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29.778 questões encontradas

Questão 881
ID 3504559

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Classificações na Lei 4.320/1964

Ano: 2022 Banca: UNIFAP - Universidade Federal do Amapá Órgão: Universidade Federal do Amapá

Conforme disposto no artigo 13 da Lei n. 4.320/1964, são despesas correntes de custeio:
I - Pessoal Civil
II - Inativos
III - Material de Consumo
IV - Serviços de Terceiros
V - Juros da Dívida Pública
Considerando as alternativas acima, é CORRETO afirma que:
Alternativas da questão 3504559
- Alternativa A:
  Apenas I, II e III estão corretas;
- Alternativa B:
  Apenas I, III e IV estão corretas;
- Alternativa C:
  Apenas III, IV e V estão corretas;
- Alternativa D:
  Apenas II, III e V estão corretas;
- Alternativa E:
  Todas estão corretas
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Questão 882
ID 3504558

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Créditos Extraordinários

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Espírito Santo

De acordo com a Lei nº 4.320/64, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento são créditos adicionais.
Em relação à abertura de créditos adicionais classificados como extraordinários, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3504558
- Alternativa A:
  São destinados ao reforço de dotação orçamentária.
- Alternativa B:
  Em termos de gestão, refletem uma falha na programação.
- Alternativa C:
  Por serem urgentes e inadiáveis, não estão sujeitos a limites.
- Alternativa D:
  Serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
- Alternativa E:
  Sua abertura depende da indicação prévia da fonte de recursos que garantirá os créditos necessários.
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Questão 883
ID 3504556

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Controle da Execução Orçamentária na Lei 4.320/64

Ano: 2022 Banca: CONTEMAX - Consultoria Técnica e Planejamento LTDA Órgão: Câmara Municipal de Lagoa de Itaenga

A Lei 4.320/1964, estabelece que anualmente o Poder Executivo prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios. Com base nesta afirmação, assinale a opção correta:
Alternativas da questão 3504556
- Alternativa A:
  As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
- Alternativa B:
  Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores não poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.
- Alternativa C:
  A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária não poderá ser prévia, mas deverá ser concomitante e subsequente.
- Alternativa D:
  O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos, cabendo exclusivamente o cumprimento da Lei de Orçamento ao Poder Executivo.
- Alternativa E:
  Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo não considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
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Questão 884

ID 3504554

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Anexo de Riscos Fiscais - ARF

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

Analise as informações apresentadas no quadro a seguir.

Passivos Contingentes		Providências
Descrição	Valor (R\$)	Descrição	Valor (R\$)
Demandas judiciais	273.760.905	Abertura de crédito adicional, a partir da reserva de contingência	81.239.318
Demandas judiciais	273.760.905	Reabertura de créditos adicionais, a partir da redução de dotação de despesa discricionária	192.521.587
Subtotal	273.760.905	Subtotal	273.760.905

O quadro apresentado representa um conteúdo informacional que deve ser disponibilizado pelos entes públicos, incluído no(a):

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Questão 885
ID 3504553

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Fundos Especiais na Lei 4.320/64

Ano: 2022 Banca: CONTEMAX - Consultoria Técnica e Planejamento LTDA Órgão: Câmara Municipal de Lagoa de Itaenga

Ainda nos limites da lei 4.320/64, fundo especial constitui o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. Continua a legislação afirmando que “salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será”:
Alternativas da questão 3504553
- Alternativa A:
  transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
- Alternativa B:
  transferido para o fundo originário, aguardando por nova dotação.
- Alternativa C:
  desvinculado até novo empenho por lei específica.
- Alternativa D:
  investido de regime de adiantamento para necessidade interesse público diversa.
- Alternativa E:
  utilizado como compensação contábil, para fins de déficit financeiro.
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Questão 886
ID 3504552

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Conceitos Básicos do PPA

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Jundiaí

É objetivo do Plano Plurianual, entre outros:
Alternativas da questão 3504552
- Alternativa A:
  estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital.
- Alternativa B:
  estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
- Alternativa C:
  fixar o teto, regionalizado, do efeito sobre as receitas e despesas de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
- Alternativa D:
  autorizar a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
- Alternativa E:
  dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
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Questão 887
ID 3504549

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Regime de Adiantamento - Conceitos

