Questão 3506387

A aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão regulados em lei, respeitado o princípio da concorrência.

O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor para o fim de realizar despesas que não possam ser previamente empenhadas na dotação própria, ou sejam, aquelas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

A importância correspondente à despesa anulada no exercício reverte à dotação inicial e quando a anulação ocorrer após o encerramento deste será considerada como receita extraorçamentária do ano em que se efetivar.

A despesa com o pagamento de despesas de exercícios anteriores será classificada como despesa extraorçamentária no exercício em que for reconhecida.

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, salvo em casos especiais previstos na legislação específica em que o empenho poderá ser dispensado.