Questão 3506428

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2008

Questão

ID 3506428

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Vedações Constitucionais em Matéria Orçamentária (Art. 167 CF/88)

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Roraima

A Constituição Federal, quando se refere ao orçamento público, veda a

Alternativa A:
vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, sem qualquer ressalva.
Alternativa B:
realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
Alternativa C:
concessão ou utilização de créditos limitados.
Alternativa D:
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem autorização do Ministro da Fazenda.
Alternativa E:
instituição de fundos de qualquer natureza, sem autorização expressa do Chefe do Poder Executivo.