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29.778 questões encontradas

Questão 161
ID 3506476

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Clareza ou Inteligibilidade

Ano: 2006 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo

O princípio orçamentário que preconiza que a intitulação das contas deve ser auto-explicativa e que o sistema contábil deve primar pela simplicidade, sem prejuízo dos desdobramentos necessários, é o princípio da:
Alternativas da questão 3506476
- Alternativa A: clareza;
- Alternativa B: unidade;
- Alternativa C: equilíbrio;
- Alternativa D: discriminação;
- Alternativa E: universalidade.
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Questão 162
ID 3506472

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Dívida Pública Consolidada ou Fundada

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.

Caso determinado estado da Federação celebre operação de crédito para obtenção de ativos para construção e reforma de rodovias estaduais, estabelecendo, no contrato, que o prazo para amortização da referida operação será de 36 meses, nessa situação, os valores relativos à operação de crédito enquadrar-se-ão no conceito de dívida pública consolidada
Alternativas da questão 3506472
- Alternativa A: Certo
- Alternativa B: Errado
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Questão 163
ID 3506470

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Função Distributiva

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.

Entre as finalidades do orçamento fiscal e do orçamento de investimento, observa-se a de reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional
Alternativas da questão 3506470
- Alternativa A: Certo
- Alternativa B: Errado
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Questão 164
ID 3506466

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (Contingenciamento)

Ano: 2007 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Louveira

ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos ____ dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
Alternativas da questão 3506466
- Alternativa A:
  trinta
- Alternativa B:
  quarenta e cinco
- Alternativa C:
  sessenta
- Alternativa D:
  noventa
- Alternativa E:
  cento e vinte
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 165
ID 3506461

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Considerações Gerais dos Princípios Orçamentários

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

São princípios orçamentários, os princípios da
Alternativas da questão 3506461
- Alternativa A:
  universalidade, unidade, anualidade, transparência e publicidade.
- Alternativa B:
  legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade e irretroatividade.
- Alternativa C:
  anterioridade, irretroatividade, legalidade, isonomia e imunidade.
- Alternativa D:
  legalidade, isonomia, procedimento formal, sigilo, vinculação ao edital e julgamento objetivo.
- Alternativa E:
  anualidade, anterioridade, transparência, isonomia, legalidade e irretroatividade.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 166
ID 3506454

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Dívida Pública Consolidada ou Fundada

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

É INCORRETO afirmar que a dívida fundada
Alternativas da questão 3506454
- Alternativa A:
  deve ser paga pelo Estado-membro, sob pena de intervenção federal, caso a suspensão do pagamento for por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior.
- Alternativa B:
  compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos.
- Alternativa C:
  ou consolidada compreende, também, as operações de crédito realizadas em prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento.
- Alternativa D:
  é integrada também pelos títulos da dívida pública emitidos pelo Banco Central do Brasil a partir de 5 de maio de 2002.
- Alternativa E:
  ou consolidada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 167
ID 3506452

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Orçamento na CF/88 (Art. 165 a 169)

Ano: 2007 Banca: MULT-SAI Órgão: Prefeitura Municipal de Tenente Laurentino Cruz

Marque a alternativa INCORRETA. A Constituição Federal de 1988 trata dos orçamentos públicos anuais em seu artigo 165, Parágrafo 5º, onde estabelece que a lei orçamentária anual compreenderá:
Alternativas da questão 3506452
- Alternativa A:
  o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
- Alternativa B:
  o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
- Alternativa C:
  o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
- Alternativa D:
  O orçamento é um ato pelo qual o Poder Legislativo não autoriza o Poder Executivo, por um certo período e em pormenor, a realização das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica e geral do país, assim como a arrecadação das receitas criadas em lei.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 168
ID 3506442

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Não Vinculação ou Não Afetação da Receita de Impostos

