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Questão 121
ID 3516369

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Competências na Programação e Execução

Ano: 2012 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Tribunal de Contas do Pará

Compete à Secretaria de Orçamento Federal – SOF – um conjunto de competências. A seguir são apresentadas algumas competências e solicita-se que assinale a alternativa que apresenta somente competências da Secretaria de Orçamento Federal – SOF.
I. Proceder, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos, ao acompanhamento da execução orçamentária.
II. Avaliação da adequação da estrutura programática e mapeamento das alterações necessárias.
III. Coordenação do processo de atualização e aperfeiçoamento das informações constantes do cadastro de ações orçamentárias.
IV. Acompanhar e avaliar o comportamento da despesa pública e de suas fontes de financiamento, bem como desenvolver e participar de estudos econômico-fiscais, voltados ao aperfeiçoamento do processo de alocação de recursos.
V. Estudos de adequação da estrutura programática
Alternativas da questão 3516369
- Alternativa A: São competências da Secretaria de Orçamento Federal
  – SOF – apenas os itens I, II e III.
- Alternativa B: São competências da Secretaria de Orçamento Federal
  – SOF – apenas os itens II, IV e V.
- Alternativa C: São competências da Secretaria de Orçamento Federal
  – SOF – apenas os itens III e V.
- Alternativa D: São competências da Secretaria de Orçamento Federal
  – SOF – apenas os itens I, II e V.
- Alternativa E: São competências da Secretaria de Orçamento Federal
  – SOF – apenas os itens I e IV.
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Questão 122
ID 3516115

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assuntos: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados

Com relação às competências e à composição da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e de seu Comitê de Admissibilidade de Emendas, julgue os itens a seguir.

Compete ao Comitê de Admissibilidade de Emendas da CMO propor a inadmissibilidade das emendas apresentadas aos projetos de lei orçamentária anual, de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual, aí incluídas as emendas de relator.
Alternativas da questão 3516115
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 123
ID 3516111

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assuntos: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados

Com relação às competências e à composição da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e de seu Comitê de Admissibilidade de Emendas, julgue os itens a seguir.

A CMO compõe-se de quarenta membros titulares, sendo vinte deputados e vinte senadores, com igual número de suplentes, observado o critério da proporcionalidade partidária.
Alternativas da questão 3516111
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 124
ID 3516109

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assuntos: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados

Com relação às competências e à composição da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e de seu Comitê de Admissibilidade de Emendas, julgue os itens a seguir.

Observados os regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a CMO poderá, antes da votação nos respectivos plenários, ser ouvida acerca da estimativa do custo e do impacto fiscal e orçamentário da aprovação de projetos de lei e medidas provisórias (MPs) em tramitação.
Alternativas da questão 3516109
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 125
ID 3516105

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assuntos: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados

Ainda com referência à composição e às competências da CMO, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética. Uma autoridade governamental realizou certa despesa e a CMO, em razão de indício de que esta não tinha sido autorizada, solicitou esclarecimentos à referida autoridade, que, entretanto, não prestou os esclarecimentos solicitados. Nessa situação hipotética, a CMO poderá pedir ao TCU que se pronuncie conclusivamente sobre a matéria e, adicionalmente, estará autorizada a propor ao Congresso Nacional a sustação da despesa, se julgar que o gasto possa causar dano à economia pública.
Alternativas da questão 3516105
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 126
ID 3516071

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assuntos: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados

Ainda com referência à composição e às competências da CMO, julgue os seguintes itens.

Para o exercício de sua competência, a CMO pode realizar inspeções e diligências em órgãos da administração pública municipal.
Alternativas da questão 3516071
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 127
ID 3515728

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Fiscalização das Normas

Ano: 2018 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Câmara Municipal de Santa Bárbara

A fiscalização do cumprimento das normas relativas à gestão fiscal dos municípios, a partir do exercício financeiro de 2018, pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, obedecerá ao disposto na Instrução Normativa TCE/MG Nº 03/2017 e será realizada com base nas informações enviadas por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom).
Analise as afirmações a seguir sobre esse tema, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A citada fiscalização considerará as informações enviadas por todos os órgãos e entidades por meio dos módulos “Instrumentos de Planejamento”, “Acompanhamento Mensal”, “Balancete Contábil” e “Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público”.
( ) O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), de que trata a Lei Complementar Federal N° 101, de 4 de maio de 2000, serão gerados pelo Sicom e disponibilizados no portal do sistema.
( ) A emissão e a publicação do RREO em obediência ao art. 54, caput, e ao art. 55, § 2°, da Lei Complementar Federal N° 101, de 4 de maio de 2000, é de responsabilidade do chefe do Poder Legislativo.
( ) Na hipótese de impossibilidade de utilização do Sicom, o TCE/MG poderá, mediante justificativa fundamentada do chefe do Poder Executivo municipal, admitir a remessa de informações relativas à gestão fiscal por outros meios, conforme previsto em seu Regimento Interno.
Assinale a sequência correta.
Alternativas da questão 3515728
- Alternativa A:
  F F V V
- Alternativa B:
  F V F V
- Alternativa C:
  V F F V
- Alternativa D:
  V V F F
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 128
ID 3515605

