Questão 3504548

As despesas empenhadas, mas que não cumpriram os termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964, serão, ao encerramento do exercício, inscritas como restos a pagar não processados.

As despesas inscritas em restos a pagar, processadas ou não, serão pagas em exercícios seguintes, independentes de sua liquidação.

O cancelamento de despesas empenhadas e inscritas em restos a pagar não deve observar rotinas específicas quanto às informações de natureza patrimonial, orçamentária e de controle.

Os Restos a Pagar Não Processados liquidados no exercício, mas não pagos no exercício, não devem ser transferidos para os Restos a Pagar Processados.

Serão inscritas em restos a pagar processados as despesas empenhadas e não pagas no exercício financeiro, ou seja, aquelas em que o serviço, a obra ou o material contratado não tenha sido prestado ou entregue e não tenha sido aceito pelo contratante, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964.