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Matão

“É aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação”. Com base nesse dispositivo presente na Lei n^o 4.320/1964, para custear as despesas com viagens, desde que sejam realizadas (e comprovadamente relacionadas) a serviço dos interesses diretos da Câmara Municipal ou do Município, o analista de compras verificou que se aplica
Alternativas da questão 3504549
- Alternativa A:
  a nota de anulação de empenho.
- Alternativa B:
  o regime de adiantamento.
- Alternativa C:
  a concorrência pública.
- Alternativa D:
  o crédito adicional.
- Alternativa E:
  a subvenção econômica.
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Questão 888
ID 3504548

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Restos a Pagar na LRF

Ano: 2022 Banca: CONTEMAX - Consultoria Técnica e Planejamento LTDA Órgão: Câmara Municipal de Lagoa de Itaenga

No fim do exercício financeiro, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar, que deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A partir da definição acima indique abaixo qual das afirmativas está correta:
Alternativas da questão 3504548
- Alternativa A:
  As despesas empenhadas, mas que não cumpriram os termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964, serão, ao encerramento do exercício, inscritas como restos a pagar não processados.
- Alternativa B:
  As despesas inscritas em restos a pagar, processadas ou não, serão pagas em exercícios seguintes, independentes de sua liquidação.
- Alternativa C:
  O cancelamento de despesas empenhadas e inscritas em restos a pagar não deve observar rotinas específicas quanto às informações de natureza patrimonial, orçamentária e de controle.
- Alternativa D:
  Os Restos a Pagar Não Processados liquidados no exercício, mas não pagos no exercício, não devem ser transferidos para os Restos a Pagar Processados.
- Alternativa E:
  Serão inscritas em restos a pagar processados as despesas empenhadas e não pagas no exercício financeiro, ou seja, aquelas em que o serviço, a obra ou o material contratado não tenha sido prestado ou entregue e não tenha sido aceito pelo contratante, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964.
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Questão 889
ID 3504546

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Categoria Econômica (1º Nível)

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Descanso

No tocante as despesas, tratadas pela Lei nº 4.320 de 64, que define a classificação em determinadas categorias, é CORRETO afirmar pertencer as despesas correntes.
Alternativas da questão 3504546
- Alternativa A:
  Investimentos.
- Alternativa B:
  Inversões financeiras.
- Alternativa C:
  Transferências de capital.
- Alternativa D:
  Despesas de custeio.
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Questão 890
ID 3504543

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Controle da Execução Orçamentária na Lei 4.320/64

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Maringá

Consoante a Lei n.º 4.320/1964, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será
Alternativas da questão 3504543
- Alternativa A:
  prévia, apenas.
- Alternativa B:
  prévia e concomitante, apenas.
- Alternativa C:
  subsequente, apenas.
- Alternativa D:
  prévia, concomitante e subsequente.
- Alternativa E:
  concomitante e subsequente, apenas.
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Questão 891
ID 3504541

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Créditos Especiais

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Telecomunicações Brasileiras S.A.

A elaboração do orçamento público da União segue etapas concatenadas e subsequentes. Quanto ao orçamento e seus elementos, julgue os itens subsequentes.

Os créditos especiais reforçam dotações existentes por meio de decreto.
Alternativas da questão 3504541
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 892
ID 3504533

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Anexo de Metas Fiscais - AMF

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Premido pelas graves incertezas que envolviam tanto receita quanto despesa públicas no exercício em que declarada calamidade pública, o Governador do Estado propôs Lei de Diretrizes Orçamentárias sem um Anexo de Metas Fiscais à Assembleia Legislativa. Nessa hipótese, a ação do Governador
Alternativas da questão 3504533
- Alternativa A:
  não constitui infração administrativa, pois o anexo não é obrigatório.
- Alternativa B:
  não surtirá efeito, pois será adotada a meta fiscal do exercício anterior, que continua em vigência enquanto não revogada.
- Alternativa C:
  surtirá os efeitos de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois está em conformidade com as suas prescrições.
- Alternativa D:
  não constitui infração administrativa, embora o anexo seja obrigatório.
- Alternativa E:
  constitui infração administrativa, pois o anexo é obrigatório.
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Questão 893
ID 3504523

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Limite Ultrapassado (Excesso)