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Aspectos Gerais do SIOP

Ano: 2020 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Curuá

Conforme aponta o Manual de Orientações do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), em sua 3ª Revisão, o SIOPE busca levar ao conhecimento da sociedade o quanto os governos federal, estadual, distrital e municipal investem na educação pública brasileira. Consiste em um dos resultados esperados por meio da divulgação destas informações, a médio e longo prazo,
Alternativas da questão 3515605
- Alternativa A:
  o fortalecimento dos mecanismos de acompanhamento e do controle social dos investimentos públicos em manutenção e desenvolvimento do ensino.
- Alternativa B:
  o favorecimento da máxima qualidade dos serviços educacionais prestados aos jovens e adultos pela União, Estados e Municípios.
- Alternativa C:
  a facilitação do processo de capacitação dos gestores educacionais no uso de informações orçamentárias para o combate da corrupção.
- Alternativa D:
  a permissão da utilização dos indicadores, gerados pelo sistema, para subsidiar a definição e a implementação de políticas monetárias orientadas para a promoção e inclusão educacional.
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Questão 129
ID 3515363

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Emendas Parlamentares e Orçamento Impositivo

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

João, Deputado Federal, almejava apresentar emenda individual ao projeto de lei orçamentária anual, mas tinha dúvidas em relação à obrigatoriedade, ou não, de execução da emenda que viesse a ser aprovada.
Por tal razão, encomendou uma breve pesquisa a respeito dessa temática, tendo o responsável lhe informado o seguinte:
I. as emendas individuais devem observar o limite de 2% da receita estimada no projeto.
II. Deputados e Senadores devem dividir as emendas individuais, na proporção estabelecida pela Constituição da República de 1988.
III. metade do percentual das emendas individuais será destinado a ações e serviços de saúde.
IV. é obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais, observado, em relação aos Deputados, o limite de 1,55% da base de cálculo constitucional.
Estão corretas as informações
Alternativas da questão 3515363
- Alternativa A:
  I e III, apenas.
- Alternativa B:
  II e IV, apenas.
- Alternativa C:
  I, II e III, apenas.
- Alternativa D:
  II, III e IV, apenas.
- Alternativa E:
  I, II, III e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 130
ID 3515270

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Controle Interno

Ano: 2024 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Baliza

Nos termos da Instrução Normativa nº. 08/2021 do Tribunal de Constas dos Municípios do Estado de Goiás, qual das seguintes alternativas não constitui atribuição do Órgão Central de Controle Interno (OCCI)?
Alternativas da questão 3515270
- Alternativa A:
  avaliar o cumprimento e a execução das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
- Alternativa B:
  exercer o controle das operações de crédito, garantias, direitos e haveres do Município.
- Alternativa C:
  avaliar a execução do orçamento do Município, inclusive a observação da ordem cronológica dos pagamentos.
- Alternativa D:
  apoiar o chefe do Poder Executivo em todos os seus atos, já que o Prefeito e a Prefeitura Municipais não estão sujeitos ao controle interno.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 131
ID 3515132

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Conceito no Sentido Estrito

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo

Julgue os itens seguintes, relacionados ao Regulamento Interno de Licitações e Contratações da FUNPRESP‐EXE.

Para os fins do regulamento em tela, considera-se dotação orçamentária a rubrica de disponibilização de recurso aprovado, ou em fase de aprovação, no orçamento para determinado exercício.
Alternativas da questão 3515132
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 132
ID 3515104

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Limitação dos Créditos Orçamentários

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Com base no Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação de Obras e Serviços de Engenharia – MGI/AGU, julgue os itens seguintes.

No momento da contratação e a cada exercício financeiro, deve-se, em regra, verificar a disponibilidade de créditos orçamentários, mediante a declaração de disponibilidade orçamentária.
Alternativas da questão 3515104
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 133
ID 3506967

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Da Preservação do Patrimônio Público

Ano: 2024 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Prefeitura Municipal de Olinda

O cuidado com o patrimônio público é um dever de todos os cidadãos e contribui para o bem-estar coletivo. Qual das alternativas abaixo descreve CORRETAMENTE uma razão para a importância do zelo pelo patrimônio público?
Alternativas da questão 3506967
- Alternativa A:
  Garantir que os bens e serviços públicos estejam sempre disponíveis e em boas condições para atender a população.
- Alternativa B:
  Preservar o patrimônio público para reduzir a arrecadação de impostos sobre os cidadãos.
- Alternativa C:
  Aumentar o custo de manutenção dos bens públicos, promovendo gastos adicionais.
- Alternativa D:
  Incentivar o uso exclusivo do patrimônio público por um grupo restrito de pessoas, evitando sua degradação.
- Alternativa E:
  Substituir o patrimônio público com maior frequência, estimulando o consumo e a economia local.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 134
ID 3506638

