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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Créditos Adicionais na Lei 4.320/64
Ano: 2022 Banca: PUBLICONSULT - Assessoria e Consultoria Pública Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Votuporanga
Com relação à abertura de créditos adicionais, NÃO é correto afirmar:
(Fonte: Lei nº 4.320/1964, art. 42, 43, 45)
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Conceito e Aspectos Gerais da Despesa Pública
Ano: 2022 Banca: IFMT - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso Órgão: Instituto Federal de Mato Grosso
Conforme previsto na Lei 4.320/64 e na 9º edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a execução da despesa orçamentária se dá em três estágios. Identifique a alternativa que enumera corretamente esses três estágios:
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Liquidação
Ano: 2022 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
As etapas da execução da despesa orçamentária na forma prevista na Lei nº 4.320/1964 são:
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Limites de Despesas com Pessoal
Ano: 2022 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II
Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com:
-
-
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, apresenta os seguintes tetos máximos de percentuais da receita corrente líquida:
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Empenho
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: IPE Saúde - Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, em relação à despesa e o empenho desta, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
II. O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
III. É permitida a realização de despesa sem prévio empenho, sempre que devidamente justificada.
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Por Identificador de Resultado Primário
Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Controladoria-Geral da União
Sob a ótica da dimensão política, o orçamento sedimenta disputas pelos recursos públicos. Por conta desses conflitos, torna-se essencial a utilização dos instrumentos de transparência durante a execução orçamentária, devendo-se conciliá-los com os mecanismos retificadores do orçamento, a fim de evitar a desfiguração das previsões orçamentárias aprovadas pelo Poder Legislativo.
A partir dessa perspectiva, é correto afirmar que:
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Competências na Programação e Execução
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia
As unidades orçamentárias (UO) são responsáveis pela apresentação da programação orçamentária detalhada da despesa por programa, ação e subtítulo. A atuação das UO no processo orçamentário compreende
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Universalidade
Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara Municipal de Presidente Dutra
Para elaborar o orçamento o gestor público deve observar as normas vigentes, como também, os princípios orçamentários. Há um desses princípios que fala que todas as Receitas e todas as Despesas devem constar no Orçamento pelos seus totais sem qualquer tipo de dedução. Com base nessas informações, assinale a assertiva que representa o princípio exposto no enunciado.
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Conteúdo da Proposta Orçamentária
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Água Doce
Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação, a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.
( ) Constará, da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Receita Pública na Lei 4.320/64
Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Descanso
Em consonância com o disposto pela Lei nº 4.320 de 1964, que define normas gerais de direito financeiro, é INCORRETO afirmar pertencer a receita de capital.
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Arrecadação
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre
Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, em relação à execução do orçamento, sobre a receita, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.
( ) Os recibos devem conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada, proveniência e classificação, bem como a data e a assinatura do agente arrecadador.
( ) Os recibos serão fornecidos em duas vias.
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: A Iniciativa do Poder Executivo
Ano: 2022 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Alagoas
Conforme a Constituição da República de 1988, cada Poder elabora sua respectiva proposta orçamentária, observando regras constitucionalmente estabelecidas. Diante dessa premissa, assinale a alternativa correta.
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Não Vinculação ou Não Afetação da Receita de Impostos
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Telecomunicações Brasileiras S.A.
No que diz respeito à arrecadação de tributos, uma das fontes de receita dos entes governamentais, julgue os itens a seguir.
Não há subvinculação de receitas advindas de tributos arrecadados pela União para estados ou municípios.
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Fixação
Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Guatambu
Considere a seguinte situação hipotética: na lei orçamentária anual do município de Nova Belluno, vigente no ano de 2021, foi fixada uma dotação orçamentária (crédito inicial) para a aquisição de máquinas e equipamentos. Porém, devido a problemas de gestão, não foi possível realizar a licitação e o empenho da despesa para a aquisição das máquinas e equipamentos no exercício financeiro de 2021.
A respeito dessa dotação orçamentária fixada na lei orçamentária anual de 2021, é correto afirmar:
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Receita Pública na Lei 4.320/64
Ano: 2022 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Companhia de Desenvolvimento, Urbanização e Saneamento de Campo Mourão
De acordo com a lei 4320/1964, art. 35, pertencem ao exercício financeiro "As receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas". Sobre o exposto, assinale a alternativa CORRETA:
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Classificação Quanto à Origem ou Procedência
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco
No que se refere às receitas e despesas públicas e ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei n.º 4.320/1964, julgue os próximos itens.
As taxas de iluminação pública pagas por uma instituição de ensino ao município são classificadas como receitas originárias.
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Inscrição e Cancelamento de Restos a Pagar
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Telecomunicações Brasileiras S.A.
Em relação à denominação dos restos a pagar, julgue os próximos itens.
Os restos a pagar não podem ser cancelados.
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Emendas Parlamentares e Orçamento Impositivo
Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás
O governador do Estado-membro Alfa apresentou o projeto de lei orçamentária anual. Por ocasião de sua análise no âmbito da comissão permanente com competência na matéria, foi apresentada emenda parlamentar que ampliava a dotação direcionada a um programa específico de assistência social. Para tanto, foram indicados, como recursos a serem utilizados para cobrir a referida dotação, aqueles decorrentes da anulação parcial de despesas com (1) os juros a serem pagos em razão da dívida pública; (2) as transferências voluntárias que seriam realizadas a municípios situados no Estado-membro Alfa; e (3) o programa de construção de residências populares.
Mostra-se compatível com a sistemática constitucional a anulação das despesas referidas:
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Empenho
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Com relação à despesa pública, julgue os itens a seguir.
Será realizado o empenho global de despesas sujeitas a parcelamento, quando o montante não puder ser previamente determinado.
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Execução do Orçamento na Lei 4.320/64
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Vera Cruz
Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre o exercício financeiro, analisar a sentença abaixo:
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Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas (1ª parte). Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste, considerar-se-á receita do ano em que se efetivar (2ª parte).
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A sentença está: