na capital paulista conta com recursos oriundos do Governo Federal, razão pela qual a Controladoria Geral da União (CGU) solicita informações sobre a licitação de tal obra à Controladoria Geral do Município (CGM). Na qualidade de Auditor Municipal de Controle Interno da CGM, sua conduta deverá ser de
Alternativas da questão 3545707
- Alternativa A:
  prestar informações a partir do efetivo desembolso dos recursos federais, pois o controle interno pode ser exercido pela CGU junto ao Município de São Paulo, mas somente em caráter concomitante ou posterior ao efetivo desembolso e não em carater prévio, pois a responsabilidade da União é limitada ao aporte de recursos, cabendo o controle prévio da licitação exclusivamente à Prefeitura do Município de São Paulo, por meio da CGM.
- Alternativa B:
  negar o envio das informações, pois a CGU não é órgão voltado à fiscalização dos Municípios ou dos Estados, tendo sido criada para servir de controle interno da União e admitir sua atuação em relação a outros entes da Federação, no caso, em relação ao Município de São Paulo, seria uma violação da autonomia municipal e uma aplicação equivocada dos preceitos contidos no artigo 74 da Constituição Federal.
- Alternativa C:
  prestar as informações solicitadas, considerando que, apesar de a CGU ser um órgão de controle interno, criado com fundamento no artigo 74 da Constituição Federal, recaindo seu controle exclusivamente sobre as verbas provenientes do orçamento do Executivo da União, pode sua atuação alcançar os recursos federais onde quer que eles estejam sendo aplicados, mesmo que em outro ente federado, como, no caso, no Município de São Paulo.
- Alternativa D:
  prestar as informações solicitadas, pois a CGU é um órgão que auxilia o Tribunal de Contas da União na realização do controle externo da fiscalização dos recursos públicos federais repassados aos Municípios, sem prejuízo da realização do controle interno pelo Poder Executivo da União e das próprias Municipalidades.
- Alternativa E:
  negar o envio de quaisquer informações, apesar da solicitação realizada pela CGU, pois a fiscalização da aplicação do repasse de recursos públicos federais para outros entes da Federação foi exclusivamente outorgada pela Constituição da República ao Tribunal de Contas da União.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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