Questão
ID 3506633Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Contratação
Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
Por força constitucional, as operações de crédito não devem exceder
o montante previsto para despesas de capital, a menos que o Poder Legislativo, por maioria absoluta, autorize excepcional utilização em gastos correntes.