Questão 3545725

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 3545725

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Externo

Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Civil de Rondônia

A respeito do controle da Administração Pública, é correto afirmar que:

Alternativa A:
as comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas casas.
Alternativa B:
o recurso hierárquico impróprio é dirigido à autoridade ou à instância superior do mesmo órgão administrativo.
Alternativa C:
o Tribunal de Contas da União é responsável pelo controle externo do Congresso Nacional.
Alternativa D:
a coisa julgada administrativa tem nítido alcance da coisa julgada judicial com força conclusiva do ato jurisdicional do Poder Judiciário.
Alternativa E:
as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas não podem ser revistas pelo Poder Judiciário, porque o ordenamento jurídico brasileiro não adotou o sistema de jurisdição una.