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

Em determinado ano após 2019, a Justiça Militar da União descumpriu o limite individualizado para as despesas primárias e nos exercícios seguintes não conseguiu mais se adequar.
Como efeito deste descumprimento:
Alternativas da questão 3504523
- Alternativa A:
  poderá conceder reajuste ou adequação de remuneração aos seus servidores.
- Alternativa B:
  não poderá criar cargo ou função mesmo que não impliquem em aumento de despesa.
- Alternativa C:
  não poderá contratar pessoal em caso de vacância de cargos efetivos ou vitalícios.
- Alternativa D:
  poderá criar apenas despesas obrigatórias.
- Alternativa E:
  poderá repor cargos de chefia e direção que não acarretem aumento de despesa.
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Questão 894
ID 3504522

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Emendas Parlamentares e Orçamento Impositivo

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

Lucas, deputado federal, apresenta uma emenda ao projeto de lei do orçamento anual para ampliar certa dotação orçamentária que reputa ter sido contemplada com alocação insuficiente de recursos.
Para tanto, tal emenda de Lucas deverá indicar os recursos necessários, que poderão provir de anulação de despesas que incidam sobre:
Alternativas da questão 3504522
- Alternativa A:
  serviço da dívida;
- Alternativa B:
  dotações para pessoal civil;
- Alternativa C:
  dotações para encargos com pessoal militar;
- Alternativa D:
  restos a pagar não processados de material de consumo;
- Alternativa E:
  transferências tributárias constitucionais para os Estados, Municípios e Distrito Federal.
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Questão 895
ID 3504517

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Lançamento

Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Águas de Chapecó

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a etapa da receita em que ocorre o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta é:
Alternativas da questão 3504517
- Alternativa A:
  A fixação.
- Alternativa B:
  A previsão.
- Alternativa C:
  O lançamento.
- Alternativa D:
  O recolhimento.
- Alternativa E:
  A arrecadação.
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Questão 896
ID 3504514

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Despesa Pública na Lei 4.320/64

Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Fonoaudiologia da 2ª Região

Com base na Lei n.º 4.320/1964, que dispõe acerca das receitas e das despesas no orçamento público, julgue os itens de 109 a 111.

Os restos a pagar são constituídos por despesas liquidadas até o fim do exercício financeiro e que não foram pagas. Além disso, há a exigência de que o empenho tenha sido processado.
Alternativas da questão 3504514
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 897
ID 3504508

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Créditos Extraordinários

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Araraquara

De acordo com a Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais, cuja abertura é autorizada por lei específica, destinam-se a atender despesas imprevisíveis e urgentes, denominadas:
Alternativas da questão 3504508
- Alternativa A:
  Crédito Suplementar.
- Alternativa B:
  Crédito Extraordinário.
- Alternativa C:
  Crédito Especial.
- Alternativa D:
  Crédito Contingente.
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Questão 898
ID 3504507

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Orçamento na Lei 4.320/64

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lavras do Sul

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais do Direito Financeiro, a composição da proposta orçamentária, que deverá ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, deve conter:
I. Mensagem.
II. Projeto de Lei de Orçamento.
III. Tabelas explicativas.
Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas da questão 3504507
- Alternativa A:
  Todos os itens.
- Alternativa B:
  Somente os itens I e II.
- Alternativa C:
  Somente os itens II e III.
- Alternativa D:
  Somente o item III.
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Questão 899
ID 3504503

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Universalidade

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência Social de Campinas

Segundo o princípio orçamentário da Universalidade, o orçamento:
Alternativas da questão 3504503
- Alternativa A:
  deve ter todas as parcelas da receita e da despesa em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.
- Alternativa B:
  deve ter as receitas e as despesas aparecendo de forma discriminada.
- Alternativa C:
  deverá conter todas das receitas e todas as despesas.
- Alternativa D:
  deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano.
- Alternativa E:
  deve ser único, havendo apenas um orçamento para cada ente federativo.
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Questão 900
ID 3504502

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Despesa Pública na Lei 4.320/64

Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Águas de Chapecó

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a etapa da despesa pública que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito é:
Alternativas da questão 3504502
- Alternativa A:
  A fixação.
- Alternativa B:
  O empenho.
- Alternativa C:
  A liquidação.
- Alternativa D:
  A conciliação.
- Alternativa E:
  O pagamento.
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