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

Por força constitucional, as operações de crédito não devem exceder
Alternativas da questão 3506638
- Alternativa A:
  os investimentos previstos no Plano Plurianual.
- Alternativa B:
  o valor previsto, na lei orçamentária anual, para gastos de operação da máquina governamental.
- Alternativa C:
  a receita de alienação de bens móveis e imóveis.
- Alternativa D:
  a capacidade de o ente da Federação quitar, no futuro, os empréstimos ou financiamentos.
- Alternativa E:
  o montante previsto para despesas de capital, a menos que o Poder Legislativo, por maioria absoluta, autorize excepcional utilização em gastos correntes.
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Questão 135
ID 3506637

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Empenho

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

No setor governamental, empenhar uma despesa significa que
Alternativas da questão 3506637
- Alternativa A:
  o gasto já se encontra habilitado para pagamento do fornecedor.
- Alternativa B:
  o fornecedor de materiais, serviços ou obras realizou, de fato, o pactuado em contrato ou na Nota de empenho.
- Alternativa C:
  a Contabilidade retirou da pertinente dotação orçamentária o valor previsto para a despesa.
- Alternativa D:
  a Contabilidade atestou ter o fornecedor adimplido suas obrigações contratuais relativas à despesa.
- Alternativa E:
  o Controle Interno comprovou ter a despesa superado a fase da liquidação.
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Questão 136
ID 3506636

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Das Prestações de Contas

Ano: 2005 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

Em relação à Tomada e Prestação de Contas, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3506636
- Alternativa A:
  a Lei Complementar nº 101/2000 extinguiu a tomada de contas especial;
- Alternativa B:
  a prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos será feita exclusivamente ao final do exercício;
- Alternativa C:
  apenas os chefes do Poder Executivo têm a obrigação de elaborar prestação de contas dos recursos públicos;
- Alternativa D:
  a Constituição Federal estabeleceu o prazo de 60 (sessenta) dias do recebimento, para que seja emitido o parecer definitivo sobre a prestação de contas do Presidente da República;
- Alternativa E:
  todo ordenador de despesa ficará sujeito à tomada de contas realizada pelo órgão de contabilidade e verificada pelo órgão de auditoria interna, antes de ser encaminhada ao Tribunal de Contas.
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Questão 137
ID 3506633

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Contratação

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

Por força constitucional, as operações de crédito não devem exceder
o montante previsto para despesas de capital, a menos que o Poder Legislativo, por maioria absoluta, autorize excepcional utilização em gastos correntes.
Alternativas da questão 3506633
- Alternativa A:
  exclusivamente a Educação e a Saúde.
- Alternativa B:
  a Educação; a Saúde; as garantias às operações de crédito por antecipação da receita (ARO) e o pagamento de débitos junto à União.
- Alternativa C:
  a Educação e os programas de assistência à criança e ao adolescente.
- Alternativa D:
  as garantias a empréstimos realizados pelo Governo Federal.
- Alternativa E:
  os programas de renda mínima.
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Questão 138
ID 3506630

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (Contingenciamento)

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

No curso da execução orçamentária, quando a receita bimestral comporta-se abaixo do previsto na lei de orçamento, obrigatoriamente, a Fazenda Pública
Alternativas da questão 3506630
- Alternativa A:
  limitará o empenho e a movimentação financeira, por Poder estatal, desde que o declínio comprometa as metas fiscais propostas na lei de diretrizes orçamentárias.
- Alternativa B:
  enviará projeto de lei a fim de que o Parlamento autorize o contingenciamento de dotações orçamentárias.
- Alternativa C:
  limitará o empenho e a movimentação financeira, mesmo que a queda de receita não esteja a comprometer as metas fiscais anteriormente propostas.
- Alternativa D:
  fará inversão na ordem cronológica de pagamentos.
- Alternativa E:
  cortará despesas de pessoal, para que, até o fim do exercício financeiro, se alcance o equilíbrio entre receitas e despesas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 139
ID 3506621

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Créditos Especiais

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

Determinado Estado precisou abrir crédito não previsto na lei orçamentária. Tal crédito é legalmente designado como
Alternativas da questão 3506621
- Alternativa A:
  orçamentário.
- Alternativa B:
  adicional suplementar.
- Alternativa C:
  adicional extraordinário.
- Alternativa D:
  adicional especial.
- Alternativa E:
  extra-orçamentário.
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Questão 140
ID 3506619

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Vedações

Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará

Não se equipara a operações de crédito a(o)
Alternativas da questão 3506619
- Alternativa A:
  captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7º do art. 150 da Constituição.
- Alternativa B:
  recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto
- Alternativa C:
  assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes.
- Alternativa D:
  assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços
- Alternativa E:
  recebimento antecipado de lucros e dividendos de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, na forma da legislação.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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