Questão 3504533

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2022

Questão

ID 3504533

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Anexo de Metas Fiscais - AMF

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Premido pelas graves incertezas que envolviam tanto receita quanto despesa públicas no exercício em que declarada calamidade pública, o Governador do Estado propôs Lei de Diretrizes Orçamentárias sem um Anexo de Metas Fiscais à Assembleia Legislativa. Nessa hipótese, a ação do Governador

Alternativa A:
não constitui infração administrativa, pois o anexo não é obrigatório.
Alternativa B:
não surtirá efeito, pois será adotada a meta fiscal do exercício anterior, que continua em vigência enquanto não revogada.
Alternativa C:
surtirá os efeitos de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois está em conformidade com as suas prescrições.
Alternativa D:
não constitui infração administrativa, embora o anexo seja obrigatório.
Alternativa E:
constitui infração administrativa, pois o anexo é obrigatório.

Estatísticas Cadernos

Questão 3504533

Continue estudando na plataforma