Ano: 2007 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Goiás

O princípio da não vinculação ou não afetação de receita impede a
Alternativas da questão 3506442
- Alternativa A:
  destinação de taxa a fundo.
- Alternativa B:
  retenção de tributos em garantia de cumprimento de obrigação assumida com a União.
- Alternativa C:
  vinculação da receita de impostos, salvo exceções expressamente definidas.
- Alternativa D:
  repartição do produto da arrecadação das contribuições sociais com os Estados e Municípios.
- Alternativa E:
  concessão de garantia lastreada na arrecadação tributária.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 169
ID 3506435

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Legalidade Aplicada ao Orçamento

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Alagoas

A doutrina não considera princípio orçamentário o princípio da
Alternativas da questão 3506435
- Alternativa A:
  legalidade.
- Alternativa B:
  exclusividade.
- Alternativa C:
  unidade.
- Alternativa D:
  programação.
- Alternativa E:
  anterioridade.
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Questão 170
ID 3506430

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Considerações Gerais dos Princípios Orçamentários

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre

Os princípios orçamentários são premissas e linhas norteadoras de ação a serem observadas na elaboração do orçamento público. A Lei n.º 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal (DF), determina a obediência aos princípios de unidade, universalidade e anualidade. Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta acerca dos princípios orçamentários.
Alternativas da questão 3506430
- Alternativa A:
  O princípio da unidade permite que o Poder Legislativo
  conheça, a priori, todas as receitas e despesas do governo e,
  assim, possa dar prévia autorização para a respectiva
  arrecadação e realização.
- Alternativa B:
  Em consonância com os princípios da unidade e da universalidade, a Constituição Federal determina a inclusão, na Lei Orçamentária Anual (LOA), de três orçamentos: orçamento fiscal; orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto; e orçamento da seguridade social.
- Alternativa C:
  O princípio da anualidade foi reforçado pela Constituição Federal, que proíbe a incorporação dos créditos especiais e extraordinários ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
- Alternativa D:
  Pelo princípio da anualidade, a LOA deve dispor das alterações na legislação tributária, que influenciarão as estimativas de arrecadação.
- Alternativa E:
  De acordo com o princípio do equilíbrio, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, sendo que esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal e da Lei n.º 4.320/1964.
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Questão 171
ID 3506428

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Vedações Constitucionais em Matéria Orçamentária (Art. 167 CF/88)

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Roraima

A Constituição Federal, quando se refere ao orçamento público, veda a
Alternativas da questão 3506428
- Alternativa A:
  vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, sem qualquer ressalva.
- Alternativa B:
  realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
- Alternativa C:
  concessão ou utilização de créditos limitados.
- Alternativa D:
  transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem autorização do Ministro da Fazenda.
- Alternativa E:
  instituição de fundos de qualquer natureza, sem autorização expressa do Chefe do Poder Executivo.
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Questão 172
ID 3506425

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Conceitos Básicos do PPA

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

A respeito do PPA, julgue os itens subseqüentes.

No PPA, a função dos macro-objetivos ou objetivos estratégicos é definir as metas de regionalização da ação governamental.
Alternativas da questão 3506425
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 173
ID 3506408

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Características da Atividade Financeira do Estado

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Roraima

NÃO é uma característica da atividade financeira do Estado:
Alternativas da questão 3506408
- Alternativa A:
  a presença constante de uma pessoa jurídica de direito público.
- Alternativa B:
  sua finalidade é a consecução do bem comum.
- Alternativa C:
  a instrumentalidade, pois tal atividade é apenas um meio para o Estado atingir seus objetivos.
- Alternativa D:
  conteúdo e objeto de cunho econômico-financeiro, referindo-se a dinheiro.
- Alternativa E:
  a arrecadação de recursos é a principal finalidade de tal atividade.
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Questão 174
ID 3506407

