Questão 3504622

Caso o Poder Judiciário não encaminhe a respectiva proposta orçamentária no prazo estabelecido, o Poder Executivo considerará os valores vigentes na LOA, ajustados conforme os limites da LDO.

A depender da necessidade de priorização nacional, o Poder Executivo, na fase de consolidação da proposta orçamentária, poderá reduzir as despesas propostas pelo Poder Judiciário.

As propostas do Ministério Público e da Defensoria Pública, considerando que estes não são considerados Poderes da República, são examinadas e aprovadas pelo Poder Executivo.

Ao Poder Executivo, após encaminhar os projetos de leis orçamentárias, não é permitido enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos.

Cada Poder da República, na elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, observará a LOA vigente como parâmetro, acrescido de índice de correção monetária.