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Empenho

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável

A modalidade de empenho que ocorre quando não se conhece o montante da despesa, para pagamento de uma só vez ou em parcelas é denominado Empenho:
Alternativas da questão 3506407
- Alternativa A:
  Ordinário.
- Alternativa B:
  Nota de Anulação de Empenho.
- Alternativa C:
  Global.
- Alternativa D:
  Estimativa.
- Alternativa E:
  Contábil.
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Questão 175
ID 3506403

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Orçamento de Base Zero ou por Estratégia

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável

O modelo de orçamento que exige que o administrador, a cada novo exercício, justifique detalhadamente os recursos solicitados é denominado orçamento:
Alternativas da questão 3506403
- Alternativa A:
  Empresarial.
- Alternativa B:
  Contínuo.
- Alternativa C:
  Base zero.
- Alternativa D:
  Participativo.
- Alternativa E:
  Flexível.
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Questão 176
ID 3506401

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Empenho

Ano: 2009 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril de Rondônia

Segundo a Lei nº 4.320/64, o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição, é denominado:
Alternativas da questão 3506401
- Alternativa A:
  Lançamento;
- Alternativa B:
  Empenho;
- Alternativa C:
  Liquidação;
- Alternativa D:
  Recolhimento;
- Alternativa E:
  Nota de Empenho.
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Questão 177
ID 3506397

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Conceitos Básicos do PPA

Ano: 2009 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Companhia Energética de São Paulo

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão na Lei
Alternativas da questão 3506397
- Alternativa A:
  Orçamentária Anual.
- Alternativa B:
  do Plano Plurianual.
- Alternativa C:
  de Diretrizes Orçamentárias.
- Alternativa D:
  do Plano Estratégico.
- Alternativa E:
  do Crédito Especial.
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Questão 178
ID 3506392

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Empresa Estatal Dependente

Ano: 2009 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Companhia Energética de São Paulo

A sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da federação e que receba do ente controlador recursos financeiros destinados ao seu custeio é uma empresa
Alternativas da questão 3506392
- Alternativa A:
  independente.
- Alternativa B:
  autárquica.
- Alternativa C:
  dependente.
- Alternativa D:
  coligada.
- Alternativa E:
  compartilhada.
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Questão 179
ID 3506387

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Classificações na Lei 4.320/1964

Ano: 2009 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Civil de Rondônia

Considerando a Lei n° 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3506387
- Alternativa A:
  A aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão regulados em lei, respeitado o princípio da concorrência.
- Alternativa B:
  O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor para o fim de realizar despesas que não possam ser previamente empenhadas na dotação própria, ou sejam, aquelas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
- Alternativa C:
  A importância correspondente à despesa anulada no exercício reverte à dotação inicial e quando a anulação ocorrer após o encerramento deste será considerada como receita extraorçamentária do ano em que se efetivar.
- Alternativa D:
  A despesa com o pagamento de despesas de exercícios anteriores será classificada como despesa extraorçamentária no exercício em que for reconhecida.
- Alternativa E:
  É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, salvo em casos especiais previstos na legislação específica em que o empenho poderá ser dispensado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 180
ID 3506373

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Classificação Patrimonial (Afetação do Patrimônio Líquido)

Ano: 2009 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Civil de Rondônia

Considerando as classificações da Receita Pública assinale a opção FALSA.
Alternativas da questão 3506373
- Alternativa A:
  As receitas provenientes do recebimento de dividendos são classificadas segundo a categoria econômica como receitas correntes.
- Alternativa B:
  Quanto à categoria econômica, as receitas de serviços são consideradas como receitas correntes.
- Alternativa C:
  Quanto à natureza, as receitas provenientes de operações de crédito por antecipação de receita são classificadas como extraorçamentárias.
- Alternativa D:
  Quanto à afetação patrimonial, as receitas de amortização de empréstimos são classificadas como receitas por mutações patrimoniais.
- Alternativa E:
  As receitas provenientes da emissão de títulos da dívida interna e externa são classificadas quanto à afetação patrimonial como receitas efetivas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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